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Modelo de Recurso Extraordinário ao STF para Restabelecimento de Honorários Advocatícios com Base no Tema 1.255 – Violação a Princípios Constitucionais e ao CPC/2015

Modelo de Recurso Extraordinário ao STF para Restabelecimento de Honorários Advocatícios com Base no Tema 1.255 – Violação a Princípios Constitucionais e ao CPC/2015

Publicado em: 16/04/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso CivilConstitucional

Modelo detalhado de Recurso Extraordinário endereçado ao STF, interposto contra acórdão de Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal que, ao fixar honorários advocatícios por apreciação equitativa, contrariou o entendimento vinculante do STF (Tema 1.255/STF) e violou princípios constitucionais como legalidade, contraditório, ampla defesa e devido processo legal. O documento inclui fundamentação jurídica baseada no CPC/2015, art. 85 e CPC/2015, art. 1.035, e demonstra o cabimento do recurso por afronta direta à Constituição Federal, além de requerer o restabelecimento da fixação dos honorários entre 10% e 20% do valor da condenação, conforme a jurisprudência consolidada. Indicado para advogados em casos de honorários, repercussão geral e observância obrigatória de precedentes do STF.

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Modelo de Ação Rescisória com Base em Violação de Norma Jurídica Contra Decisão de Juizado Especial Cível

Modelo de Ação Rescisória com Base em Violação de Norma Jurídica Contra Decisão de Juizado Especial Cível

Publicado em: 15/04/2025 Direito CivilProcesso CivilConstitucional

Modelo de petição inicial de Ação Rescisória ajuizada com fundamento no CPC/2015, art. 966, inciso V, em face de decisão de mérito transitada em julgado proferida por Juizado Especial Cível. O autor sustenta manifesta violação a norma jurídica consolidada no Tema 100/STF da Repercussão Geral, que admite a interposição de Ação Rescisória contra acórdão de Turma Recursal. O pedido inclui a rescisão da decisão original e novo julgamento da causa, com base no CPC/2015, art. 968, inciso I. Documento completo com qualificação das partes, fundamentação jurídica, jurisprudência, pedidos e valor da causa.

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Modelo de Embargos de Declaração com Pedido de Nulidade de Intimação Irregular via WhatsApp sem Consentimento do Patrono

Modelo de Embargos de Declaração com Pedido de Nulidade de Intimação Irregular via WhatsApp sem Consentimento do Patrono

Publicado em: 11/04/2025 Direito CivilProcesso CivilConstitucional

Modelo de petição de Embargos de Declaração com pedido de nulidade de intimação, fundamentado no CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 272, § 5º, em razão de ciência da sentença exclusivamente por mensagem de WhatsApp, sem publicação no Diário da Justiça Eletrônico e sem consentimento expresso do patrono. O documento requer o reconhecimento da nulidade da intimação, anulação da sentença e reabertura do prazo recursal, com base em princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Inclui jurisprudência, argumentos jurídicos e rol de documentos comprobatórios.

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Modelo de Recurso Extraordinário em face de decisão da 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública do TJRS por prisão indevida e apreensão de veículo

Modelo de Recurso Extraordinário em face de decisão da 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública do TJRS por prisão indevida e apreensão de veículo

Publicado em: 07/04/2025 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso CivilConstitucional

Recurso Extraordinário interposto por taxista contra decisão da 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que manteve a improcedência de ação de indenização por danos morais e materiais. O caso envolve prisão indevida e apreensão prolongada de veículo essencial para o exercício da profissão, contrariando disposições constitucionais, como a dignidade da pessoa humana, o devido processo legal e a responsabilidade objetiva do Estado. O recurso busca a reforma do acórdão, a condenação do Estado ao pagamento de indenizações e a garantia de direitos fundamentais.

