Pesquisa: Processo Civil

5631 - Tese doutrinária: caracterização de litigância de má-fé por postulação (inicial ou recursal) contrária a precedente vinculante fixado em recurso repetitivo sem distinção concreta ou pedido fundamentado de supe...

Publicado em: 22/08/2025 AdvogadoProcesso CivilConstitucional

Documento que extrai de acórdão a tese de que a postulação inicial ou recursal contrária a precedente vinculante, sem apresentar distinção concreta (distinguishing) ou pedido consistente e fundamentado de superação (overruling), configura litigância de má-fé. Afeta partes postulantes/recorrentes e o Poder Judiciário, visando coibir recursos protelatórios e garantir a eficácia do sistema de precedentes qualificados. Fundamentos constitucionais e legais citados: [CF/88, art. 5º, LXXVIII], [CF/88, art. 37, caput]; [CPC/2015, art. 927], [CPC/2015, art. 77, II], [CPC/2015, art. 80, V], [CPC/2015, art. 80, VI], [CPC/2015, art. 10], [CPC/2015, art. 489, §1º, VI], [CPC/2015, art. 1.036]. Súmula aplicável: [Súmula 568/STJ]. Principais consequências: imposição de sanções por má-fé, redução de recursos infundados, fortalecimento da coerência jurisprudencial e necessidade de cautela judicial para não inibir debates legítimos de superação.

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5634 - Rejeição da modulação dos efeitos de precedente repetitivo sobre juros e multa anteriores a 11/10/1996 por ausência de alteração da jurisprudência dominante — fundamentos: [CF/88, art.5º, caput],[CF/88, art.5...

Publicado em: 22/08/2025 Processo CivilConstitucional

Modelo de síntese e fundamentação doutrinária extraída de acórdão que afasta pedido de modulação temporal dos efeitos de precedente repetitivo. O documento sustenta que a modulação é descabida quando a tese apenas reafirma entendimento já pacífico no STJ, não havendo mudança surpreendente de jurisprudência que justifique restrição retroativa. Expõe: (i) fato jurídico: questionamento sobre incidência de juros e multa em período anterior a 11/10/1996; (ii) tese: inaplicabilidade da modulação por preservar segurança jurídica e confiança legítima; (iii) fundamento constitucional: [CF/88, art.5º, caput] e [CF/88, art.5º, XXXVI]; (iv) fundamento processual: [CPC/2015, art.927, §3º]; (v) conclusão: exige-se demonstração de alteração efetiva da jurisprudência e relevância do interesse social para modularem-se efeitos de precedentes repetitivos.

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5635 - STJ: rejeição de alegação de omissão em embargos de declaração — inexistência de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão enfrenta os pontos essenciais da controvérsia (CF/88, art.93, IX)

Publicado em: 22/08/2025 Processo CivilConstitucional

Modelo de tese doutrinária extraída de acórdão do STJ que reconhece a inexistência de omissão quando embargos de declaração visam rediscutir o mérito e o acórdão enfrentou, ainda que desfavoravelmente ao recorrente, os pontos essenciais da controvérsia. Esclarece que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, estando atendido o dever constitucional e legal de motivação quando a decisão analisa os fundamentos relevantes, afastando nulidade por suposta omissão. Fundamentos: [CF/88, art. 93, IX] ; [CPC/2015, art. 1.022]. Consequências práticas: prevenção de incidentes protelatórios, economia processual e estímulo a recursos responsáveis, sem prejuízo da correção quando houver omissão, contradição ou obscuridade.

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5642 - Constitucionalidade da inclusão do ICMS na base da CPRB: adequação do Tema 994/STJ ao Tema 1.048/STF e fundamentos constitucionais e legais

Publicado em: 22/08/2025 Processo CivilTributário

Acórdão que reconhece ser constitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), com revisão do Tema 994/STJ para conformação ao Tema 1.048/STF. Decisão em juízo de retratação conforme [CPC/2015, art. 1.040, II], adota interpretação do conceito legal de receita bruta contido no [DL 1.598/1977, art. 12], e sustenta a natureza opcional do regime da CPRB prevista em [Lei 12.546/2011, art. 8º], impedindo a extensão judicial de benefício fiscal para excluir o ICMS sem lei específica. Fundamentos constitucionais citados: [CF/88, art. 195, I, b] e [CF/88, art. 155, §6º]. Efeitos práticos: redução de contencioso sobre a base da CPRB, impacto no planejamento tributário setorial e uniformização de precedentes entre STJ e STF (afastamento de analogia com o Tema 69/STF relativo ao PIS/COFINS).

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5646 - Embargos de declaração: alcance e limites segundo o STJ — contradição interna como único vício sanável, vedação ao uso infringente e fundamentação no CPC/2015 e CF/88

Publicado em: 22/08/2025 Processo CivilConstitucional

Documento doutrinário extraído de acórdão do STJ que delimita a função e os limites dos embargos de declaração: cabem apenas para sanar obscuridade, omissão, contradição interna ou erro material, vedando seu uso com finalidade infringente salvo quando o saneamento do vício alterar inevitavelmente o resultado. Rejeita‑se alegação de “contradição” baseada em dissenso externo (ex.: divergência com acórdão a quo ou outros precedentes). Fundamentos constitucionais e legais: [CF/88, art. 5, LIV], [CF/88, art. 5, LV], [CPC/2015, art. 1.022], [CPC/2015, art. 1.022, I]. Súmula invocada e reputada inaplicável: [Súmula 45/STJ]. Consequências práticas: preservação da integridade decisória e da estabilidade dos precedentes, prevenção do manejo protelatório e reforço da preclusão de argumentos não deduzidos oportunamente.

