Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de ação de indenização por danos morais proposta por [NOME COMPLETO DO AUTOR] em face de [NOME COMPLETO DA FINANCEIRA]. O autor alega que firmou contrato de financiamento com a ré, tendo quitado mais de 50% do valor financiado. Todavia, a ré promoveu de forma abusiva a inclusão do nome do autor no Cartório de Protesto pelo valor total do financiamento, ignorando os pagamentos realizados. Em virtude dessa conduta, o autor pleiteia reparação pelos danos morais sofridos.

Fundamentação

A presente análise encontra fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, que exige que todas as decisões judiciais sejam devidamente fundamentadas. Assim, passo a examinar os fatos narrados à luz do ordenamento jurídico vigente.

Dos Fatos e Provas

Conforme os autos, o autor trouxe documentação que comprova o pagamento de mais de 50% do financiamento contratado, bem como a inclusão indevida de seu nome no Cartório de Protesto, procedimento realizado pela ré sem observar os valores já adimplidos. Tal conduta, além de desproporcional, gerou prejuízo ao autor, que viu seu crédito abalado e enfrentou constrangimentos.

Do Direito Aplicável

A conduta da ré contraria o princípio da boa-fé objetiva e a função social do contrato, previstos no art. 422 do Código Civil, configurando abuso de direito (art. 187 do CC) e ato ilícito (art. 186 do CC). Ademais, o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), prevê que o consumidor cobrado indevidamente tem direito à reparação por danos morais, sendo o dano presumido (in re ipsa).

A inclusão indevida do nome do autor em protesto, pelo valor total do contrato, sem considerar os pagamentos realizados, viola o princípio da razoabilidade e causa constrangimento. O entendimento jurisprudencial reforça que negativação ou protesto indevido enseja reparação por danos morais, conforme precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo:

• TJSP (11ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "Danos morais configurados na espécie, devido à negativação indevida da autora - Dano moral in re ipsa - Indenização majorada para o montante de R$ 5.000,00."
• TJSP (15ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "Configurado o dano moral em razão de débito não prescrito em conta atrasada na plataforma de crédito, é devida a indenização no valor de R$ 5.000,00."

Da Aplicabilidade Constitucional

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, incisos V e X, protege a honra e a dignidade da pessoa humana, estabelecendo o direito à indenização por danos morais. A conduta da ré, ao realizar o protesto indevido, feriu diretamente esses direitos fundamentais do autor, justificando a reparação pleiteada.

Conclusão

Ante o exposto, reconheço a procedência do pedido formulado pelo autor, com fulcro nos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil, bem como no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, voto por:

1. Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos monetariamente a partir do arbitramento e acrescidos de juros legais desde o evento danoso;
2. Declarar a inexigibilidade do protesto realizado, determinando a exclusão do nome do autor do Cartório de Protesto;
3. Condenar a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015.

Decisão

Assim, julgo procedente o pedido e determino o cumprimento imediato desta decisão, respeitando o devido processo legal.

[Local], [Data].

[NOME DO MAGISTRADO]

Juiz(a) de Direito