Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de ação proposta por A. J. dos S. em face da Prefeitura do Município do Rio de Janeiro, tendo como objeto a anulação de notificação expedida pela Prefeitura, que determinou a retirada de dois compressores de ar-condicionado instalados na jardineira da varanda de propriedade exclusiva do autor, localizada no apartamento 202 do Edifício Ganzone del Mare, na Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ.

Narra o autor que a instalação dos compressores foi realizada em área de sua propriedade exclusiva, respeitando os direitos dos demais condôminos e as normas condominiais, sem causar prejuízo ao prédio ou vizinhança. Argumenta que a ordem do réu é arbitrária, ilegal e inconstitucional, violando o direito de propriedade garantido pela Constituição Federal de 1988 e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

A parte autora requer, em sede de tutela provisória, a suspensão da ordem de retirada dos compressores e, ao final, a procedência da ação para declarar a nulidade da notificação, com a manutenção definitiva dos compressores no local em questão.

Fundamentação

O direito de propriedade está assegurado pelo art. 5º, XXII, da Constituição Federal de 1988, que dispõe que "é garantido o direito de propriedade". Além disso, o art. 1.228 do Código Civil Brasileiro de 2002 estabelece que "o proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha".

No caso em análise, o autor demonstrou que os compressores foram instalados em área de sua propriedade exclusiva, sem violar normas condominiais ou causar prejuízo ao prédio e aos demais condôminos. Ademais, o laudo técnico elaborado por engenheiro credenciado, a pedido do síndico do condomínio, não apontou qualquer irregularidade na instalação dos referidos compressores.

A atuação da Prefeitura Municipal ao determinar a retirada dos compressores de ar-condicionado, sem qualquer justificativa técnica ou legal, configura violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal, que regem a Administração Pública.

Por fim, o art. 300 do Código de Processo Civil de 2015 prevê a concessão de tutela provisória de urgência quando presentes os requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No presente caso, a probabilidade do direito do autor é evidente, diante da ausência de fundamentação legal da ordem administrativa, e o perigo de dano está configurado pela possibilidade de prejuízo ao conforto térmico e à qualidade de vida do autor.

Decisão

Diante do exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, voto no sentido de dar procedência ao pedido do autor, nos seguintes termos:

1. Confirmo a tutela provisória de urgência concedida, determinando a suspensão da ordem de retirada dos compressores de ar-condicionado até o trânsito em julgado da presente decisão;
2. Declaro a nulidade da notificação expedida pela Prefeitura do Município do Rio de Janeiro;
3. Determino a manutenção dos compressores de ar-condicionado na jardineira da varanda do apartamento 202, Edifício Ganzone del Mare, na Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ;
4. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil de 2015.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Rio de Janeiro, ___ de ___________ de 2025.

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Juiz de Direito