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Modelo de Pedido de Gratuidade de Justiça para Isenção de Taxa Judiciária em Cumprimento de Sentença de Honorários Sucumbenciais

Modelo de Pedido de Gratuidade de Justiça para Isenção de Taxa Judiciária em Cumprimento de Sentença de Honorários Sucumbenciais

Publicado em: 02/04/2025 Direito CivilProcesso CivilConstitucional

Petição apresentada por Santos e Oliveira Serviços de Engenharia e Construção Civil (AD Engenharia) requerendo a concessão do benefício de gratuidade de justiça ao advogado da parte exequente. O pedido fundamenta-se na hipossuficiência econômica do advogado para isentar o recolhimento da taxa judiciária exigida para o cumprimento de sentença, com base no CPC/2015, art. 98 e CPC/2015, art. 85 e no princípio constitucional do acesso à justiça (CF/88, art. 5º, XXXV e LXXIV). Contém jurisprudências relacionadas e solicita intimação da parte contrária, além do prosseguimento da execução dos honorários sucumbenciais.

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Modelo de Petição Inicial de Ação Declaratória de Reconhecimento de Direito Adquirido e Ato Jurídico Perfeito

Modelo de Petição Inicial de Ação Declaratória de Reconhecimento de Direito Adquirido e Ato Jurídico Perfeito

Publicado em: 02/04/2025 Direito CivilProcesso CivilConstitucional

Modelo completo de petição inicial para Ação Declaratória de Reconhecimento de Direito Adquirido e Ato Jurídico Perfeito, fundamentada na CF/88, art. 5º, inciso XXXVI, e no CPC/2015, art. 19, inciso I, e CPC/2015, art. 319. O documento inclui a descrição detalhada dos fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências aplicáveis e pedidos principais, como a declaração do direito adquirido e a proteção ao ato jurídico perfeito. Destina-se a situações em que há violação de direitos previamente garantidos, assegurando a preservação da segurança jurídica.

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Modelo de Petição para Contrapor Embargos de Declaração em Ação de Internação Compulsória com Fundamentação no Direito à Saúde

Modelo de Petição para Contrapor Embargos de Declaração em Ação de Internação Compulsória com Fundamentação no Direito à Saúde

Publicado em: 02/04/2025 Direito CivilProcesso CivilConstitucional

Petição apresentada pelo Requerente em ação de internação compulsória, visando contrapor os Embargos de Declaração interpostos pelo Estado do Espírito Santo. O documento argumenta pela ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão judicial que deferiu a tutela antecipada, fundamentando-se no CPC/2015, art. 1.022 e no direito constitucional à saúde CF/88, art. 196. Contém análise de fatos, fundamentação jurídica, jurisprudências relevantes e pedidos de manutenção da decisão inicial e condenação do Requerido ao pagamento de honorários sucumbenciais.

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Modelo de Pedido de Concessão de Gratuidade da Justiça em Ação Cível com Base no CPC/2015 e CF/88

Modelo de Pedido de Concessão de Gratuidade da Justiça em Ação Cível com Base no CPC/2015 e CF/88

Publicado em: 27/03/2025 Direito CivilProcesso CivilConstitucional

Requerimento formal apresentado perante o Juízo da Vara Cível competente, pleiteando a concessão do benefício da gratuidade da justiça, fundamentado no artigo 98 e seguintes do CPC/2015 e na CF/88, art. 5º, inciso LXXIV. O documento detalha a situação de hipossuficiência econômica do Requerente, anexando documentos comprobatórios e citando jurisprudências que reforçam a presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos por pessoa física. Contém pedidos expressos, como a intimação da parte contrária e a juntada de documentos.

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Modelo de Manifestação contra decisão de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça

Modelo de Manifestação contra decisão de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça

Publicado em: 26/03/2025 Direito CivilProcesso CivilConstitucional

Documento jurídico em que a parte autora, alegando hipossuficiência econômica, manifesta-se contra a decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça. O pleito fundamenta-se no CPC/2015, art. 98 e CPC/2015, art. 99 e na CF/88, art. 5º, LXXIV, além de apresentar jurisprudências que reforçam a necessidade de análise detalhada da comprovação de insuficiência de recursos. Requer reconsideração da decisão ou provimento de recurso subsidiário, reafirmando o direito de acesso à Justiça.

