LEGJUR | Artigos Jurídicos

Responsabilidade civil das instituições de ensino superior no ensino remoto: análise jurídica, fundamentos legais e modelos processuais para ação indenizatória por falhas na prestação do serviço educacional

Publicado em: 26/07/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorEnsino

Este documento analisa a responsabilidade civil das instituições de ensino superior diante do ensino remoto, destacando fundamentos constitucionais e legais, desafios práticos, implicações para a atuação advocatícia e modelos de peças processuais para ações indenizatórias por danos materiais e morais. Aborda ainda questões como adequação do serviço, acessibilidade, proteção de dados e contratos educacionais.

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A eficácia da proteção de dados pessoais para a tutela dos direitos humanos de indivíduos em situação de vulnerabilidade social no Brasil, com base na Constituição, LGPD e doutrina jurídica

Publicado em: 24/07/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorDireitos Humanos

Análise detalhada da proteção de dados pessoais como instrumento fundamental para garantir direitos humanos a grupos vulneráveis no Brasil, abordando fundamentos constitucionais, legais e desafios práticos para a advocacia. Inclui modelos processuais para ações que visam a reparação por violações da LGPD e estratégias para o acesso à justiça.

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Desafios e fundamentos jurídicos da aplicação da LGPD no comércio eletrônico: proteção de dados pessoais, direitos do consumidor e atuação advocatícia nas relações de consumo digitais

Publicado em: 22/07/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Análise detalhada dos desafios práticos e fundamentos legais da aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no comércio eletrônico, destacando os direitos dos consumidores, princípios constitucionais, normas correlatas e orientações para a atuação advocatícia na defesa dos titulares de dados nas relações de consumo digitais. Inclui modelos processuais relevantes para proteção e reparação em casos de violação da LGPD.

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Análise dos desafios na interpretação judicial do princípio da dignidade da pessoa humana em direitos sociais, fundamentação constitucional, legais e estratégias advocatícias para sua efetivação

Publicado em: 21/07/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Este documento examina os desafios enfrentados pelo Poder Judiciário na interpretação do princípio da dignidade da pessoa humana em demandas relacionadas a direitos sociais, abordando fundamentos constitucionais, legislação infraconstitucional, conflitos entre direitos fundamentais e implicações práticas para a advocacia na defesa desses direitos. Inclui ainda modelos de peças processuais relevantes para a proteção da dignidade e efetivação dos direitos sociais.

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Análise dos Impactos da LGPD no Comércio Eletrônico e nos Contratos Digitais: Desafios Jurídicos, Responsabilidade Civil e Oportunidades para a Proteção de Dados e Governança Empresarial

Publicado em: 21/07/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorEmpresa

Este documento analisa detalhadamente os impactos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no comércio eletrônico, enfatizando os desafios e oportunidades nos contratos digitais, com base em fundamentos constitucionais, legais e doutrinários, além de apresentar peças processuais essenciais para a atuação jurídica especializada na proteção de dados e defesa dos direitos dos titulares e agentes de tratamento.

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Responsabilização civil do motorista por acidente de trânsito causado por condições adversas na via pública: análise jurídica, fundamentos legais e estratégias probatórias para advocacia

Publicado em: 17/07/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Este documento aborda a responsabilização civil do motorista em acidentes de trânsito decorrentes de condições adversas na via pública, fundamentando-se na Constituição Federal, Código Civil, legislação especial e jurisprudência. Apresenta conceitos, elementos da responsabilidade civil, distinção entre responsabilidade objetiva e subjetiva, deveres do condutor, além de orientações práticas para a advocacia, incluindo instrução probatória, defesa e cumulação de pedidos cíveis e criminais. Destaca modelos de peças processuais para ações indenizatórias por danos materiais, morais e lucros cessantes.

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Desafios e práticas jurídicas na aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente em casos de violência doméstica contra crianças e adolescentes, com foco em atuação advocatícia especializada

Publicado em: 10/07/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorDireito de Família

Este documento analisa os desafios práticos e jurídicos na aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) em casos de violência doméstica infantojuvenil, destacando fundamentos constitucionais, legislação complementar, aspectos processuais e recomendações para advogados, além de apresentar modelos de peças processuais essenciais para a defesa dos direitos das vítimas e o manejo ético e técnico da situação.

