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I. Relatório

Cuida-se de ação de cobrança de valores retroativos de pensão por morte, ajuizada por M. F. dos S., em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A Requerente alega que, após o óbito de seu companheiro, Sr. J. A. dos S., em 06/04/2008, e após protocolar requerimento administrativo em 31/05/2012, jamais obteve resposta da Autarquia Previdenciária. Por fim, somente em dezembro de 2023 o benefício foi concedido, sem o pagamento dos valores retroativos.

O pedido da Requerente é para que seja reconhecido seu direito ao benefício desde a data do óbito de seu companheiro, com o pagamento dos valores retroativos devidamente corrigidos.

II. Fundamentação

2.1. Dos Fatos e da Omissão Administrativa

Conforme narrado, a Requerente protocolou requerimento administrativo em 31/05/2012, sendo ignorada pela Autarquia Previdenciária. Tal conduta viola o princípio da eficiência administrativa, previsto no art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988 (CF/88), além de configurar omissão administrativa.

A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelece que, em casos de omissão administrativa, o benefício deve retroagir à data do óbito, conforme o REsp. Acórdão/STJ.

2.2. Do Direito ao Benefício Retroativo

A Requerente tem direito à pensão por morte desde a data do óbito de seu companheiro, conforme previsto na Lei 8.213/91, art. 74, que dispõe que o benefício será devido ao dependente do segurado falecido desde a data do óbito, quando requerido em até 90 dias, ou da data do requerimento, quando ultrapassado esse prazo.

No caso, embora o requerimento administrativo tenha sido protocolado em 2012, a omissão do INSS não pode prejudicar o direito da Requerente. Ademais, a dependência econômica é presumida, conforme o art. 16, I, da Lei 8.213/91.

2.3. Jurisprudência Aplicável

A jurisprudência reforça o direito da Requerente, sendo relevante citar:

• STJ, REsp. Acórdão/STJ: "Comprovada a absoluta incapacidade do requerente, o benefício de pensão por morte deve retroagir à data do óbito do instituidor."
• TRF4, AC 5018777-54.2014.4.04.7001: "A ausência de resposta administrativa não pode prejudicar o direito do dependente ao benefício previdenciário."

III. Dispositivo

Diante do exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, julgo procedente o pedido da Requerente para determinar:

1. O pagamento do benefício de pensão por morte, com efeitos retroativos à data do óbito do instituidor (06/04/2008);
2. A condenação do INSS ao pagamento dos valores devidos desde a data do óbito, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros legais;
3. A condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do CPC/2015.

Declaro que a presente decisão está em conformidade com os princípios constitucionais da eficiência administrativa e da dignidade da pessoa humana.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Local e Data: _____________

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Magistrado(a)