Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de análise do recurso administrativo interposto por NOME COMPLETO DO RECORRENTE contra a penalidade imposta por infração ao artigo 253 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), conforme Auto de Infração nº XXXXXXXX. O recorrente alega a ausência de notificação específica acerca da penalidade, o que teria violado seu direito ao contraditório e à ampla defesa, garantidos pela Constituição Federal (CF/88, art. 5º, LV), bem como pela legislação infraconstitucional.

Fundamentação

A análise dos autos revela que o recorrente não foi devidamente notificado da penalidade, em flagrante afronta ao artigo 282 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que exige a notificação prévia do infrator para garantir o exercício do contraditório e da ampla defesa. Ademais, o artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal, assegura o devido processo legal, sendo essencial que o cidadão seja previamente informado de qualquer sanção que lhe seja imposta.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é clara ao determinar, por meio da Súmula 312, que são necessárias duas notificações distintas para a validade do processo administrativo: uma referente à autuação e outra relativa à imposição da penalidade. No caso em análise, a ausência de notificação específica quanto à penalidade nulifica o ato administrativo, conforme precedentes do STJ e de Tribunais de Justiça Estaduais.

Além disso, o princípio da legalidade administrativa impõe que os atos da administração pública sejam praticados em conformidade com a lei. A ausência de notificação ao recorrente compromete a regularidade do processo administrativo, violando o direito constitucional ao devido processo legal (CF/88, art. 5º, LIV).

Jurisprudências Relevantes

• STJ, Súmula 312: "No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena."
• AgInt no REsp. Acórdão/STJ: "A ausência de notificação da penalidade ao infrator identificado em flagrante nulifica a imposição da penalidade, preservando, entretanto, a validade do auto de infração."
• TJSP, Recurso Inominado Cível Acórdão/TJSP: "A falta de notificação ao condutor infrator, por tolher o direito de recurso, nulifica a imposição da penalidade, preservando, entretanto, a validade do auto de infração."

Conclusão

Diante do exposto, à luz dos fatos e fundamentos jurídicos apresentados, entendo que a ausência de notificação específica quanto à imposição da penalidade configura violação do devido processo legal e do direito de defesa, conforme disposto na Constituição Federal (art. 5º, LIV e LV) e no Código de Trânsito Brasileiro (art. 282). Além disso, a jurisprudência consolidada reforça a nulidade de penalidades aplicadas sem dupla notificação.

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no artigo 93, IX, da Constituição Federal, voto pelo provimento do recurso administrativo, para:

1. Anular a penalidade imposta ao recorrente, em razão da ausência de notificação específica;
2. Determinar a exclusão dos pontos registrados na CNH do recorrente, decorrentes da infração em questão;
3. Garantir a devolução de eventuais valores pagos a título de multa, devidamente corrigidos;
4. Determinar a intimação do recorrente acerca desta decisão administrativa.

É como voto.

Local e data.
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Assinatura do Magistrado