Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de recurso de apelação interposto por [NOME DO APELANTE] contra sentença proferida pelo Juízo de primeira instância que julgou improcedente a ação movida para correção e levantamento de valores de sua conta vinculada ao PASEP, com fundamento na prescrição da pretensão autoral.

O Apelante alega, em síntese, que o prazo prescricional deve ser contado a partir do momento em que tomou ciência da lesão patrimonial, em consonância com o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

O Apelado, por sua vez, pugna pela manutenção da sentença, sob o argumento de que a prescrição deve ser contada a partir do momento em que os valores foram creditados na conta vinculada.

Fundamentação

A controvérsia cinge-se ao marco inicial para contagem do prazo prescricional referente à pretensão de correção e levantamento dos valores depositados na conta vinculada ao PASEP.

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 93, IX, impõe que todas as decisões judiciais sejam devidamente fundamentadas, sob pena de nulidade. Assim, é imperioso que o julgador analise os fatos e o direito aplicável ao caso concreto com base em interpretação hermenêutica adequada.

Prescrição no Direito Brasileiro

O Código Civil de 2002, em seu art. 189, dispõe que a pretensão nasce no momento em que o direito é violado. Ademais, o princípio da actio nata, amplamente reconhecido pela doutrina e jurisprudência, estabelece que o prazo prescricional somente começa a fluir a partir do momento em que o titular do direito toma ciência inequívoca do fato lesivo.

No caso em análise, o Apelante sustenta que somente teve conhecimento da lesão patrimonial em [data específica], o que, se comprovado, afastaria a prescrição aplicada pelo Juízo de primeira instância.

Jurisprudência Aplicável

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou entendimento no sentido de que, em casos de lesão patrimonial decorrente de erro na atualização de valores em contas vinculadas, o prazo prescricional de cinco anos deve ser contado a partir do momento em que o titular da conta toma ciência do prejuízo sofrido. A título de exemplo, cita-se o julgamento do REsp Acórdão/STJ:

"O prazo prescricional para pleitear a correção de valores em contas vinculadas inicia-se no momento em que o titular da conta toma ciência inequívoca da lesão patrimonial."

Igualmente, a jurisprudência dos Tribunais Estaduais reforça a necessidade de observar o princípio da actio nata, conforme os seguintes precedentes:

• STJ, AgRg no AREsp. 146449/MG:

  "A ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença recorrida inviabiliza o conhecimento do recurso."

• TJSP, Apelação Cível 1001364-85.2017.8.26.0198:

  "O recurso de apelação deve conter impugnação específica dos fundamentos da sentença, sob pena de não conhecimento, conforme o princípio da dialeticidade."

Análise do Caso Concreto

No caso em tela, verifico que a sentença recorrida desconsiderou os precedentes do STJ e aplicou o prazo prescricional de forma equivocada. Conforme os documentos apresentados, há indícios de que o Apelante somente tomou ciência da lesão em [data específica], o que torna tempestiva a presente ação.

Desta forma, resta configurado o equívoco na sentença recorrida, que deve ser reformada para afastar a prescrição e permitir o regular prosseguimento do feito.

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal, voto pelo conhecimento e provimento do recurso de apelação, para reformar a sentença e afastar a prescrição da pretensão autoral.

Determino o retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular prosseguimento do feito, com análise do mérito da demanda.

Condeno o Apelado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do CPC/2015.

Conclusão

É como voto.

[Localidade], [data].

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[Nome do Magistrado]