
Modelo de Pedido de Conversão de Pena de Prestação de Serviços em Pena Pecuniária com Base na Lei de Execução Penal
Publicado em: 03/10/2024 Direito PenalProcesso PenalPetição judicial apresentada à Vara de Execuções Penais, com fundamento nos artigos 148 e 66, V, "a", da Lei 7.210/1984 (LEP), requerendo a conversão da pena restritiva de direitos de prestação de serviços à comunidade em pena pecuniária. O requerente, que atua como vendedor viajante, argumenta a inviabilidade do cumprimento regular da pena devido à natureza de sua profissão, solicitando a adequação da forma de cumprimento da pena em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. O documento também apresenta jurisprudências pertinentes e pedidos subsidiários para ajuste das condições de cumprimento da pena.
Acessar