Pesquisa: Trânsito

Modelo de Recurso Administrativo à JARI para Anulação de Multa de Trânsito por Suposto Avanço de Sinal Vermelho

Publicado em: 19/02/2025 Direito AdministrativoTrânsito

Recurso administrativo apresentado à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) visando à anulação de Auto de Infração por suposto avanço de sinal vermelho. O documento argumenta que o avanço ocorreu enquanto o sinal estava amarelo, não configurando infração conforme o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Além disso, aponta a ausência de fundamentação e motivação na decisão que indeferiu a defesa preliminar, violando os princípios do contraditório e da ampla defesa, garantidos pela Constituição Federal e pela Lei 9.784/1999. Inclui pedidos de anulação do auto de infração, diligências para produção de provas e intimação do recorrente acerca das decisões.

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Modelo de Recurso Administrativo Contra Auto de Infração por Suposta Infração de Trânsito com Alegação de Vícios Formais e Materiais

Publicado em: 18/02/2025 Direito AdministrativoTrânsito

Recurso administrativo interposto ao Departamento de Trânsito Estadual requerendo a anulação do Auto de Infração nº [INSERIR NÚMERO], lavrado em [DATA]. O recorrente alega vícios formais e materiais na autuação, como a ausência de notificação válida e a falta de sinalização adequada no local da suposta infração. Fundamenta o pedido no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), artigos 280 e 90, e na Constituição Federal (art. 5º, LIV e LV, e art. 37), além de citar precedentes jurisprudenciais que corroboram com a nulidade do ato administrativo. Requer a suspensão dos efeitos administrativos, perícia técnica no local e notificação sobre todas as decisões no processo.

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Modelo de Defesa Administrativa contra Processo de Suspensão do Direito de Dirigir em Razão de Infração de Velocidade com Enfoque na Razoabilidade e Proporcionalidade

Publicado em: 18/02/2025 Direito AdministrativoTrânsito

Documento de defesa administrativa apresentado ao Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN) em face de processo de suspensão do direito de dirigir, motivado pela infração de trânsito prevista no art. 218, III, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). O interessado, um condutor idoso e com histórico de boa conduta, argumenta pela desproporcionalidade da penalidade aplicada, com base no art. 265 do CTB, nos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa, razoabilidade e proporcionalidade, além de jurisprudências favoráveis. A defesa solicita substituição da penalidade por medida educativa ou aplicação de sanção menos gravosa, considerando as peculiaridades do caso concreto.

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Modelo de Contestação à Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais com Defesa pela Culpa Exclusiva da Vítima em Acidente de Trânsito

Publicado em: 15/02/2025 Direito CivilProcesso CivilTrânsito

Contestação apresentada por V. F. de L. e S. M. L. L. em face da ação de indenização por danos materiais e morais proposta pela companheira de um motoqueiro falecido em acidente de trânsito. A peça argumenta pela improcedência dos pedidos iniciais, alegando culpa exclusiva do motoqueiro que avançou o sinal vermelho, conforme comprovado por laudo pericial e normas do Código de Trânsito Brasileiro. São analisados os elementos da responsabilidade civil, a ausência de dolo ou culpa do réu, a insuficiência de provas quanto aos danos materiais e a inexistência de abalo moral indenizável. Jurisprudências pertinentes e pedidos de improcedência também são apresentados.

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Modelo de Habeas Corpus com Pedido de Revogação de Medidas Cautelares Impostas por Direção Perigosa

Publicado em: 14/02/2025 Direito PenalProcesso PenalTrânsito

Petição de habeas corpus apresentada à Vara Criminal competente, com fundamento no artigo 5º, LXVIII, da Constituição Federal, pleiteando a revogação de medidas cautelares impostas à paciente acusada de direção perigosa (CTB, art. 311). Argumenta-se que tais medidas são desproporcionais, violam o princípio da proporcionalidade (CF/88, art. 5º, LIV) e não encontram amparo nos requisitos dos artigos 282 e 319 do Código de Processo Penal. A petição destaca a ausência de risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal e apresenta jurisprudências do STJ e TJSP corroborando o pedido. Alternativamente, requer a substituição das medidas por outras menos gravosas.

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Modelo de Recurso Administrativo ao DETRAN para Anulação de Penalidade por Suposta Infração de Trânsito com Base no Art. 165-A do CTB

Publicado em: 14/02/2025 Direito AdministrativoTrânsito

Modelo de recurso administrativo dirigido ao Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN), fundamentado no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e na Súmula 312 do STJ, visando à anulação de penalidade aplicada por suposta infração relacionada à recusa ao teste do etilômetro. O documento destaca irregularidades procedimentais, como a ausência de dupla notificação e a violação ao contraditório e à ampla defesa, e menciona precedentes jurisprudenciais relevantes. Inclui pedido de exclusão de pontos na CNH, suspensão da multa e intimação do recorrente sobre a decisão final.