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Modelo de Pedido Urgente de Suspensão de Mandado de Prisão por Dívida Alimentar com Quitação Integral do Débito

Modelo de Pedido Urgente de Suspensão de Mandado de Prisão por Dívida Alimentar com Quitação Integral do Débito

Publicado em: 26/03/2025 Direito CivilProcesso CivilConstitucionalDireito de Família

Requerimento judicial apresentado por J. J. da S., preso por inadimplência de pensão alimentícia, fundamentado no CPC/2015 e princípios constitucionais, solicitando a suspensão imediata do mandado de prisão e expedição de alvará de soltura, dado o pagamento integral do débito alimentar. O pedido é embasado em jurisprudências pertinentes e nos direitos constitucionais à dignidade e proporcionalidade.

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Modelo de Réplica à Contestação do Município de Porto Alegre/RS em Ação de Indenização por Danos Decorrentes de Enchentes

Modelo de Réplica à Contestação do Município de Porto Alegre/RS em Ação de Indenização por Danos Decorrentes de Enchentes

Publicado em: 14/03/2025 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso CivilConstitucional

Réplica apresentada pelos autores BRUNA DE LIMA SOARES, JULIANA DIAS ALVES DA SILVA, MAICO FELIX AVILA, MAURÍCIO OLIVEIRA MANGANELLI e VICTORIA SILVA DE AVILA à contestação do Município de Porto Alegre/RS, em ação judicial que busca indenização por danos materiais e morais causados por enchentes no Rio Grande do Sul, em maio de 2024. O documento refuta a alegação de ausência de comprovação de residência, reafirma a responsabilidade objetiva do ente público com base no art. 37, §6º, da CF/88, e apresenta provas documentais atualizadas, bem como fundamentações legais e jurisprudenciais que demonstram negligência na adoção de medidas preventivas.

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Modelo de Pedido de Concessão de Justiça Gratuita com Base na Hipossuficiência Econômica e Fundamentação no CPC/2015

Modelo de Pedido de Concessão de Justiça Gratuita com Base na Hipossuficiência Econômica e Fundamentação no CPC/2015

Publicado em: 11/03/2025 Direito CivilProcesso CivilConstitucional

Petição apresentada à Vara Cível pleiteando a concessão dos benefícios da justiça gratuita em razão da hipossuficiência econômica do requerente. O documento fundamenta o pedido no art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015, além de respaldar o pleito na Constituição Federal (art. 5º, inciso LXXIV), apresentando jurisprudências e documentos comprobatórios para embasar a alegação de insuficiência financeira. Inclui pedidos específicos e ressalta a possibilidade de revogação do benefício caso sejam constatadas alterações financeiras ou falsidade nas informações.

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Modelo de Agravo Interno Contra Decisão Monocrática por Intempestividade com Base no Princípio da Confiança Legítima

Modelo de Agravo Interno Contra Decisão Monocrática por Intempestividade com Base no Princípio da Confiança Legítima

Publicado em: 17/02/2025 Direito CivilProcesso CivilConstitucional

Este documento apresenta um Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu recurso inominado por suposta intempestividade. O agravante alega ter sido induzido a erro por informações administrativas do sistema EPROC, que indicaram prazo de 15 (quinze) dias para interposição do recurso, enquanto o prazo correto era de 10 (dez) dias, conforme o art. 42 da Lei nº 9.099/95. Fundamentado no princípio da confiança legítima, previsto no art. 5º da Constituição Federal, e nas disposições do CPC/2015, o pedido busca o reconhecimento da validade do recurso e a reforma da decisão que declarou a intempestividade. Também são apresentados precedentes jurisprudenciais que reforçam o cabimento do agravo.

