OS IMPACTOS DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS NA RESPONSABILIDADE CIVIL POR VIOLAÇÃO DE DADOS PESSOAIS

INTRODUÇÃO

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei 13.709/2018) revolucionou o cenário jurídico brasileiro ao estabelecer um novo paradigma para o tratamento de dados pessoais. Tal legislação trouxe profundas implicações para a responsabilidade civil, tanto na esfera individual quanto coletiva, diante de violações a direitos dos titulares de dados. O presente artigo visa analisar, sob o prisma doutrinário e legislativo, os impactos da LGPD na responsabilidade civil decorrente da violação de dados pessoais, ressaltando fundamentos constitucionais e legais, bem como aspectos práticos relevantes à atuação advocatícia.

FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS DA PROTEÇÃO DE DADOS

A proteção de dados pessoais encontra respaldo em diversos dispositivos da Constituição Federal de 1988, especialmente no âmbito dos direitos e garantias fundamentais. Ressalta-se o direito à privacidade, à intimidade e à honra (CF/88, art. 5º, X), além da proteção do sigilo de comunicações e dados (CF/88, art. 5º, XII).

Em complemento, a Emenda Constitucional nº 115/2022 incluiu a proteção de dados pessoais como direito fundamental autônomo, reforçando a centralidade do tema no ordenamento jurídico. Ademais, destaca-se o CF/88, art. 10, §1º, que versa sobre a proteção dos dados trabalhistas no contexto das relações laborais.

Tais fundamentos constitucionais pavimentam o caminho para a responsabilização civil em caso de violação de dados, assegurando ao titular o direito à reparação dos danos morais e materiais sofridos.

A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS E SEUS PRINCÍPIOS

A LGPD disciplina o tratamento de dados pessoais no Brasil, estabelecendo princípios, direitos dos titulares e obrigações aos agentes de tratamento. Entre os princípios destacados pela legislação, figuram a finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação e responsabilização.

O artigo 6º da LGPD sistematiza tais princípios, impondo rigorosos padrões a serem observados por controladores e operadores de dados.

O descumprimento desses deveres legais poderá ensejar a responsabilização civil, administrativa e, em determinadas hipóteses, até criminal dos agentes envolvidos.

RESPONSABILIDADE CIVIL NA LGPD

CONCEITO E PRESSUPOSTOS

A responsabilidade civil consiste no dever de reparar o dano causado a outrem, seja de natureza material ou moral. No contexto da LGPD, o fundamento para a responsabilização encontra-se na violação de direitos dos titulares de dados em decorrência de tratamento inadequado, sem observância dos princípios e obrigações legais.

A legislação civil vigente (CCB/2002, art. 927) estabelece a obrigação de indenizar aquele que, por ação ou omissão voluntária, causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral (CCB/2002, art. 11, §1º, III).

A LGPD adota, em regra, o regime objetivo de responsabilidade para os agentes de tratamento, nos termos do artigo 42, sendo prescindível a demonstração de culpa, bastando a comprovação do dano, da conduta e do nexo de causalidade. Todavia, admite-se, em situações específicas, a responsabilidade subjetiva, conforme a natureza do tratamento e da infração.

DIREITOS DOS TITULARES E DEVERES DOS AGENTES DE TRATAMENTO

Os titulares de dados possuem uma série de direitos previstos na LGPD, tais como: acesso, correção, anonimização, portabilidade, eliminação e revogação do consentimento. O descumprimento desses direitos por parte dos agentes de tratamento pode ensejar a responsabilização.

Os controladores e operadores estão obrigados a adotar medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados, situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão.

A falha na implementação dessas medidas poderá ser considerada como negligência e configurar elemento suficiente para a responsabilização civil do agente.

IMPLICAÇÕES PRÁTICAS E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

A atuação advocatícia perante violações à LGPD exige atenção à legislação processual e penal correlata. Destaca-se, por exemplo, a necessidade de instrução adequada das peças processuais, conforme CPC/2015, art. 319, que disciplina os requisitos da petição inicial. No âmbito penal, eventuais crimes correlatos devem observar o CPP, art. 12, quanto aos elementos do inquérito, e o CP, art. 284, §1º, referente à violação de segredo profissional.

Especificamente, a Lei 7.250/2014, art. 50, estabelece normas complementares sobre confidencialidade e ...

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