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Modelo de Ação de Revogação de Suspensão da CNH por Taxista com Base em Princípios de Razoabilidade e Proporcionalidade

Publicado em: 14/02/2025 Direito CivilProcesso CivilTrânsito

Pedido judicial de revogação da suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de um taxista, aplicada pelo DETRAN, sob alegação de desproporcionalidade e violação de princípios constitucionais, como a dignidade da pessoa humana e o devido processo legal. A peça fundamenta-se na necessidade da CNH para a subsistência do autor e na ausência de notificação para defesa no processo administrativo, solicitando tutela de urgência para suspender os efeitos da penalidade até o julgamento final.

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Modelo de Recurso Administrativo Contra Suspensão de CNH por Ausência de Notificação Prévia e Violação aos Princípios Constitucionais

Publicado em: 13/02/2025 Direito AdministrativoTrânsito

Recurso administrativo apresentado por motorista profissional ao DETRAN, com o objetivo de anular a suspensão de sua CNH por 8 meses, argumentando ausência de notificação prévia no processo administrativo, o que violou os princípios do contraditório e da ampla defesa. O documento fundamenta-se na Constituição Federal, no Código de Trânsito Brasileiro e em jurisprudências recentes, destacando a essencialidade da CNH para a profissão do recorrente. Contém pedidos de anulação do processo, reabertura com devida notificação e garantia de ampla defesa, além da solicitação de suspensão imediata da penalidade.

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Materiais, Morais e Lucros Cessantes em Caso de Acidente de Trânsito com Condutora Não Habilitada

Publicado em: 13/02/2025 Direito CivilProcesso CivilTrânsito

Petição inicial de ação de indenização apresentada ao Juizado Especial Cível, com pedido de tutela de urgência, em que o autor busca a condenação solidária dos réus — o proprietário do veículo e a condutora não habilitada — pelos danos materiais, morais e lucros cessantes resultantes de acidente de trânsito. A peça jurídica fundamenta-se na responsabilidade civil (arts. 186 e 927 do Código Civil), infrações ao Código de Trânsito Brasileiro e princípios constitucionais, como a dignidade da pessoa humana. São requeridos reparações financeiras, cobertura de despesas médicas e outros custos decorrentes do acidente, além de citação dos réus e designação de audiência de conciliação.

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Modelo de Contestação em Ação de Indenização por Acidente de Trânsito com Argumentação sobre Ausência de Provas e Inexistência de Culpa

Publicado em: 12/02/2025 Direito CivilProcesso CivilTrânsito

Contestação apresentada em ação de indenização por acidente de trânsito cumulada com pedidos de danos morais, materiais, estéticos e lucros cessantes. A peça argumenta pela improcedência dos pedidos da autora, fundamentando-se na ausência de provas documentais, inexistência de culpa da ré e ilegitimidade para pleitear danos materiais. Inclui análise jurídica com base no CPC/2015 e no Código Civil, além de jurisprudências que reforçam a defesa. A contestação solicita a improcedência dos pedidos e condenação da autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais Decorrentes de Acidente de Trânsito

Publicado em: 11/02/2025 Direito CivilProcesso CivilTrânsito

Petição inicial apresentada por A. J. dos S., vítima de acidente de trânsito causado por manobra imprudente de B. F. de S., que invadiu a faixa preferencial e colidiu com a motocicleta do autor. O documento fundamenta a responsabilidade civil do réu com base no Código Civil (art. 186) e no Código de Trânsito Brasileiro (art. 34 e 44), requerendo reparação de danos materiais (R$ 30.000,00) e danos morais (R$ 20.000,00). A peça também cita jurisprudências relevantes que sustentam os pedidos e solicita a condenação do réu, além de audiência de conciliação.

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Modelo de Contestação à Ação de Responsabilidade Civil por Acidente de Trânsito c/c Pedidos de Indenização

Publicado em: 11/02/2025 Direito CivilProcesso CivilTrânsito

Contestação apresentada por R. A. de S. à ação de responsabilidade civil por acidente de trânsito proposta por A. J. de S., na qual são questionados pedidos de indenização por danos morais, corporais/estéticos, materiais e lucros cessantes. A peça sustenta a inexistência de culpa do réu, destacando a culpa exclusiva da autora na dinâmica do acidente, além da ausência de comprovação dos danos alegados e do nexo causal. Fundamenta-se nos artigos 186 do Código Civil, 373, I, do CPC/2015 e 29, II, do CTB, e reforça os argumentos com jurisprudências aplicáveis.

