RECURSO DE DEFESA PRÉVIA

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE MINAS GERAIS - DETRAN/MG

PREÂMBULO

Requerente: F. A. de S.
Endereço: Rua das Flores, 123, Bairro Centro, Belo Horizonte/MG, CEP: 30100-000.
CPF: 123.456.789-00
Endereço eletrônico: [email protected]
Auto de Infração: Nº 123456789
Veículo: Motocicleta, Placa ABC-1234.

DOS FATOS

O Requerente foi notificado da autuação de infração de trânsito sob a alegação de conduzir veículo com descarga livre, conforme descrito no auto de infração nº 123456789. A notificação foi recebida em 10 de outubro de 2023.

Contudo, a motocicleta em questão possui sistema de escapamento original de fábrica, devidamente homologado pelos órgãos competentes, não apresentando qualquer modificação ou irregularidade que configure a infração mencionada. Tal fato demonstra a improcedência da autuação, sendo necessária a análise detalhada para evitar penalidade indevida.

DO DIREITO

A presente defesa fundamenta-se no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), especialmente no art. 280, §3º, que exige a descrição clara e objetiva da infração no auto de infração, e no art. 281, I, que determina o arquivamento do auto de infração caso este contenha irregularidades ou não esteja devidamente fundamentado.

Além disso, o princípio da ampla defesa e do contraditório, consagrado no art. 5º, LV, da CF/88, deve ser garantido ao Requerente, permitindo-lhe apresentar provas e argumentos que demonstrem a improcedência da autuação.

A doutrina também reforça que os atos administrativos, como os autos de infração, devem observar os princípios da legalidade, moralidade e eficiência, conforme previsto"'>...