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Impactos da LGPD no Mercado Imobiliário: Desafios, Oportunidades e Responsabilidades Jurídicas para o Tratamento e Documentação de Dados Pessoais

Publicado em: 09/07/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorDireito Imobiliário

Análise detalhada dos efeitos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no mercado imobiliário, destacando fundamentos constitucionais, bases legais, desafios na documentação, segurança, responsabilidade civil e oportunidades para advogados e empresas do setor. Inclui modelos de peças processuais para atuação preventiva e contenciosa.

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Desafios éticos na advocacia digital: proteção de dados pessoais, sigilo profissional, consentimento e segurança tecnológica conforme fundamentos constitucionais e legais aplicáveis

Publicado em: 04/07/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorEmpresaÉtica

Análise detalhada dos desafios éticos enfrentados na advocacia digital, destacando a proteção de dados pessoais, o sigilo profissional, o consentimento informado e a segurança tecnológica, fundamentados na Constituição Federal, LGPD, Código Civil e normas processuais, com orientações práticas para advogados e modelos de peças processuais relacionadas.

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Aplicação da Teoria da Responsabilidade Civil nas Práticas de Marketing Digital e Defesa dos Direitos do Consumidor com Fundamentos Constitucionais e Legais

Publicado em: 03/07/2025 AdvogadoProcesso CivilDireito do Consumidor

Análise detalhada da aplicação da teoria da responsabilidade civil em práticas de marketing digital, abordando direitos do consumidor, fundamentos jurídicos constitucionais e legais, desafios práticos para advogados e peças processuais relevantes.

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Análise da Proteção dos Direitos Fundamentais em Decisões Judiciais de Urgência durante a Pandemia: Atuação do Judiciário, Limites Constitucionais e Instrumentos Processuais para Advogados

Publicado em: 02/07/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilConstitucionalDireito do ConsumidorDireito Penal

Estudo detalhado sobre a tutela dos direitos fundamentais nas decisões judiciais emergenciais durante a pandemia de COVID-19 no Brasil, destacando os fundamentos constitucionais, os limites à atuação do Estado e o papel estratégico do advogado na defesa judicial por meio de mandados de segurança, habeas corpus e recursos extraordinários.

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Análise detalhada dos impactos da LGPD na responsabilidade civil por violação de dados pessoais, fundamentos jurídicos, direitos dos titulares e orientações para atuação advocatícia

Publicado em: 01/07/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorEmpresa

Este documento apresenta uma análise completa sobre os efeitos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) na responsabilidade civil decorrente de violações de dados pessoais, abordando fundamentos constitucionais, princípios legais, direitos dos titulares, deveres dos agentes de tratamento e estratégias processuais para defesa e reparação de danos morais e materiais. Destaca-se a aplicação prática para advogados, incluindo modelos de peças processuais e orientações para atuação preventiva e litigiosa.

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Responsabilidade civil objetiva dos prestadores de serviços de transporte por danos a terceiros no trânsito: análise das bases constitucionais, legais e jurisprudenciais e orientações para atuação advocatícia

Publicado em: 28/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Análise detalhada da responsabilidade civil dos prestadores de serviços de transporte por danos causados a terceiros no trânsito, com base nos fundamentos constitucionais, Código Civil, CDC, legislação específica e jurisprudência, incluindo aspectos processuais e excludentes de responsabilidade, além de modelos práticos para a atuação advocatícia.

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Análise dos desafios e estratégias jurídicas para a aplicação do princípio da proteção integral na defesa dos direitos de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social

Publicado em: 21/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorDireitos HumanosDireito Penal

Artigo jurídico que examina os desafios na efetivação do princípio da proteção integral previsto na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente, enfatizando a atuação do advogado na defesa dos direitos infantojuvenis vulneráveis e propondo estratégias processuais e institucionais para garantir proteção prioritária e medidas socioeducativas eficazes.

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Desafios e fundamentos jurídicos da implementação da LGPD para a proteção dos direitos humanos dos cidadãos brasileiros e a atuação advocatícia na tutela judicial dos dados pessoais

Publicado em: 17/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorDireitos Humanos

Análise detalhada dos desafios culturais, técnicos e normativos na implementação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no Brasil, seus fundamentos constitucionais e legais, e a importância da atuação do advogado na proteção dos direitos humanos relacionados à privacidade, autodeterminação informativa e segurança dos dados pessoais. Inclui modelos processuais para ação de obrigação de fazer, habeas data e autorização de uso de dados em conformidade com a LGPD.