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Modelo de Recurso Administrativo ao DETRAN/SP para Anulação de Multa por Suposta Evasão de Pedágio

Publicado em: 10/02/2025 Direito AdministrativoTrânsito

Recurso administrativo apresentado ao Departamento de Trânsito do Estado de São Paulo (DETRAN/SP) visando à anulação de multa por suposta infração de evasão de pedágio, conforme CTB, art. 209-A do Código de Trânsito Brasileiro. O documento argumenta ausência de dolo ou culpa do recorrente, falha na prestação de serviço pela operadora de pedágio eletrônico (não envio de boletos) e violação ao direito à ampla defesa e contraditório devido à notificação tardia. Traz fundamentos jurídicos com base na Constituição Federal, CTB, Lei 9.784/1999 e jurisprudências que sustentam a tese. Requer a anulação da multa, conversão em advertência e audiência de conciliação, se necessário.

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Modelo de Resposta à Acusação em Processo Penal por Embriaguez ao Volante com Pedido de Transação Penal ou Reanálise de ANPP

Publicado em: 07/02/2025 Direito PenalProcesso PenalTrânsito

Documento de resposta à acusação apresentado em processo penal, fundamentado no Código de Processo Penal (CPP, art. 396-A), referente à denúncia do acusado por embriaguez ao volante (CTB, art. 306). O documento solicita, alternativamente, a concessão de transação penal (Lei 9.099/1995, art. 76) ou a reanálise da possibilidade de celebração de um novo Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), com base no CPP, art. 28-A. A peça destaca questões relacionadas à competência territorial e dificuldades logísticas, além de trazer jurisprudências sobre nulidades processuais e benefícios penais.

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Modelo de Recurso Administrativo à JARI: Anulação de Suspensão de CNH por Veículo Clonado

Publicado em: 07/02/2025 Direito AdministrativoTrânsito

Recurso administrativo interposto por A. J. dos S. perante a Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI), contra decisão do DETRAN/SP que determinou a suspensão de sua CNH. O documento fundamenta-se na comprovação de clonagem do veículo e na violação de princípios constitucionais e legais, como legalidade, razoabilidade e ampla defesa. Requer-se a anulação da penalidade e a exclusão dos pontos indevidamente registrados.

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Modelo de Recurso de Apelação Contra Sentença Condenatória por Crimes de Trânsito com Fundamentação no Princípio do In Dubio Pro Reo

Publicado em: 06/02/2025 Direito PenalProcesso PenalTrânsito

Recurso de apelação apresentado por O. V. da S. F. contra sentença condenatória proferida pela Vara Única da Comarca de Castelo do Piauí – PI. O apelante foi condenado por homicídio culposo e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor (CTB, art. 302, §3º, e art. 303, §2º), em concurso formal de crimes (CP, art. 70). A defesa fundamenta o recurso na ausência de provas suficientes para a condenação, com base no princípio do in dubio pro reo, destacando inconsistências nas provas testemunhais e a ausência de prova técnica conclusiva. O pedido principal busca a absolvição do apelante, ou, subsidiariamente, a redução da pena.

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Modelo de Réplica à Contestação em Processo contra o DETRAN/SE para Regularização de Veículo e Declaração de Inexistência de Responsabilidade por Débitos

Publicado em: 06/02/2025 Direito AdministrativoDireito CivilTrânsito

Documento jurídico apresentado por G. P. de A. no 2º Juizado Especial da Fazenda Pública de Aracaju, em réplica à contestação do DETRAN/SE. A ação busca a transferência de propriedade de um veículo vendido em 07/05/2014, a declaração de inexistência de responsabilidade do requerente por infrações e débitos posteriores à venda, e o reconhecimento da legitimidade passiva do DETRAN. O requerente refuta a alegação de ilegitimidade passiva do DETRAN e fundamenta seus pedidos com base no Código de Trânsito Brasileiro e jurisprudências pertinentes, destacando que a responsabilidade pela transferência é do comprador.

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Modelo de Ação de Responsabilidade Civil por Acidente de Trânsito com Pedido de Indenização por Danos Materiais e Morais

Publicado em: 06/02/2025 Direito CivilProcesso CivilTrânsito

Petição inicial apresentada por A. J. dos S., requerendo a condenação de M. F. de S. L. ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, em decorrência de acidente de trânsito causado por negligência do Réu. Fundamentada nos artigos 186 e 927 do Código Civil e no artigo 176 do Código de Trânsito Brasileiro, a ação detalha os prejuízos materiais ao veículo, os danos morais sofridos pelo Autor, e a ausência de assistência por parte do Réu. Inclui pedidos de citação, condenação ao pagamento dos valores devidos, custas processuais e honorários advocatícios, além da designação de audiência de conciliação.

