A RESPONSABILIZAÇÃO DAS PLATAFORMAS DIGITAIS POR FRAUDES EM MARKETPLACES À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

INTRODUÇÃO

O crescimento exponencial dos marketplaces digitais transformou radicalmente as relações de consumo, permitindo que consumidores tenham acesso a uma variedade de produtos e serviços com facilidade e comodidade. Contudo, a expansão dessas plataformas também trouxe consigo novos desafios jurídicos, especialmente no que se refere à responsabilização das plataformas digitais por fraudes e falhas na prestação de serviços. O presente artigo busca analisar, de forma aprofundada e fundamentada, a responsabilidade das plataformas digitais frente às fraudes praticadas em marketplaces, à luz do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e demais dispositivos constitucionais e legais pertinentes, trazendo subsídios práticos para a atuação advocatícia.

CONCEITOS FUNDAMENTAIS E O PAPEL DOS MARKETPLACES DIGITAIS

O QUE SÃO MARKETPLACES DIGITAIS

Os marketplaces digitais são plataformas eletrônicas que intermediam relações de compra e venda entre terceiros, conectando vendedores e consumidores em um ambiente virtual. O papel dessas plataformas vai além da mera disponibilização do espaço virtual, abrangendo, em muitos casos, a administração de pagamentos, logística e atendimento ao cliente. Essa atuação multifacetada coloca as plataformas em posição central no ecossistema do comércio eletrônico.

NATUREZA JURÍDICA DAS PLATAFORMAS DIGITAIS

Doutrinariamente, há relevante debate sobre a natureza jurídica das plataformas digitais. De acordo com a corrente majoritária, as plataformas que atuam como facilitadoras e participantes ativas do processo de consumo devem ser enquadradas como fornecedoras, nos termos do CDC, art. 3º, respondendo objetivamente pelos danos causados aos consumidores em decorrência de falhas ou fraudes ocorridas em sua ambiência.

FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR

A proteção do consumidor possui assento constitucional expresso, sendo considerada direito fundamental e princípio da ordem econômica. O art. 5º, XXXII da CF/88 determina que “o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”. Já o art. 170, V da CF/88 consagra a defesa do consumidor como princípio da atividade econômica.
Destaca-se, ainda, que CF/88, art. 10, §1º prevê mecanismos de proteção em situações de risco, reforçando a tutela do consumidor em casos de vulnerabilidade.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

O CDC estabelece o regime de responsabilidade objetiva dos fornecedores (art. 14), incluindo os marketplaces, quando atuam como parte integrante da cadeia de fornecimento. A responsabilização independe de culpa, bastando a demonstração do dano e do nexo causal.
O art. 6º do CDC confere ao consumidor direitos básicos, como a efetiva prevenção e reparação de danos, a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, e a facilitação da defesa de seus direitos.

FUNDAMENTOS LEGAIS ESPECÍFICOS

• CF/88, art. 10, §1º: Garante proteção em situações de risco coletivo e individual, reforçando a atuação estatal e privada na tutela dos direitos do consumidor.
• CCB/2002, art. 11, §1º, III: Versa sobre a proteção da personalidade e integridade moral, fundamental em casos de danos morais decorrentes de fraudes.
• Lei 7.250/2014, art. 50: Trata de medidas de segurança e prevenção à fraude em ambientes digitais, impondo deveres de diligência às plataformas.
• CPC/2015, art. 319: Impõe requisitos mínimos para a petição inicial, essenciais para a atuação advocatícia em demandas envolvendo fraudes em marketplaces.
• CPP, art. 12: Ressalta a necessidade de preservar os interesses da vítima na fase investigativa, relevante quando há indícios de crime nas fraudes praticadas.
• CP, art. 284, §1º: Refere-se a condutas fraudulentas no ambiente digital, possibilitando a responsabilização penal dos envolvidos.

RESPONSABILIDADE DAS PLATAFORMAS DIGITAIS: ANÁLISE À LUZ DO CDC

RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA

O CDC, art. 14, consagra a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, incluindo as plataformas digitais, que respondem independentemente de culpa pelos danos causados ao consumidor decorrentes de defeitos relativos à prestação dos serviços.
A solidariedade entre os integrantes da cadeia de fornecimento (art. 7º, parágrafo único, do CDC) permite ao consumidor acionar tanto o vendedor quanto a plataforma, s...