Segue abaixo a simulação de um voto do magistrado em formato HTML, com base no documento jurídico fornecido. O conteúdo foi estruturado com títulos e parágrafos organizados:

Simulação de Voto

Processo nº [INSERIR NÚMERO]

Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe, passo à análise do mérito da presente demanda.

I. Dos Fatos

Conforme descrito nos autos, o Ministério Público Estadual ajuizou ação de improbidade administrativa em desfavor de [NOME COMPLETO DO ACUSADO], sob a alegação de que, na condição de funcionário público, deixou de glosar item considerado não previsto no contrato de gestão de um complexo hospitalar. A conduta, segundo a inicial, teria causado prejuízo ao erário e favorecimento de terceiros.

O réu, em sua defesa, sustenta que agiu de boa-fé e com base em interpretação técnica do contrato, não havendo dolo ou intenção de causar prejuízo ao poder público. Argumenta, ainda, que a ausência de dolo específico afasta a configuração de ato de improbidade administrativa, conforme disposto na Lei nº 8.429/1992, especialmente após as alterações introduzidas pela Lei nº 14.230/2021.

II. Da Interpretação Jurídica

Com base nos elementos constantes nos autos e na análise dos argumentos apresentados pelas partes, cumpre destacar que a improbidade administrativa, nos termos da Constituição Federal de 1988 e da Lei nº 8.429/1992, exige a comprovação de dolo ou culpa grave, conforme o caso.

A Constituição Federal, em seu artigo 93, inciso IX, determina que as decisões judiciais sejam fundamentadas, sob pena de nulidade. Assim, passo a fundamentar este voto com base na legislação aplicável, nos fatos e nas provas constantes nos autos.

O artigo 1º da Lei nº 8.429/1992, com redação alterada pela Lei nº 14.230/2021, reforça a necessidade de dolo específico para a configuração de atos de improbidade administrativa. No caso em análise, não há elementos que demonstrem a intenção do réu de lesar o erário ou beneficiar terceiros de forma ilícita.

Além disso, o ônus da prova incumbe ao autor da demanda, conforme disposto no artigo 373 do Código de Processo Civil. No presente caso, não foram apresentados elementos suficientes para comprovar a prática de ato ímprobo pelo réu.

III. Da Jurisprudência

A jurisprudência pátria é clara ao exigir a demonstração de dolo específico para a configuração de atos de improbidade administrativa. Cito, por oportuno, os seguintes precedentes:

• TJSP (9ª Câmara de Direito Público) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: "A comprovação de dolo específico é indispensável para a configuração de ato de improbidade administrativa, conforme alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021."
• TJSP (19ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "É imprescindível a demonstração clara e inequívoca de má-fé ou dolo específico para a imputação de improbidade."

IV. Do Dispositivo

Diante do exposto, com fundamento no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, voto no sentido de:

1. Julgar improcedente a ação de improbidade administrativa, por ausência de comprovação de dolo específico na conduta do réu;
2. Condenar o autor ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil;
3. Determinar o arquivamento dos autos, após o trânsito em julgado.

V. Conclusão

Assim, com fundamento na legislação aplicável, na análise dos fatos e das provas constantes nos autos, bem como na jurisprudência consolidada, voto pela improcedência da ação e pelo reconhecimento da ausência de dolo ou má-fé na conduta do réu.

É como voto.

[LOCAL], [DATA].

[NOME DO MAGISTRADO]

Juiz(a) de Direito

### Nota: - Substitua os campos `[INSERIR NÚMERO]`, `[NOME COMPLETO DO ACUSADO]`, `[LOCAL]`, `[DATA]` e `[NOME DO MAGISTRADO]` pelas informações específicas do caso. - O conteúdo foi elaborado para atender à necessidade de uma decisão fundamentada e com base em dispositivos legais relevantes, incluindo a CF/88, Lei nº 8.429/1992, Lei nº 14.230/2021 e CPC/2015.