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Materiais, Morais e Lucros Cessantes decorrente de Acidente de Trânsito

Publicado em: 05/02/2025 Direito CivilProcesso CivilTrânsito

Petição inicial de ação de indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes, proposta por Fernando Silva Meneses, motociclista, em face de Victoria Gualberto Rufo Costa e João Rufo Costa. A ação fundamenta-se no CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927 do Código Civil Brasileiro e no Código de Defesa do Consumidor, abordando um acidente de trânsito causado pela conduta imprudente da ré, que dirigia sem habilitação e colidiu com a motocicleta do autor. O documento detalha os prejuízos sofridos pelo autor, como lesões físicas, destruição da motocicleta e perda de renda, além de solicitar a responsabilização solidária dos réus pelos danos causados, com pedido de citação, produção de provas e audiência de conciliação.

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Modelo de Réplica à Contestação em Ação Contra Processo Administrativo do DETRAN-SP por Ausência de Intimação para Indicação de Condutor

Publicado em: 04/02/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilTrânsito

Modelo de réplica à contestação em ação judicial proposta contra a Fazenda do Estado de São Paulo, questionando a legalidade de processo administrativo instaurado pelo DETRAN-SP. A peça alega ausência de notificação para indicação de condutor responsável por infrações de trânsito, fundamentando-se no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal (direito ao contraditório e ampla defesa) e no artigo 281, parágrafo único, inciso II, do CTB (prazo para notificação). Contém argumentos para rejeitar a alegação de que o DER-SP deveria integrar o polo passivo e jurisprudências que reforçam a tese da nulidade do processo administrativo.

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Modelo de Defesa Administrativa para Arquivamento de Notificação de Autuação por Erro na Identificação de Placa de Veículo

Publicado em: 04/02/2025 Direito AdministrativoTrânsito

Defesa administrativa apresentada ao DETRAN/MG para solicitar o arquivamento da Notificação de Autuação nº XXXXXXXX, fundamentada em erro material na identificação da placa do veículo. O documento argumenta com base no Código de Trânsito Brasileiro (CTB, art. 281, §1º, I), na Constituição Federal (CF/88, art. 5º, inciso LV), e nos princípios da legalidade, moralidade e eficiência, destacando a violação do contraditório e da ampla defesa. A petição inclui jurisprudências relevantes e pedidos formais para anulação do auto de infração, comunicação ao sistema, e intimação para ciência do resultado.

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Modelo de Recurso de Defesa Prévia contra Auto de Infração de Trânsito referente a Descarga Livre em Motocicleta no DETRAN/MG

Publicado em: 04/02/2025 Direito AdministrativoTrânsito

Defesa prévia apresentada ao Departamento de Trânsito de Minas Gerais (DETRAN/MG) para contestação de auto de infração de trânsito emitido sob alegação de conduzir motocicleta com descarga livre. O requerente fundamenta a improcedência da autuação, alegando que o veículo possui sistema de escapamento original e homologado. A defesa baseia-se no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), nos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, e na necessidade de observância da legalidade e eficiência dos atos administrativos. Solicita-se o arquivamento do auto de infração ou, subsidiariamente, perícia técnica no veículo, além da suspensão de penalidades até a decisão final.

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Modelo de Pedido de Liberdade Provisória com Isenção de Fiança e Aplicação de Medidas Cautelares Diversas da Prisão para Acusado de Dirigir Embriagado

Publicado em: 04/02/2025 Direito PenalProcesso PenalTrânsito

Requerimento formal de liberdade provisória com isenção de fiança, apresentado ao Juízo da Vara Criminal da Comarca de Caldas Novas/GO, embasado nos artigos 5º, LXVI, da Constituição Federal e 310, §1º, e 319 do Código de Processo Penal. O requerente, acusado de dirigir embriagado (art. 306 do CTB), é primário, possui residência fixa em Araguari/MG e ocupação lícita, justificando a desnecessidade de prisão preventiva. O pedido inclui a atualização de endereço e telefone, a designação de audiência, e a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, como a proibição de mudança de endereço sem comunicação prévia. Referências jurisprudenciais reforçam o pleito.

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Modelo de Recurso Administrativo ao DETRAN para Suspensão e Anulação de Multa de Trânsito por Suposta Infração ao CTB

Publicado em: 04/02/2025 Direito AdministrativoTrânsito

Recurso Administrativo interposto por A. S. G. P. contra multa de trânsito aplicada com base no enquadramento 209-A do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), argumentando ausência de notificação válida e violação ao devido processo legal. A recorrente solicita a suspensão das cobranças, autorização para emplacamento do veículo, anulação das penalidades aplicadas e a garantia do contraditório e ampla defesa. O documento apresenta fundamentos jurídicos, jurisprudências relevantes e pedidos detalhados à autoridade de trânsito.