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5648 - STJ (1ª Seção) afasta modulação temporal de efeitos em recursos repetitivos por reafirmação de jurisprudência pacificada — fundamentos [CF/88, art. 5º]; [CPC/2015, art. 927, §3º; art. 1.039]

Publicado em: 22/08/2025 Processo CivilConstitucional

Tese doutrinária extraída do acórdão: a modulação temporal dos efeitos de decisão em recursos repetitivos exige alteração do entendimento dominante do STJ; quando há mera reafirmação de jurisprudência pacificada, a modulação não se justifica, mesmo diante de aspectos inéditos ou impacto econômico. No caso concreto, a Primeira Seção reafirmou orientação consolidada e afastou a modulação, entendendo que o risco de multiplicação de ações ou impacto econômico não é suficiente isoladamente para restringir efeitos vinculantes. Fundamentação constitucional: [CF/88, art. 5º, caput], [CF/88, art. 5º, XXXVI]. Fundamentação processual: [CPC/2015, art. 927, §3º], [CPC/2015, art. 1.039]. Observação: menção à Súmula 45/STJ considerada impertinente. Consequência prática: preservação da isonomia e generalidade dos precedentes; modulação só cabível mediante overruling e motivos jurídicos qualificados.

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5644 - Efeito constitutivo da repercussão geral do STF para afastar enunciado repetitivo do STJ sem retratação formal — ressalva pessoal, fundamentos constitucionais e processuais

Publicado em: 22/08/2025 Processo CivilConstitucional

Documento doutrinário extraído de acórdão que sustenta, em obiter dictum, que a repercussão geral do STF teria efeito constitutivo suficiente para afastar tese firmada na sistemática repetitiva do STJ sem necessidade de novo juízo formal de retratação (ressalva de posicionamento pessoal da Relatora). Aponta conflito institucional entre a força vinculante da repercussão geral e a prática de adequação formal adotada pela Primeira Seção do STJ, analisando impactos sobre eficiência, transparência e governança do sistema de precedentes. Fundamentos: [CF/88, art. 102, §3º], [CPC/2015, art. 927, III], [CPC/2015, art. 1.040, II].

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5643 - Ajuste do enunciado do Tema 994/STJ após precedente vinculante do STF: revisão de tese repetitiva superveniente para preservar gestão de precedentes, filtros de admissibilidade e segurança jurídica

Publicado em: 22/08/2025 AdvogadoProcesso CivilConstitucional

Documento analítico sobre a decisão do STJ que, diante de precedente vinculante do STF, recusou o cancelamento do Tema 994/STJ e determinou a alteração/ajuste do enunciado repetitivo, mantendo-o como precedente qualificado alinhado ao STF para viabilizar filtros de admissibilidade (ex.: negativa de seguimento), assegurar segurança jurídica, isonomia e eficiência na gestão do acervo recursal. Fundamenta-se nas normas constitucionais e processuais aplicáveis: [CF/88, art. 5º, caput], [CF/88, art. 37, caput]; [CPC/2015, art. 927, §4º], [CPC/2015, art. 1.040, II], [CPC/2015, art. 1.030, I, b]; [RISTJ, art. 256-S, §1º], [RISTJ, art. 256-V]. Não há súmulas aplicáveis. Conclusão: a técnica de adequação do enunciado promove uniformização, decisões de admissibilidade mais céleres, reduz litigiosidade repetitiva e preserva a organicidade do sistema de precedentes, evitando lacunas decorrentes do cancelamento puro e simples.

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5641 - Aplicação do CPC/2015 ao regime recursal pela data de publicação do provimento impugnado: incidência temporal, juízo de retratação e precedentes obrigatórios

Publicado em: 22/08/2025 Processo CivilConstitucional

Tese extraída de acórdão que estabelece que o regime recursal é definido pela data da publicação do provimento impugnado, impondo a aplicação do CPC/2015 quando a decisão recorrida foi publicada após sua vigência. Destaca efeitos práticos sobre juízo de retratação, filtros de admissibilidade e o sistema de precedentes vinculantes, em consonância com orientação do Plenário do STJ. Fundamentos: garantia de segurança jurídica e direito intertemporal, com suporte constitucional e processual ([CF/88, art. 5º, LIV]; [CPC/2015, art. 14]) e vinculação a dispositivos sobre precedentes ([CPC/2015, art. 927]; [CPC/2015, art. 1.040]). Súmulas aplicáveis: inexistentes.

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5645 - Tese: vedação de honorários sucumbenciais e impossibilidade de majoração recursal em mandado de segurança contra autoridade pública - fundamentos: [CPC/2015, art. 85, §11]; [Lei 12.016/2009, art. 25]

Publicado em: 22/08/2025 AdvogadoProcesso CivilConstitucional

Síntese do acórdão: o STJ reconhece ser inviável a majoração recursal quando não houve fixação prévia de honorários e reafirma a vedação legal à condenação em honorários sucumbenciais no mandado de segurança. Fundamenta-se na sistemática do artigo que regula a majoração de honorários [CPC/2015, art. 85, §11], na disciplina específica do mandado de segurança [Lei 12.016/2009, art. 25] e no caráter constitucional do remédio [CF/88, art. 5º, LXIX]; aplicam-se ainda Súmula 105/STJ e Súmula 512/STF. Impacto prático: preserva o caráter instrumental e o rito especial do mandado de segurança, evita oneração indevida da parte vencida e reforça a necessidade de fixação prévia para eventual pedido de majoração recursal.

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