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Aplicação da teoria da justiça distributiva nas decisões judiciais sobre políticas públicas no Brasil: fundamentos constitucionais, legais e estratégias para advocacia

Publicado em: 16/06/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilDireito do Consumidor

Análise detalhada da aplicação da teoria da justiça distributiva nas decisões judiciais brasileiras sobre políticas públicas, destacando fundamentos constitucionais, legislação pertinente, o papel do Poder Judiciário e estratégias processuais para advogados na defesa de direitos sociais e grupos vulneráveis.

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Responsabilidade civil das plataformas de e-commerce por falha na prestação de serviços: fundamentos jurídicos, proteção ao consumidor e peças processuais para reparação de danos

Publicado em: 14/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Análise detalhada da responsabilidade civil das plataformas de comércio eletrônico diante de falhas na prestação de serviços, com base na Constituição, Código de Defesa do Consumidor e Código Civil, destacando direitos do consumidor, responsabilidade objetiva e subjetiva, e modelos de peças processuais para advogados que atuam na defesa do consumidor em casos de danos materiais e morais.

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Impactos da LGPD na proteção dos dados pessoais de menores em processos judiciais: fundamentos legais, responsabilidades advocatícias e medidas de tutela eficazes

Publicado em: 03/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorMenor

Análise detalhada dos efeitos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) na tutela dos dados pessoais de menores em processos judiciais, abordando fundamentos constitucionais, legais, responsabilidades dos advogados e práticas recomendadas para garantir a privacidade e o melhor interesse da criança e do adolescente. Inclui modelos de peças processuais essenciais para a proteção jurídica dos direitos dos menores no contexto da LGPD.

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Análise Jurídica dos Desafios e Soluções na Aplicação do Código de Defesa do Consumidor em Projetos de Sustentabilidade Ambiental, com Enfoque nos Fundamentos Constitucionais e Legais

Publicado em: 02/06/2025 Processo CivilDireito do ConsumidorMeio Ambiente

Este documento aborda os principais desafios e soluções jurídicas para a implementação do Código de Defesa do Consumidor em projetos de sustentabilidade ambiental, destacando fundamentos constitucionais, responsabilidade civil e ambiental, atuação do Ministério Público, fiscalização e estratégias processuais para a proteção dos direitos do consumidor e do meio ambiente. Inclui análise doutrinária, aspectos práticos para advocacia e modelos de peças processuais relevantes.

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Impactos da LGPD na Prática Docente e Gestão de Dados em Instituições de Ensino Superior com Fundamentos Constitucionais e Atuação Advocática

Publicado em: 31/05/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilDireito do ConsumidorEnsino

Análise detalhada dos efeitos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) na prática docente e na gestão de informações em instituições de ensino superior, abordando fundamentos constitucionais, legais e doutrinários, além da atuação preventiva e processual do advogado para assegurar a conformidade e proteger direitos dos titulares de dados no ambiente acadêmico.

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Desafios e fundamentos jurídicos da implementação da LGPD na proteção dos direitos humanos no Brasil: análise constitucional, legal e atuação advocatícia

Publicado em: 29/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorDireitos Humanos

Este documento analisa os principais desafios para a implementação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no Brasil, destacando seus fundamentos constitucionais e legais na defesa dos direitos humanos, especialmente a privacidade e a dignidade da pessoa humana. Aborda também as implicações práticas para a advocacia, incluindo modelos de peças processuais essenciais para garantir a efetividade dos direitos previstos na legislação. Discute ainda a importância da cultura de proteção de dados, a adequação de órgãos públicos e privados, e o papel da Autoridade Nacional de Proteção de Dados na fiscalização e responsabilização.

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Responsabilização civil objetiva e solidária de marketplaces por produtos defeituosos com base no Código de Defesa do Consumidor e fundamentos constitucionais aplicados

Publicado em: 27/05/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Análise detalhada da responsabilidade civil dos marketplaces na venda de produtos defeituosos, fundamentada no Código de Defesa do Consumidor, princípios constitucionais, legislação complementar e estratégias práticas para atuação advocatícia em demandas consumeristas.

