
Modelo de Ação Rescisória Trabalhista para Desconstituição de Penhora sobre Imóvel de Terceira Proprietária em Razão de Violação de Norma Jurídica e Erro de Fato em Decisão Transitada em Julgado
Publicado em: 19/11/2024 Direito do TrabalhoProcesso do TrabalhoModelo de petição de Ação Rescisória Trabalhista ajuizada por terceira proprietária de imóvel penhorado em execução trabalhista, visando desconstituir decisão transitada em julgado que manteve a constrição do bem, apesar da existência de sentença de partilha homologada judicialmente e prova documental inequívoca de titularidade exclusiva. A principal ação consiste em pedir a rescisão do acórdão dos embargos de terceiro, com fundamento em erro de fato (CPC/2015, art. 966, VIII) e violação manifesta de norma jurídica (CPC/2015, art. 966, V), especialmente o direito de propriedade (CF/88, art. 5º, XXII), o efeito constitutivo da partilha (CCB/2002, art. 1.124-A) e o princípio da intranscendência das obrigações (CF/88, art. 5º, XLV). O documento detalha os pedidos de tutela provisória, liberação da penhora, reconhecimento da titularidade da autora, condenação em custas e honorários, além da produção de provas.
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