Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de Ação de Execução de Honorários Advocatícios proposta pelo Exequente, advogado dativo A. J. dos S., em face do Estado de ____________, objetivando o recebimento de honorários arbitrados judicialmente no valor de R$ ____________ (________ reais). Segundo os autos, a decisão transitada em julgado reconheceu o crédito do Exequente, mas o Executado permaneceu inadimplente, motivando a propositura da presente execução.

Fundamentação

1. Dos Fatos e do Título Executivo

Nos termos do art. 784, inciso X, do Código de Processo Civil de 2015, os honorários advocatícios arbitrados judicialmente constituem título executivo judicial. A decisão que fixou os honorários foi devidamente transitada em julgado, conferindo ao Exequente o direito de promover a execução para a satisfação de seu crédito.

O inadimplemento por parte do Executado viola o ordenamento jurídico e gera a necessidade da intervenção jurisdicional para garantir o cumprimento da obrigação reconhecida judicialmente.

2. Da Fundamentação Constitucional

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, inciso XXXV, assegura que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Tal dispositivo garante ao Exequente o direito de buscar a tutela jurisdicional para a satisfação do crédito, sendo este um direito fundamental.

Ademais, a inadimplência do Executado afronta o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, inciso III, da CF/88), visto que os honorários advocatícios compõem a remuneração do Exequente, indispensável para sua subsistência.

3. Da Jurisprudência

Conforme destacado nos autos, a jurisprudência confirma a exigibilidade dos honorários advocatícios arbitrados judicialmente. Entre os precedentes relevantes, destaca-se:

• TJSP (32ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: Reconhecimento da execução de título judicial referente a honorários advocatícios, com determinação de refazimento dos cálculos.
• TJSP (15ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: Fixação dos honorários sobre o valor da condenação em cumprimento de sentença, respeitando a coisa julgada.
• TJSP (32ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: Reafirmação da pretensão de recebimento de honorários advocatícios arbitrados judicialmente.

4. Da Conduta do Executado

O Executado, ao não cumprir a obrigação judicialmente reconhecida, incorre em violação ao princípio da boa-fé processual, que rege a atuação das partes no processo (CPC/2015, art. 5º). Tal conduta não pode ser tolerada, pois compromete a efetividade da tutela jurisdicional.

Dispositivo

Diante do exposto, com fundamento no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, que exige que todas as decisões judiciais sejam fundamentadas, e considerando o art. 784, inciso X, do CPC/2015, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo Exequente.

Determino:

1. A citação do Executado para, no prazo legal, efetuar o pagamento de R$ ____________ (________ reais), acrescido de correção monetária e juros legais, sob pena de penhora de bens suficientes à satisfação da dívida;
2. A condenação do Executado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do CPC/2015;
3. A intimação do Exequente para, caso necessário, indicar bens passíveis de penhora;
4. A realização de audiência de conciliação, caso haja interesse das partes.

Fica ressalvado o direito do Executado de apresentar defesa nos termos do art. 525 do CPC/2015, caso entenda possuir elementos para tanto.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Local e data: ____________, ____ de ____________ de ________.

Assinatura:

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Magistrado