Simulação de Voto

VOTO

Vistos e analisados os autos do processo, passo ao julgamento da demanda com base nos fatos apresentados e nos fundamentos constitucionais e legais aplicáveis.

1. Dos Fatos

Trata-se de ação movida por NOME COMPLETO DO AUTOR, que busca a prestação de contas e eventual reparação por irregularidades na administração de sua conta vinculada ao PASEP, em face do réu, BANCO DO BRASIL S/A. O réu alegou, em contestação, ausência de legitimidade passiva, inexistência de irregularidades na gestão da conta e ausência de provas que sustentem o direito do autor.

O autor, por sua vez, rebateu as alegações do réu, defendendo a legitimidade passiva da instituição financeira e destacando a necessidade de prestação de contas pelo réu, conforme os fundamentos apresentados na petição inicial.

2. Da Fundamentação Jurídica

2.1. Da Legitimidade Passiva

A análise da legitimidade passiva recai sobre a natureza da relação jurídica existente entre o autor e o réu. O tema foi amplamente debatido no julgamento do Tema Repetitivo 1.150 pelo Superior Tribunal de Justiça, que reconheceu a legitimidade do Banco do Brasil S/A para figurar no polo passivo de demandas relacionadas à gestão de contas vinculadas ao PASEP.

Além disso, o Decreto 9.978/2019, em seu artigo 12, inciso II, atribui ao Banco do Brasil a responsabilidade pela gestão dos valores depositados em contas vinculadas ao PASEP. Dessa forma, resta evidenciada a legitimidade do réu para responder aos pedidos formulados na presente demanda.

2.2. Da Prestação de Contas

O autor tem direito à prestação de contas, conforme previsto nos artigos 550 e seguintes do Código de Processo Civil/2015. A ausência de informações claras e precisas sobre a gestão dos valores depositados na conta PASEP do autor configura violação do dever de transparência do réu, especialmente considerando que tais valores são destinados à proteção de direitos trabalhistas, conforme previsto na Constituição Federal, art. 239.

2.3. Da Inversão do Ônus da Prova

Sendo a relação entre as partes caracterizada como relação de consumo, é aplicável o disposto no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que prevê a inversão do ônus da prova em favor do consumidor. Assim, cabe ao réu demonstrar a regularidade na administração da conta vinculada ao PASEP.

3. Do Dispositivo

Diante do exposto, com fundamento no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, que exige a fundamentação de todas as decisões judiciais, e nos artigos aplicáveis do Código de Processo Civil e do Código de Defesa do Consumidor, voto no seguinte sentido:

1. Reconheço a legitimidade passiva do réu, Banco do Brasil S/A.
2. Julgo procedente o pedido do autor, condenando o réu à prestação de contas referentes à administração da conta vinculada ao PASEP, no prazo de 30 (trinta) dias.
3. Defiro a inversão do ônus da prova em favor do autor, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC.
4. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85 do CPC.

4. Conclusão

Assim, conheço do recurso e dou-lhe provimento para reformar a decisão de primeiro grau, julgando procedente o pedido do autor nos termos acima expostos.

É como voto.

Local e data

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Magistrado