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Modelo de Recurso Administrativo para Anulação de Multa de Trânsito por Escapamento Livre em Motocicleta com Base no CTB e Princípios Constitucionais

Publicado em: 31/01/2025 Direito AdministrativoTrânsito

Este documento apresenta um recurso administrativo interposto por um cidadão contra uma multa de trânsito referente à infração por escapamento livre em motocicleta. Fundamentado no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), especialmente nos artigos 230, XI, 280, §4º, e 282, bem como no princípio do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV da CF/88), o recurso argumenta a ausência de abordagem do condutor, falta de exame técnico para comprovação da irregularidade e a inexistência de notificação válida da penalidade. O recurso solicita a anulação do auto de infração, a exclusão da penalidade e a retirada dos pontos na CNH, além de citar jurisprudências relevantes, como a Súmula 312 do STJ e decisões do TJSP.

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Modelo de Ação de Responsabilidade Civil por Danos Corporais com Pedido de Indenização por Danos Materiais e Morais Decorrentes de Acidente de Trânsito

Publicado em: 31/01/2025 Direito CivilProcesso CivilTrânsito

Petição inicial de Ação de Responsabilidade Civil por Danos Corporais ajuizada por A. J. dos S. em face de M. F. de S. L., fundamentada nos artigos 186 e 927 do Código Civil Brasileiro de 2002. O caso envolve acidente de trânsito ocasionado pela conduta negligente da Ré, que desrespeitou sinalização de \"Pare\", causando colisão que resultou em lesões corporais graves, prejuízos materiais e abalo moral ao Autor. O Autor requer a condenação da Ré ao pagamento de R$ 30.000,00 por danos materiais e R$ 20.000,00 por danos morais, além das custas processuais e honorários advocatícios. A peça conta com elementos probatórios como boletim de ocorrência, testemunhas e jurisprudências correlatas.

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Modelo de Defesa Preliminar em Processo Criminal com Fundamentação no CPP e Princípios Constitucionais

Publicado em: 30/01/2025 Direito PenalProcesso PenalTrânsito

Documento jurídico contendo a defesa preliminar apresentada em processo criminal, com base no artigo 396-A do Código de Processo Penal (CPP). O acusado é denunciado por crimes de receptação e adulteração de sinais identificadores de veículo automotor (art. 311, §2º, inciso III, do CP) e embriaguez ao volante (art. 306 do CTB). A peça argumenta pela ausência de provas suficientes, falta de dolo e inobservância do princípio da presunção de inocência (art. 5º, LVII, da CF). O documento solicita a rejeição da denúncia, absolvição sumária ou, subsidiariamente, a realização de audiência de instrução e julgamento. Inclui análise jurídica, jurisprudências relevantes e pedidos específicos.

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Morais, Materiais e Lucros Cessantes Decorrente de Acidente de Trânsito com Condutor Não Habilitado

Publicado em: 29/01/2025 Direito CivilProcesso CivilTrânsito

Propositura de Ação de Indenização por Danos Morais, Materiais e Lucros Cessantes decorrente de acidente de trânsito causado por condutor não habilitado. A ação é movida por Fernando M. contra Fulano de Tal e Ciclano de Tal, com base na responsabilidade civil por ato ilícito (art. 186 e 927 do CCB/2002) e no descumprimento de normas do Código de Trânsito Brasileiro (arts. 34 e 44). Os pedidos incluem indenização por danos morais, reparação por danos materiais, lucros cessantes, custas processuais e honorários advocatícios, com destaque à responsabilidade solidária pelo proprietário do veículo.

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Modelo de Recurso Administrativo contra Cassação de CNH por Ausência de Provas Concretas de Condução durante Suspensão

Publicado em: 28/01/2025 Direito AdministrativoConstitucionalTrânsito

Modelo de recurso administrativo dirigido ao DETRAN, fundamentado no Código de Trânsito Brasileiro e na Constituição Federal, com o objetivo de anular a penalidade de cassação de CNH. O documento argumenta a ausência de provas concretas de que o recorrente conduzia o veículo no momento das infrações, destacando a violação aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Inclui jurisprudências relevantes e solicita anulação ou reanálise do processo administrativo.

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Modelo de Resposta à Acusação em Processo de Lesão Corporal Culposa no Trânsito com Pedido de Absolvição Sumária

Publicado em: 24/01/2025 Direito PenalProcesso PenalTrânsito

Modelo de Resposta à Acusação apresentada no âmbito de um processo criminal, envolvendo denúncia de lesão corporal culposa em acidente de trânsito, nos termos do artigo 303 da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro). O documento aborda a ausência de comprovação inequívoca de materialidade e autoria, além de destacar a aplicação do princípio do in dubio pro reo e a necessidade de perícia complementar. Inclui fundamentos com base no Código de Processo Penal, doutrina jurídica e jurisprudências relevantes, além de pedidos de absolvição sumária, perícia técnica, produção de provas e conciliação.