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Desafios legais da responsabilização civil em acidentes de trânsito com veículos autônomos no Brasil: análise constitucional, civil e processual para definição de responsabilidade entre fabricante, programador e ...

Publicado em: 21/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Análise detalhada dos desafios jurídicos para responsabilização civil em acidentes de trânsito envolvendo veículos autônomos no Brasil, abordando fundamentos constitucionais, Código Civil, responsabilidade objetiva e subjetiva, legislação aplicável, provas técnicas e propostas de peças processuais adaptadas ao contexto tecnológico. O documento destaca a necessidade de atualização normativa e o papel do advogado na defesa dos direitos e na construção da segurança jurídica diante da inovação veicular.

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Análise dos Impactos da Nova Legislação sobre a Validade das Disposições Testamentárias em Sucessão Digital: Fundamentos Constitucionais, Legais e Práticos para Advogados

Publicado em: 20/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorEmpresa

Este documento aborda os efeitos da recente legislação sobre a validade das disposições testamentárias relacionadas a bens digitais, explorando fundamentos constitucionais, normas do Código Civil, aspectos processuais e recomendações práticas para advogados na elaboração de testamentos digitais seguros e eficazes. Destaca-se a importância da proteção do patrimônio digital, a observância dos requisitos legais e o papel do advogado na garantia da segurança jurídica na sucessão digital.

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Aplicação do Princípio da Não Devolutividade em Assistência Judiciária Gratuita nas Demandas Internacionais: Fundamentos Constitucionais, Legais e Implicações para a Advocacia

Publicado em: 11/05/2025 Processo CivilDireito do ConsumidorDireito Internacional

Análise detalhada sobre a aplicação do princípio da não devolutividade em casos de assistência judiciária gratuita em demandas internacionais, abordando fundamentos constitucionais, legislação pertinente, desafios processuais e estratégias para advogados na proteção do acesso à justiça para partes hipossuficientes em litígios transnacionais.

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Responsabilidade civil objetiva das empresas de delivery por falhas na prestação de serviços durante a pandemia: fundamentos jurídicos, direitos do consumidor e atuação advocatícia

Publicado em: 07/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Análise detalhada da responsabilidade civil objetiva das empresas de delivery por falhas na prestação de serviços durante a pandemia da Covid-19, com base em fundamentos constitucionais, Código Civil, Código de Defesa do Consumidor, legislação específica e aspectos processuais relevantes para a advocacia na defesa dos direitos do consumidor.

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Responsabilização objetiva e solidária das plataformas digitais por fraudes em marketplaces com base no Código de Defesa do Consumidor e fundamentos constitucionais e legais aplicáveis

Publicado em: 02/05/2025 Processo CivilDireito ComercialDireito do Consumidor

Análise detalhada da responsabilidade das plataformas digitais em fraudes ocorridas em marketplaces, fundamentada no Código de Defesa do Consumidor, princípios constitucionais, legislação correlata e estratégias processuais para defesa do consumidor. Inclui modelos práticos para ações judiciais visando reparação por danos materiais e morais decorrentes de falhas e fraudes no comércio eletrônico.

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Responsabilização objetiva e solidária dos marketplaces por práticas abusivas de fornecedores terceiros à luz do Código de Defesa do Consumidor e fundamentos constitucionais

Publicado em: 30/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Análise detalhada da responsabilidade civil dos marketplaces em relação às práticas abusivas cometidas por fornecedores terceiros, com base no Código de Defesa do Consumidor, princípios constitucionais e legislação correlata, apresentando fundamentos jurídicos, estratégias advocatícias e modelos processuais para atuação eficaz na defesa dos direitos do consumidor.

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Análise da Legalidade e Desafios Práticos da Regularização Fundiária de Áreas Rurais Ocupadas por Comunidades Tradicionais segundo a Lei 13.465/2017 e Fundamentos Constitucionais

Publicado em: 28/04/2025 Direito AgrárioProcesso CivilDireito do Consumidor

Estudo detalhado sobre a aplicação da Lei 13.465/2017 na regularização fundiária de áreas rurais ocupadas por comunidades tradicionais, abordando fundamentos constitucionais, desafios jurídicos e administrativos, participação social, aspectos ambientais e peças processuais relevantes para a atuação advocatícia.

