Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de embargos à execução opostos pelo Estado de [INSERIR], nos quais se alega excesso de execução em cumprimento de sentença que determinou a aplicação dos parâmetros fixados pelo Tema 810 do STF. O exequente apresentou cálculos de liquidação baseados na decisão transitada em julgado, os quais foram homologados pela Contadoria Judicial. O embargante, por sua vez, limitou-se a alegações genéricas, sem apresentar elementos concretos que comprovassem a existência de excesso de execução.

Voto

Em cumprimento ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, passo a fundamentar o voto.

I. Dos Fatos

Conforme consta nos autos, a parte exequente apresentou cálculos de liquidação que seguiram rigorosamente os parâmetros fixados na sentença e os critérios estabelecidos pelo Tema 810 do STF, que determina a aplicação do índice IPCA-E para correção monetária e da taxa SELIC para juros moratórios. Os cálculos foram homologados pela Contadoria Judicial, não havendo qualquer irregularidade identificada.

O embargante, por outro lado, alegou genericamente a existência de excesso de execução, sem demonstrar de forma clara e objetiva a origem das diferenças apontadas, descumprindo o ônus estabelecido no art. 917, §3º, do CPC/2015.

II. Dos Fundamentos Jurídicos

A. Ausência de Demonstração do Excesso de Execução

O art. 917, §3º, do CPC/2015, é claro ao exigir que o embargante demonstre de maneira clara e objetiva a origem do alegado excesso de execução. No presente caso, o embargante não apresentou planilhas ou elementos concretos que pudessem justificar a diferença nos valores apresentados, limitando-se a alegações genéricas.

A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que a ausência de comprovação do excesso de execução implica na rejeição dos embargos. Nesse sentido, cito o recente precedente do TJSP:

TJSP (9ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel.: Des. Décio Notarangeli - J. em 11/10/2024:
"Execução contra a Fazenda Pública. Embargos do devedor. Alegação de excesso de execução. Devedor que não soube identificar a razão da diferença entre seus cálculos e os da Contadoria Judicial. Cálculos homologados que aparentam ter seguido os parâmetros do Tema 810 do STF. Embargos rejeitados."

B. Regularidade dos Cálculos Apresentados pelo Exequente

Os cálculos apresentados pela parte exequente foram elaborados em conformidade com os critérios estabelecidos pelo Tema 810 do STF e homologados pela Contadoria Judicial, atestando sua regularidade. A ausência de elementos que comprovem o alegado excesso de execução reforça a improcedência dos embargos opostos.

III. Conclusão

Ante o exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, voto por:

1. Rejeitar os embargos à execução, com fundamento no art. 917, §3º, do CPC/2015, pela ausência de demonstração clara e objetiva do excesso de execução;
2. Manter os cálculos apresentados pelo exequente, homologados pela Contadoria Judicial;
3. Condenar o embargante ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §1º, do CPC/2015, fixados em 10% sobre o valor atualizado do débito.

Dispositivo

Por todo o exposto, julgo improcedentes os embargos à execução opostos pelo Estado de [INSERIR], mantendo os cálculos apresentados pelo exequente como válidos e regulares.

É como voto.

[LOCAL], [DATA].

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[NOME DO MAGISTRADO]
Juiz(a) de Direito