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Modelo de Recurso Administrativo contra Multa de Trânsito com Alegação de Ausência de Autoria e Possível Clonagem de Veículo

Publicado em: 24/01/2025 Direito AdministrativoTrânsito

Recurso administrativo apresentado ao DETRAN para contestação de multa de trânsito, alegando ausência de autoria da infração, possível clonagem do veículo e violação ao princípio da ampla defesa e contraditório. Fundamentado no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), jurisprudências relevantes e princípios constitucionais, o documento solicita a anulação da penalidade, a suspensão de seus efeitos e a notificação formal do recorrente sobre a decisão administrativa.

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Modelo de Defesa Prévia Administrativa contra Auto de Infração por Suposta Alteração no Sistema de Iluminação de Veículo

Publicado em: 24/01/2025 Direito AdministrativoTrânsito

Apresentação de defesa prévia administrativa direcionada ao DETRAN, referente ao Auto de Infração nº ____________, que imputa ao condutor a infração prevista no art. 230, XIII, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). A peça aborda a ausência de comprovação da irregularidade apontada, a nulidade do auto por falta de elementos descritivos claros e objetivos, e invoca o direito ao contraditório e à ampla defesa, conforme garantias previstas no art. 265 do CTB. Inclui pedidos de anulação da autuação, realização de perícia técnica e notificação ao requerente sobre a decisão administrativa.

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Modelo de Defesa Prévia ao DETRAN Contra Auto de Infração por Suposta Alteração no Sistema de Iluminação do Veículo

Publicado em: 23/01/2025 Direito AdministrativoTrânsito

Defesa prévia apresentada por cidadão ao Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN), contestando auto de infração por suposta alteração no sistema de iluminação de veículo. O documento detalha os argumentos jurídicos baseados no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), no princípio constitucional do contraditório e ampla defesa, e na falta de comprovação técnica da infração. Inclui pedidos de arquivamento do auto de infração, realização de perícia técnica e notificação do interessado.

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Modelo de Defesa Prévia Apresentada ao DETRAN para Contestação de Auto de Infração Baseado no Art. 230, XI do CTB

Publicado em: 23/01/2025 Direito AdministrativoTrânsito

Defesa prévia administrativa apresentada ao Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN) em nome do interessado J. A. dos S., contestando o Auto de Infração nº XXXXXXX por suposta irregularidade no sistema de escapamento do veículo. A defesa fundamenta-se na ausência de comprovação técnica da infração, no princípio da ampla defesa e no contraditório, conforme previsto no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e na Constituição Federal de 1988. A peça inclui análise jurídica, doutrina e jurisprudências que reforçam a nulidade do ato administrativo.

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Modelo de Defesa Prévia em Processo Administrativo de Suspensão de CNH por Ausência de Notificação Válida

Publicado em: 22/01/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilTrânsito

Defesa prévia apresentada por motorista profissional no âmbito de processo administrativo instaurado pelo DETRAN, contestando a suspensão de sua CNH com base na ausência de notificação válida das infrações que compõem o somatório de pontos. O documento fundamenta-se em dispositivos constitucionais, no Código de Trânsito Brasileiro e no Código de Processo Civil, demonstrando o cerceamento do direito ao contraditório e ampla defesa. Requer a anulação do processo administrativo ou sua suspensão até a comprovação das notificações regulares, com produção de provas.

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Modelo de Defesa Prévia para Anulação de Multa de Trânsito por Suposto Uso de Celular: Ausência de Provas e Intempestividade da Notificação

Publicado em: 21/01/2025 Direito AdministrativoTrânsito

Modelo de defesa prévia administrativa apresentada ao Departamento de Trânsito, fundamentada no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), buscando a anulação de multa de trânsito por uso de celular. O documento alega a ausência de provas concretas e a intempestividade na notificação do auto de infração, configurando violação aos princípios do contraditório, ampla defesa e legalidade. Inclui argumentos baseados em doutrina, jurisprudência e legislação aplicável, além de pedidos principais e subsidiários.

