
Modelo de Defesa Prévia no Juizado Especial Criminal - Alegação de Ilegitimidade e Ausência de Provas em Denúncia por Poluição Sonora
Publicado em: 06/10/2024 Meio AmbienteDireito PenalProcesso PenalModelo de defesa prévia apresentada no Juizado Especial Criminal (JECRIM) em resposta a denúncia de contravenção penal prevista no artigo 42 da Lei 3.688/41 (perturbação do sossego alheio por poluição sonora). A peça argumenta pela ilegitimidade do acusado, evidenciando a transferência de propriedade do estabelecimento comercial antes dos fatos narrados, além de destacar a ausência de comprovação de autoria e insuficiência de provas, com base nos princípios constitucionais da responsabilidade penal pessoal e da presunção de inocência. Contém fundamentação jurídica e jurisprudencial, além de pedidos de rejeição da denúncia e, subsidiariamente, absolvição.
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