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Responsabilização do advogado por danos decorrentes de orientação jurídica equivocada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, fundamentação legal e prática advocatícia

Publicado em: 27/04/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Análise detalhada da responsabilização civil do advogado por falha na orientação jurídica, considerando o Código de Defesa do Consumidor, fundamentos constitucionais, legais e doutrinários, destacando aspectos práticos e modelos de peças processuais para ações de indenização por danos materiais e morais.

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Responsabilidade Civil dos Marketplaces Digitais perante Consumidores e Fornecedores segundo a Jurisprudência do STJ e Fundamentos do CDC e Código Civil

Publicado em: 23/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorEmpresa

Análise detalhada da responsabilidade civil dos marketplaces digitais nas relações de consumo e fornecimento, abordando fundamentos constitucionais, legislação aplicável, jurisprudência do STJ e estratégias processuais para advogados.

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Responsabilidade das Plataformas Digitais por Fraudes em Marketplaces: Fundamentos Constitucionais, CDC, Estratégias Processuais e Desafios na Reparação ao Consumidor

Publicado em: 19/04/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Este documento analisa detalhadamente a responsabilidade civil das plataformas digitais em casos de fraudes ocorridas em marketplaces, abordando os fundamentos constitucionais da proteção ao consumidor, dispositivos do Código de Defesa do Consumidor (CDC), legislação complementar e a necessidade de adoção de medidas de segurança no ambiente virtual. O texto discute os desafios para a efetiva reparação dos danos sofridos pelos consumidores, como a dificuldade de identificação dos responsáveis, complexidade probatória e omissão das plataformas. São apresentadas estratégias práticas para advogados, incluindo elaboração de petições, inversão do ônus da prova, produção de provas digitais e pedidos de indenização por danos materiais e morais. O documento também destaca modelos de peças processuais relevantes para a atuação jurídica nesses casos.

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Cláusulas Essenciais e Proteções Jurídicas em Contratos de Prestação de Serviços Educacionais: Orientações para Instituições de Ensino

Publicado em: 14/04/2025 AdvogadoDireito CivilDireito do ConsumidorEnsino

Este documento jurídico analisa detalhadamente os contratos de prestação de serviços educacionais, destacando as cláusulas essenciais que devem compor esses instrumentos, como objeto, obrigações das partes, formas de pagamento, rescisão contratual e foro. Baseado no Código Civil, Código de Defesa do Consumidor e outras legislações pertinentes, o conteúdo oferece diretrizes práticas e fundamentos jurídicos que visam assegurar transparência, equilíbrio contratual e segurança jurídica para instituições de ensino e seus contratantes. O texto também explora as principais proteções legais disponíveis às instituições educacionais, como limitação de responsabilidade, medidas contra inadimplência e direitos autorais de material didático. Indicado para advogados, gestores educacionais e profissionais do Direito.

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Cláusulas Contratuais e Aspectos Jurídicos da Locação de Imóveis para Cultivo de Cannabis com Fins Medicinais

Publicado em: 12/04/2025 Direito AgrárioDireito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorDireito Imobiliário

Este modelo analisa detalhadamente as cláusulas contratuais essenciais em operações de locação de imóveis destinados ao cultivo de plantas utilizadas na produção de medicamentos à base de cannabis, conforme a legislação brasileira vigente. O documento aborda os fundamentos constitucionais, civis e sanitários que legitimam a atividade, destacando a função social da propriedade, a liberdade contratual e a proteção ao direito à saúde. Além disso, contempla os requisitos legais e regulatórios exigidos para a validade do contrato, incluindo obrigações das partes, cláusulas de rescisão e penalidades, bem como modelos de peças processuais relacionadas, como habeas corpus preventivo e contratos específicos com cláusulas de tutela jurídica.

