
Modelo de Defesa Prévia em Ação Penal: Introdução de Aparelho de Comunicação Móvel em Estabelecimento Prisional
Publicado em: 13/03/2025 Direito PenalProcesso PenalApresentação de defesa prévia em ação penal movida pelo Ministério Público contra o réu acusado do crime previsto no artigo 349-A do Código Penal, referente à introdução de aparelho de comunicação móvel em presídio. A defesa alega ausência de dolo, coação irresistível, e requer a absolvição com base no art. 386 do CPP. Subsidiariamente, solicita a aplicação da pena mínima com atenuantes, além de benefícios da justiça gratuita. O documento também fundamenta-se em jurisprudências, princípios constitucionais e no direito à ampla defesa, requerendo audiência de instrução e julgamento.
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