
Modelo de Apelação Criminal - Pedido de Reforma de Sentença Condenatória em Crime de Violência Doméstica
Publicado em: 17/10/2024 Direito PenalProcesso PenalApelação criminal interposta por A. J. da S. contra sentença proferida pelo juízo da Vara Criminal da Comarca da Capital/RJ, que o condenou por lesão corporal no âmbito da violência doméstica (CP, art. 129, §9º, c/c Lei 11.340/2006). O recurso invoca a ausência de provas suficientes para condenação, a fragilidade do conjunto probatório, e a necessidade de aplicação do princípio da presunção de inocência (CF/88, art. 5º, LVII). Subsidiariamente, requer a desclassificação da conduta para contravenção penal (DL 3.688/41, art. 21) ou a redução da pena imposta. A apelação destaca a ausência de dolo específico, lacunas probatórias e a inadequação da sentença ao enfrentar as teses defensivas apresentadas.
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