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Impactos Jurídicos da Inteligência Artificial na Advocacia e na Proteção de Dados Pessoais no Brasil

Publicado em: 12/04/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso CivilConstitucionalDireito do ConsumidorÉticaFilosofia do DireitoDireitos HumanosDireito InternacionalEnsinoDireito do TrabalhoMotivacional

Este documento analisa de forma detalhada os efeitos das novas regulamentações de inteligência artificial (IA) no exercício da advocacia e na proteção de dados no Brasil, com base na Constituição Federal, na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), no Código Civil e no Código de Processo Civil. A obra destaca a responsabilidade dos advogados frente às tecnologias emergentes, a necessidade de adequação à LGPD, o uso ético da IA e seu impacto nas práticas jurídicas cotidianas. Inclui modelos de peças processuais voltadas à implementação de IA em contextos educacionais e à reparação por danos decorrentes da violação à LGPD. Também trata da defesa das prerrogativas da advocacia diante de inovações tecnológicas e reforça a importância da compatibilização entre inovação, ética e garantias constitucionais.

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Elaboração de Petições Iniciais em Ações de Rescisão Contratual por Inadimplemento em Contratos de Compra e Venda de Imóveis: Aspectos Jurídicos e Modelos Práticos

Publicado em: 11/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorDireito Imobiliário

Este documento aborda de forma detalhada a elaboração de petições iniciais em ações judiciais de rescisão contratual por inadimplemento em contratos de compra e venda de imóveis. Analisa os principais fundamentos jurídicos pertinentes, como o princípio da boa-fé objetiva, o direito à propriedade com função social e as disposições dos artigos 475 e 476 do Código Civil. Apresenta os requisitos essenciais da petição conforme o Código de Processo Civil (art. 319), destacando a importância da qualificação das partes, descrição do inadimplemento, pedidos e fundamentação jurídica. Inclui ainda modelos práticos de peças processuais que servem como referência para advogados, tanto na perspectiva do vendedor quanto do comprador, inclusive com base no Código de Defesa do Consumidor.

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Cláusulas de Resolução de Conflitos e Eleição de Foro em Contratos Civis: Fundamentos Jurídicos, Aspectos Práticos e Modelos Aplicáveis

Publicado em: 11/04/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorEmpresa

Este documento analisa de forma detalhada as cláusulas de resolução de conflitos e de eleição de foro em contratos civis, abordando seus fundamentos constitucionais e legais, como a liberdade contratual e a função social do contrato, com base na Constituição Federal, no Código Civil, no Código de Processo Civil e na Lei de Arbitragem. O texto destaca a importância da mediação, arbitragem e definição do foro competente, além de apresentar modelos práticos de cláusulas contratuais e peças processuais relevantes. Destinado a advogados e operadores do Direito, o conteúdo visa orientar a elaboração segura e eficiente dessas cláusulas, promovendo segurança jurídica e previsibilidade nas relações contratuais.

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Petição Inicial em Ações de Dano Moral por Práticas Abusivas no Fornecimento de Serviços Essenciais: Estruturação, Fundamentos Jurídicos e Aspectos Práticos

Publicado em: 10/04/2025 Direito CivilProcesso CivilConstitucionalDireito do Consumidor

Este modelo orienta a elaboração de petições iniciais em ações de indenização por dano moral decorrente de práticas abusivas no fornecimento de serviços essenciais, como água, energia elétrica e telecomunicações. O documento aborda os fundamentos constitucionais e legais aplicáveis, como o princípio da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III), a proteção ao consumidor (CF/88, art. 5º, XXXII e CDC), além dos requisitos do CPC/2015. Também apresenta aspectos práticos da redação da peça inicial e exemplos de modelos processuais correlatos. É uma ferramenta essencial para advogados que atuam na defesa dos direitos dos consumidores frente a falhas na prestação de serviços essenciais.

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Impactos da Inteligência Artificial nos Contratos Trabalhistas e a Proteção de Dados dos Empregados

Publicado em: 09/04/2025 Direito CivilDireito do ConsumidorDireito PenalDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Este documento aborda os impactos da Inteligência Artificial nas relações trabalhistas, com destaque para a gestão de contratos e a proteção de dados dos empregados. Analisa os fundamentos constitucionais e legais, como a Constituição Federal de 1988, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei 13.709/2018) e dispositivos do Código Civil, Código Penal e Processo Penal. Além disso, explora desafios relacionados à transparência, imparcialidade e privacidade no uso da IA, apresentando ainda peças processuais relevantes para advogados que atuam na área trabalhista.