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Modelo de Petição para Concessão de Justiça Gratuita com Fundamentação Legal e Jurisprudencial

Modelo de Petição para Concessão de Justiça Gratuita com Fundamentação Legal e Jurisprudencial

Publicado em: 17/02/2025 Direito CivilProcesso CivilConstitucional

Petição apresentada ao Juízo da Vara Cível por A. J. dos S., advogado, com pedido de concessão de justiça gratuita. O requerente fundamenta o pedido com base no art. 98 do CPC/2015 e no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, alegando hipossuficiência econômica comprovada por documentos anexados aos autos. A negativa do pedido inicial é enfrentada com argumentos jurídicos, jurisprudências relevantes e solicitação de prazo para complementação documental, caso necessário. O pedido reforça o princípio do acesso à justiça, buscando a isenção de custas processuais.

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Modelo de Manifestação Processual para Reconhecimento e Manutenção de Gratuidade de Justiça em Processo Cível

Modelo de Manifestação Processual para Reconhecimento e Manutenção de Gratuidade de Justiça em Processo Cível

Publicado em: 12/02/2025 Direito CivilProcesso CivilConstitucional

Documento jurídico de manifestação processual apresentado à Vara Cível, solicitando o reconhecimento e a manutenção da gratuidade de justiça concedida aos Requerentes em sede de agravo interno. O pedido fundamenta-se na decisão transitada em julgado que reconheceu a hipossuficiência financeira dos Requerentes, com base nos artigos 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e 99, §3º, do Código de Processo Civil. O documento destaca a condição de baixa renda dos Requerentes, o impacto na dignidade da pessoa humana e a ausência de elementos contrários que justifiquem a negativa do benefício. Inclui jurisprudências e solicita a dispensa do pagamento de custas processuais.

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Modelo de Recurso Contra Decisão de Indeferimento de Gratuidade de Justiça com Base nos Artigos 98 e 99 do CPC/2015

Modelo de Recurso Contra Decisão de Indeferimento de Gratuidade de Justiça com Base nos Artigos 98 e 99 do CPC/2015

Publicado em: 09/02/2025 Direito CivilProcesso CivilConstitucionalPrevidenciário

Este documento apresenta um recurso interposto contra a decisão judicial que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, fundamentado nos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil de 2015. O recorrente argumenta sua situação de hipossuficiência financeira, reforçada pela cessação de benefício previdenciário, e embasa sua solicitação na Constituição Federal (art. 5º, inciso LXXIV), jurisprudência e doutrina. O documento inclui pedidos de reforma da decisão, intimação de contrarrazões e a realização de audiência de conciliação, caso necessário.

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Modelo de Pedido de Tutela Cautelar Antecedente para Garantir Análise de Tutela Recursal em Agravo de Instrumento no STJ

Modelo de Pedido de Tutela Cautelar Antecedente para Garantir Análise de Tutela Recursal em Agravo de Instrumento no STJ

Publicado em: 07/02/2025 Direito AgrárioDireito CivilProcesso CivilConstitucional

Requerentes solicitam, junto ao Superior Tribunal de Justiça, a concessão de tutela cautelar antecedente com fundamento no CPC/2015, art. 300 e art. 305, para determinar ao Tribunal de Justiça do Ceará que analise, com urgência, o pedido de antecipação de tutela recursal em Agravo de Instrumento. A ausência de decisão está gerando prejuízos irreparáveis aos requerentes, que estão impedidos de acessar lote agrícola essencial para o plantio durante a quadra chuvosa. A petição fundamenta-se no fumus boni iuris e periculum in mora, além de invocar princípios constitucionais como a celeridade processual e a efetividade da tutela jurisdicional.

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Modelo de Pedido de Reconhecimento de Nulidade de Atos Processuais por Falta de Intimação Regular dos Advogados Constituí­dos no Processo Cível

Modelo de Pedido de Reconhecimento de Nulidade de Atos Processuais por Falta de Intimação Regular dos Advogados Constituí­dos no Processo Cível

Publicado em: 05/02/2025 Direito CivilProcesso CivilConstitucional

Petição inicial protocolada perante a Vara Cível, com o objetivo de reconhecer a nulidade de atos processuais praticados sem a devida intimação dos advogados regularmente constituídos. Fundamenta-se no art. 272, §2º e §5º do CPC/2015 e nos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa (art. 5º, LV da CF/88). O pedido inclui a anulação de decisão interlocutória, reabertura de prazo para manifestação das partes interessadas e a observância das intimações futuras em nome dos advogados indicados. A petição é reforçada por doutrina e jurisprudências que sustentam o entendimento da nulidade processual diante da ausência de intimação regular.

