Simulação de Voto

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a)

Trata-se de recurso administrativo interposto por [nome completo do recorrente], que teve indeferido seu pedido de isenção de impostos para aquisição de veículo automotor adaptado às suas necessidades, conforme previsto na Lei nº 10.690/2003. O indeferimento foi fundamentado na alegação de [detalhar o motivo do indeferimento], o que motivou o presente processo.

DO RELATÓRIO

O recorrente, pessoa com deficiência física, apresentou requerimento administrativo junto ao órgão competente para obtenção da isenção de impostos, conforme disposto na Lei nº 10.690/2003. Entretanto, o pedido foi indeferido sob a justificativa de [especificar].

Em suas razões recursais, o recorrente alega que cumpre todos os requisitos legais para o deferimento do benefício, conforme documentação apresentada, e que a decisão administrativa viola preceitos constitucionais, como a dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) e o princípio da isonomia (CF/88, art. 5º, caput).

FUNDAMENTAÇÃO

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 93, IX, estabelece que "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade". Dessa forma, passo à análise hermenêutica entre os fatos e o direito.

Dos Fatos e dos Fundamentos Legais

A Lei nº 10.690/2003, em seu artigo 1º, assegura às pessoas com deficiência o direito à isenção de impostos na aquisição de veículos automotores, desde que preenchidos os requisitos legais. O recorrente, conforme documentos juntados, demonstrou ser pessoa com deficiência física e apresentou laudos médicos e demais documentos exigidos.

O indeferimento administrativo fundamentou-se em [especificar o motivo], o que, no caso concreto, não se sustenta, uma vez que a documentação apresentada comprova o atendimento aos requisitos previstos na Lei nº 10.690/2003. Adicionalmente, a decisão administrativa viola os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da isonomia, que asseguram a proteção especial às pessoas com deficiência.

Da Jurisprudência

O entendimento jurisprudencial é pacífico quanto ao direito de pessoas com deficiência à isenção de impostos para aquisição de veículos automotores. Destacam-se os seguintes precedentes:

• STF, RE 631240: Reconhece a possibilidade de questionamento de decisões administrativas que indeferem benefícios fiscais, desde que comprovados os requisitos legais.
• TJSP, Recurso Inominado Cível Acórdão/TJSP: Afirma o direito à isenção de IPVA para pessoas com deficiência, mesmo diante de indeferimento administrativo injustificado.

DO DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fundamento na Constituição Federal de 1988 (art. 1º, III; art. 5º, caput; art. 93, IX) e na Lei nº 10.690/2003, voto pela procedência do pedido, para reformar a decisão administrativa e deferir ao recorrente a isenção de impostos para aquisição/troca de veículo automotor adaptado às suas necessidades.

Determino, ainda, que o órgão recorrido seja intimado para cumprir a presente decisão no prazo legal, sob pena de aplicação das sanções cabíveis.

CONCLUSÃO

Com estas considerações, encaminho o presente voto para apreciação e aprovação pelos demais membros do colegiado.

[Local], [data].

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Magistrado(a) Relator(a)