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Elaboração de Petições Iniciais para Ações de Indenização por Dano Moral Decorrente de Prática Abusiva no Consumo

Publicado em: 08/04/2025 Direito CivilProcesso CivilConstitucionalDireito do Consumidor

Este documento aborda os aspectos práticos e jurídicos para a elaboração de petições iniciais em ações de indenização por dano moral decorrente de práticas abusivas no consumo. Baseado na Constituição Federal de 1988 e no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o texto discute os fundamentos constitucionais e legais aplicáveis, os requisitos formais e substanciais da petição inicial, e a quantificação dos danos morais. Também apresenta modelos de peças processuais relevantes para casos de violação de direitos consumeristas, destacando a importância de uma argumentação robusta e bem fundamentada.

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A Proteção de Dados Pessoais no Metaverso: Desafios Jurídicos e Aplicação da LGPD

Publicado em: 04/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito ComercialDireito do Consumidor

Análise detalhada sobre a proteção de dados pessoais no metaverso, abordando os desafios da aplicação da LGPD em um ambiente virtual imersivo e transnacional. O documento explora os fundamentos constitucionais e legais, os princípios da LGPD, a responsabilidade dos agentes de tratamento e os principais riscos como consentimento, transferência internacional de dados e reidentificação de usuários. Inclui ainda peças processuais relevantes para litígios envolvendo a proteção de dados no metaverso.

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Limites e Garantias Constitucionais na Autonomia Privada: Análise das Cláusulas Contratuais à Luz dos Direitos Fundamentais

Publicado em: 03/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Este documento aborda a análise das cláusulas contratuais sob a perspectiva dos direitos fundamentais, explorando os limites da autonomia privada e as garantias constitucionais no âmbito contratual. São discutidos os princípios da boa-fé objetiva, função social do contrato, dignidade da pessoa humana e igualdade material, além de explorar peças processuais relevantes para advogados, como modelos de nulidade de cláusulas abusivas. O objetivo é destacar o papel do equilíbrio entre liberdade contratual e os princípios constitucionais assegurados pela Constituição Federal de 1988 e pelo Código Civil Brasileiro.

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Impactos da LGPD nas Relações Trabalhistas: Direitos dos Empregados e Adequação dos Empregadores

Publicado em: 01/04/2025 Direito CivilDireito do ConsumidorDireito do Trabalho

Este documento analisa os impactos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no contexto das relações trabalhistas brasileiras. Aborda os direitos e deveres de empregados e empregadores, fundamentados nos princípios constitucionais e legais que regem a proteção de dados. Discute questões como coleta, armazenamento e compartilhamento de dados, direito ao esquecimento, responsabilidades dos empregadores e os desafios práticos de adequação à LGPD, além de trazer peças processuais relevantes para aplicação prática no âmbito jurídico.

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Elaboração de Contratos de Prestação de Serviços Educacionais com Ênfase em Cláusulas de Responsabilidade no Ensino Presencial e EAD

Publicado em: 29/03/2025 Direito CivilDireito do ConsumidorEnsino

Este documento aborda de forma detalhada a elaboração de contratos de prestação de serviços educacionais, tanto para o ensino presencial quanto para o ensino a distância (EAD). São analisados os fundamentos constitucionais e legais que legitimam esses contratos, com destaque para os princípios da boa-fé, função social do contrato e proteção de dados. Além disso, explora as cláusulas de responsabilidade aplicáveis às instituições de ensino, considerando obrigações de meio, suporte tecnológico, adequação de instalações e cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados. Inclui, ainda, referências a modelos de peças processuais relevantes para a prática jurídica nesta área.

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Elaboração de Petições em Ações de Cobrança de Mensalidades Escolares e Revisão de Cláusulas Contratuais Educacionais

Publicado em: 28/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Este documento detalha os aspectos jurídicos e práticos na elaboração de petições em ações de cobrança de mensalidades escolares e revisão de cláusulas contratuais educacionais. Aborda os fundamentos legais e constitucionais, como a boa-fé objetiva, função social dos contratos e equilíbrio contratual, além de destacar legislações aplicáveis, como o Código Civil e o Código de Processo Civil. Inclui exemplos de peças processuais relevantes, como ações declaratórias e monitórias, fundamentais para a atuação jurídica em conflitos educacionais.