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Modelo de Embargos de Declaração para Sanar Omissão em Sentença de Arquivamento de Ação por Acidente de Trânsito

Publicado em: 21/01/2025 Direito CivilProcesso CivilTrânsito

Embargos de Declaração apresentados para sanar omissão em sentença que arquivou processo por impossibilidade de citação do motorista causador de acidente de trânsito. O documento argumenta que a decisão não considerou a remessa dos autos à Justiça Comum, onde seria possível realizar a citação por edital, garantindo o prosseguimento do processo. Fundamentado no CPC/2015, art. 1.022, o recurso busca assegurar os princípios constitucionais da ampla defesa e do acesso à justiça.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Indenização por Danos Morais Relacionada à Não Transferência de Veículo Automotor

Publicado em: 14/01/2025 Direito CivilProcesso CivilTrânsito

Petição inicial de ação judicial proposta pelo antigo proprietário de um veículo automotor contra o comprador, visando obrigar a transferência da titularidade do bem junto ao órgão competente e a exclusão de débitos indevidamente atribuídos ao autor. Também é requerida indenização por danos morais em razão de negativação do nome do autor decorrente da omissão do réu. Fundamentação jurídica inclui o Código de Trânsito Brasileiro (art. 123 e 134) e o Código Civil (art. 186), além de precedentes jurisprudenciais.

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Modelo de Petição Inicial: Ação Declaratória de Baixa de Veículo com Perda Total

Publicado em: 10/01/2025 Direito AdministrativoDireito CivilTrânsito

Modelo detalhado de petição inicial para propositura de Ação Declaratória de Baixa de Veículo com Perda Total, fundamentada nos artigos 319 e seguintes do CPC/2015. A peça aborda a negativa abusiva do órgão responsável pela baixa do registro veicular, com base em laudo técnico de perda total e demais documentos comprobatórios. O documento inclui fundamentação jurídica, doutrina, jurisprudência, e pedidos como a gratuidade da justiça, citação do réu e declaração da baixa definitiva do veículo no sistema nacional.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Indenização por Danos Materiais decorrentes de Acidente de Trânsito

Publicado em: 08/01/2025 Direito CivilProcesso CivilTrânsito

Petição inicial apresentada por A. J. dos S. contra C. E. da S., pleiteando indenização por danos materiais causados por acidente de trânsito. O documento descreve a dinâmica do acidente, que envolveu conduta imprudente e negligente do réu, fundamentando o pedido nos artigos 186 e 927 do Código Civil e no artigo 176, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro. Inclui jurisprudências pertinentes que reforçam a responsabilidade do réu, além de pedidos de citação, condenação ao pagamento dos danos materiais, custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido Liminar para Anulação de Auto de Infração de Trânsito por Ausência de Notificação

Publicado em: 07/01/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilTrânsito

Mandado de Segurança impetrado por proprietário de veículo que teve auto de infração de trânsito lavrado sem a devida notificação, em violação ao art. 281 do CTB. O documento fundamenta-se no art. 5º, LXIX e LV, da Constituição Federal, e na Lei 12.016/09, pleiteando a concessão de medida liminar para suspender os efeitos da penalidade até o julgamento final, bem como a declaração de nulidade do auto de infração, com base em doutrina, jurisprudência e princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.

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Modelo de Alegações Finais em Ação de Indenização por Acidente de Trânsito - Defesa do Réu com Fundamentação no CPC/2015

Publicado em: 07/01/2025 Direito CivilProcesso CivilTrânsito

Documento apresenta alegações finais em uma ação de indenização por acidente de trânsito, elaborado pela parte Ré. O texto discute a ausência de culpa do Réu no evento danoso, fundamentado no Código Civil, Código de Trânsito Brasileiro e CPC/2015. São apontados argumentos sobre a inexistência de negligência, imprudência ou imperícia, além de questões relacionadas ao ônus da prova e à configuração de dano moral. O documento também inclui jurisprudências relevantes e solicita a improcedência dos pedidos da autora, bem como a condenação da mesma ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Recurso Administrativo contra Multa por Falta de Exame Toxicológico: Contestação por Ausência de Notificação e Violação ao Direito de Defesa

Publicado em: 03/01/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilTrânsito

Modelo de recurso administrativo elaborado para contestar multa de trânsito por suposta ausência de exame toxicológico periódico. O documento argumenta a nulidade da penalidade com base na ausência de notificação conforme exigido pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a violação ao devido processo legal e aos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa. Inclui fundamentação jurídica, doutrina, jurisprudência e pedidos específicos, como a exclusão da multa e dos pontos na CNH.

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Modelo de Recurso Administrativo contra Cassação de CNH com Base em Normas Revogadas e Violação ao Devido Processo Legal

Publicado em: 27/12/2024 Direito AdministrativoTrânsito

Recurso administrativo apresentado ao DETRAN/SP por A. J. dos S., pleiteando a anulação da decisão que cassou sua CNH, fundamentada em portarias revogadas e em desrespeito aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. O documento aponta a nulidade do ato administrativo com base no princípio da legalidade e sustenta sua argumentação por meio de doutrina e jurisprudências aplicáveis. São requeridas a anulação da decisão, suspensão imediata de efeitos, reabertura do processo administrativo e restituição da CNH.

