Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de recurso de revisão interposto por Paulo Henrique Rosa Barroso, contra decisão contida no Acórdão nº 01993/2020, que manteve a irregularidade das contas referentes ao exercício de 2010. O recorrente pleiteia a revisão da decisão, alegando que as irregularidades destacadas foram sanadas ou não possuem gravidade suficiente para justificar a manutenção da decisão desfavorável.

Dos Fatos

O recorrente aponta que as irregularidades remanescentes, como pagamento de juros e multas, classificação incorreta de despesas e notas fiscais, omissão de licitações no Sistema de Informações Municipais (SIM) e divergências no balanço patrimonial, já foram corrigidas ou são de natureza meramente formal. Além disso, a ausência de dolo ou má-fé e a inexistência de prejuízo ao erário são reiteradamente destacadas.

Do Direito

Fundamenta-se o presente voto no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, que exige que todas as decisões judiciais sejam devidamente fundamentadas, garantindo a transparência e a segurança jurídica. Ademais, o recorrente baseia seu pedido no art. 13, inciso III, alínea b, da Lei nº 12.160/1993, que prevê a possibilidade de revisão de decisões quando novos elementos sejam apresentados.

No caso, as falhas apontadas, como classificação incorreta de despesas e omissão de licitações, não configuram dolo ou má-fé, tampouco prejuízo ao erário. Adicionalmente, as inconsistências no balanço patrimonial são de natureza formal, conforme jurisprudência reiterada, que não justifica a reprovação das contas públicas.

Jurisprudências

"Revisão criminal consiste em importante instrumento de concretização do equilíbrio entre a estabilidade (coisa julgada - segurança jurídica) e a justiça das decisões, apresentando-se, assim, como verdadeira, porém excepcional, garantia fundamental do indivíduo contra condenações injustas, decorrentes de graves erros judiciários." (TJRJ, REVISÃO CRIMINAL Acórdão/TJRJ, Rel. Des. Rosa Helena Penna Macedo Guita, julgado em 03/07/2024)

"O requerente não trouxe qualquer fato novo na sua inicial da ação revisional e tampouco qualquer prova nova que pudesse ser apreciada e que tivesse o condão de modificar a conclusão do julgado primitivo." (TJRJ, REVISÃO CRIMINAL Acórdão/TJRJ, Rel. Des. João Ziraldo Maia, julgado em 11/12/2024)

No caso em análise, o recorrente apresenta elementos concretos que demonstram a inexistência de dolo e prejuízo ao erário, o que justifica a revisão da decisão previamente proferida.

Fundamentação

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 93, IX, assegura a necessidade de fundamentação em todas as decisões judiciais. A análise dos fatos e do direito aplicável ao caso revela que o recorrente adotou medidas corretivas e que as irregularidades apontadas são de natureza formal, sem qualquer impacto financeiro ao erário.

A jurisprudência citada reforça o caráter excepcional da revisão, mas, no presente caso, os elementos apresentados demonstram que a decisão inicial merece ser reconsiderada. As falhas corrigidas e a comprovação de ausência de má-fé afastam a gravidade necessária para a manutenção das irregularidades.

Dispositivo

Diante do exposto, conheço do recurso de revisão interposto por Paulo Henrique Rosa Barroso e, no mérito, voto pela sua procedência para:

1. Excluir a irregularidade das contas do exercício de 2010;
2. Determinar a aprovação das contas do recorrente;
3. Subsidiariamente, reduzir o débito de R$ 10.923,47, considerando a ausência de dolo ou má-fé;
4. Encaminhar os autos ao Ministério Público para manifestação.

Este é o voto que submeto à apreciação do colegiado.

Local, data.

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Magistrado