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A Influência dos Princípios da Autonomia da Vontade e da Boa-Fé Objetiva na Redação e Interpretação de Contratos no Direito Brasileiro

Publicado em: 20/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorFilosofia do Direito

Este documento analisa a relevância dos princípios da autonomia da vontade e da boa-fé objetiva no Direito Contratual brasileiro, destacando suas bases filosóficas e fundamentos legais. A autonomia da vontade, derivada do pensamento liberal clássico, é limitada pela função social do contrato e pela boa-fé objetiva, ambos previstos no Código Civil Brasileiro. A boa-fé objetiva, por sua vez, impõe padrões éticos de conduta em todas as fases contratuais, desempenhando funções interpretativa, integrativa e limitadora. O texto também explora a relação dialética entre esses princípios e sua aplicação prática por meio de peças processuais, como ações de nulidade de cláusulas abusivas e pedidos de rescisão contratual, com base nos artigos 421, 422 e 423 do Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor.

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A Aplicação da Inteligência Artificial na Análise de Contratos: Benefícios, Fundamentos Jurídicos e Desafios Regulatórios no Brasil

Publicado em: 19/03/2025 Direito CivilDireito ComercialDireito do ConsumidorEmpresaÉticaFilosofia do DireitoDireitos HumanosDireito Internacional

Este documento aborda o uso da Inteligência Artificial (IA) na análise de contratos jurídicos, destacando os benefícios, como eficiência, redução de custos e maior segurança jurídica. Apresenta os fundamentos constitucionais e legais aplicáveis, incluindo o Código Civil, o Código de Processo Civil e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Além disso, explora os desafios regulatórios e éticos enfrentados no Brasil, como a falta de regulamentação específica, a responsabilidade civil por decisões automatizadas e a proteção de dados pessoais. O objetivo é propor um equilíbrio entre inovação tecnológica e respeito aos direitos fundamentais.

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Impactos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no Marketing Digital: Fundamentos Jurídicos e Desafios Empresariais

Publicado em: 18/03/2025 Direito do ConsumidorEmpresa

Este documento explora os fundamentos constitucionais e legais da proteção de dados pessoais no Brasil, com foco nos impactos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no marketing digital. Aborda o direito fundamental à privacidade e a autodeterminação informativa, destacando as obrigações das empresas em relação ao consentimento, transparência e finalidade no uso de dados. Também analisa os principais desafios e oportunidades que a LGPD trouxe ao setor, promovendo segurança jurídica e a valorização da confiança do consumidor.

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Legalidade do Uso de Inteligência Artificial como Sistema de Aprendizado Adaptativo para Desenvolvimento de Habilidades Sociais em Alunos com Neurodiversidades

Publicado em: 18/03/2025 Direito CivilConstitucionalDireito do ConsumidorDireitos Humanos

Análise jurídica detalhada sobre a utilização de sistemas de inteligência artificial no ambiente educacional com foco no desenvolvimento de habilidades sociais em alunos neurodivergentes. O documento explora fundamentos constitucionais como o direito à educação inclusiva, princípios de igualdade e dignidade, e discute os limites impostos pela LGPD e demais normas aplicáveis. Também aborda aspectos éticos e legais relacionados à proteção de dados sensíveis e ao uso responsável de tecnologias assistivas no ensino.

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A Legalidade do Uso de Inteligência Artificial como Sistema de Aprendizado Adaptativo para Alunos com Neurodiversidades: Princípios Constitucionais, Inclusão e Responsabilidades

Publicado em: 18/03/2025 Direito CivilDireito do ConsumidorÉticaFilosofia do DireitoDireitos Humanos

Este documento aborda a legalidade do uso de Inteligência Artificial (IA) como ferramenta de aprendizado adaptativo voltada para o desenvolvimento de habilidades sociais em alunos com neurodiversidades. Analisa os fundamentos constitucionais, como o direito à educação e a inclusão, bem como as legislações infraconstitucionais, como o Estatuto da Pessoa com Deficiência e a Lei Geral de Proteção de Dados. Discute os benefícios, princípios aplicáveis e limitações éticas e legais, destacando a importância da proteção de dados, acessibilidade e inclusão educacional.

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