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Modelo de Defesa Prévia para Notificação de Autuação de Trânsito com Indicação de Condutor Responsável e Pedido de Exclusão de Penalidade ao Proprietário

Publicado em: 26/12/2024 Direito AdministrativoTrânsito

Documento de defesa prévia apresentado à Superintendência Executiva de Mobilidade de João Pessoa/PB (SEMOB) contra notificação de autuação de trânsito. O proprietário do veículo, C. E. da S., argumenta a regularidade da indicação do condutor responsável, M. F. de S. L., realizada mediante o Sistema de Notificação Eletrônica (SNE), conforme previsto no art. 257 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). A defesa baseia-se em princípios constitucionais de ampla defesa e contraditório, bem como na legislação e jurisprudência aplicáveis, visando a exclusão de penalidades ao proprietário do veículo.

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Modelo de Recurso Administrativo para Anulação de Auto de Infração de Trânsito por Ausência de Abordagem e Prova da Infração

Publicado em: 25/12/2024 Direito AdministrativoTrânsito

Este documento trata de um recurso administrativo apresentado ao Diretor do Departamento Estadual de Trânsito, com base no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), visando à anulação de um auto de infração lavrado sem abordagem do condutor e sem comprovação concreta da infração. O recurso sustenta a violação dos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e da presunção de inocência, além de argumentar a inexistência de elementos que validem a autuação. Inclui fundamentação legal, jurisprudências e pedidos específicos para a suspensão e o arquivamento das penalidades.

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Modelo de Pedido de Reconsideração de Tutela de Urgência para Liberação de Veículo Apreendido por Licenciamento Quitado Não Constatado no Sistema do DETRAN

Publicado em: 19/12/2024 Direito CivilProcesso CivilTrânsito

Pedido judicial de reconsideração de tutela de urgência apresentado em Mandado de Segurança, visando a liberação imediata de veículo apreendido em blitz policial por suposta ausência de pagamento do licenciamento anual, mesmo após a quitação comprovada durante a abordagem. O documento destaca a urgência da medida, devido ao acúmulo de diárias no pátio, deterioração do bem, e prejuízos à subsistência do Autor, que depende do automóvel para deslocamento ao trabalho. Fundamenta-se no CPC/2015, art. 300, nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como em novos fatos que reforçam o perigo de dano irreparável. Inclui pedidos de suspensão de taxas do pátio e segurança definitiva ao final do processo.

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Modelo de Recurso Administrativo para Anulação de Penalidade de Trânsito por Falta de Notificação ao Condutor

Publicado em: 18/12/2024 Direito AdministrativoTrânsito

Recurso administrativo apresentado ao Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN), com fundamento no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e na Constituição Federal, visando à anulação de penalidade decorrente de infração ao art. 253 do CTB. O recorrente alega ausência de notificação específica sobre a penalidade, em violação ao devido processo legal e ao direito de ampla defesa. O documento destaca os fundamentos jurídicos pertinentes, jurisprudências aplicáveis, e solicita a exclusão dos pontos na CNH, devolução de valores pagos e anulação da penalidade.

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Modelo de Defesa Administrativa contra Auto de Infração por Falha na Iluminação da Placa Traseira

Publicado em: 17/12/2024 Direito AdministrativoTrânsito

Defesa administrativa apresentada ao Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN) por C. E. da S., pleiteando a nulidade de auto de infração com fundamento no art. 250, III, do CTB, referente à condução de veículo com iluminação da placa traseira apagada. A peça argumenta, com base no princípio da razoabilidade e no direito ao contraditório e ampla defesa, que a falha era imperceptível ao condutor no momento da abordagem, afastando dolo ou culpa. Em caráter subsidiário, requer a conversão da penalidade em advertência por escrito, nos termos do art. 267 do CTB, considerando a primariedade do requerente e a ausência de prejuízo à segurança.

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Modelo de Pedido de Anulação de Penalidade de Trânsito por Ausência de Notificação Prévia e Transferência de Pontuação ao Real Infrator

Publicado em: 16/12/2024 Direito AdministrativoProcesso CivilConstitucionalTrânsito

Ação judicial movida por A. J. dos S. contra o Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN), visando à anulação de penalidade de trânsito aplicada indevidamente ao proprietário do veículo, sem a devida notificação prévia, conforme dispõe o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e a Constituição Federal. A demanda fundamenta-se na violação do contraditório e da ampla defesa, com pedido de transferência de pontuação ao real infrator e condenação do requerido ao pagamento de custas processuais.

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