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Modelo de Agravo de Instrumento com Pedido de Efeito Suspensivo em Ação de Reintegração de Posse no Estado de Minas Gerais

Modelo de Agravo de Instrumento com Pedido de Efeito Suspensivo em Ação de Reintegração de Posse no Estado de Minas Gerais

Publicado em: 02/02/2025 Direito AgrárioDireito CivilProcesso CivilConstitucional

O documento trata de um Agravo de Instrumento interposto por agricultores familiares contra decisão liminar que determinou a reintegração de posse de imóvel rural em favor do agravado. Os agravantes, residentes no imóvel há mais de 20 anos, sustentam que a decisão viola os princípios do contraditório e da ampla defesa e causa danos irreparáveis, sendo o imóvel o único local de moradia e sustento da família. O recurso fundamenta-se no CPC/2015, art. 1.015 e CPC/2015, art. 300, e solicita a concessão de efeito suspensivo para suspender os efeitos da decisão agravada, com base em jurisprudências do STJ e outros tribunais.

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Modelo de Ação Declaratória de Encerramento Definitivo de Processo Ambiental em Face do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Modelo de Ação Declaratória de Encerramento Definitivo de Processo Ambiental em Face do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Publicado em: 01/02/2025 Direito CivilProcesso CivilConstitucionalMeio Ambiente

Ação movida por S.F.O. contra o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul para obter o encerramento definitivo de um processo ambiental reaberto de forma arbitrária após anos de seu encerramento inicial. Fundamenta-se nos princípios da segurança jurídica e da razoável duração do processo, previstos na Constituição Federal, bem como no Código de Processo Civil, buscando evitar os prejuízos emocionais e financeiros causados à Requerente. Inclui pedidos de nulidade da reabertura do processo, condenação em custas processuais e designação de audiência de conciliação.

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Modelo de Recurso Especial para Garantia de Assistência Judiciária Gratuita e Análise de Tempestividade com Base no CPC/2015 e Constituição Federal

Modelo de Recurso Especial para Garantia de Assistência Judiciária Gratuita e Análise de Tempestividade com Base no CPC/2015 e Constituição Federal

Publicado em: 29/01/2025 Direito CivilProcesso CivilConstitucional

Recurso especial interposto ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, fundamentado no art. 105, III, \"a\" e \"c\" da Constituição Federal e no art. 1.029 do CPC/2015. O recorrente busca reformar decisão que rejeitou embargos de declaração, argumentando a violação dos princípios constitucionais da ampla defesa e do acesso à justiça, além de erros na análise da tempestividade e hipossuficiência financeira. O documento destaca jurisprudências do STJ e requer a concessão de assistência judiciária gratuita e o conhecimento do recurso.

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Modelo de Impugnação à Assistência da Defensoria Pública por Ausência de Comprovação de Hipossuficiência Econômica

Modelo de Impugnação à Assistência da Defensoria Pública por Ausência de Comprovação de Hipossuficiência Econômica

Publicado em: 26/01/2025 Direito CivilProcesso CivilConstitucional

Petição apresentada pelo impugnante, com fundamento no CPC/2015, art. 99, §2º, para questionar a concessão de assistência jurídica gratuita à parte autora, representada pela Defensoria Pública, sem comprovação de hipossuficiência econômica. O documento detalha os fatos, fundamentos legais e jurisprudência aplicáveis, destacando que o benefício deve ser restrito a quem efetivamente comprove insuficiência de recursos, conforme a Constituição Federal, o CPC/2015 e a Lei Complementar 80/1994. Solicita a revogação do benefício, caso a comprovação não seja apresentada.

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Modelo de Pedido de Desbloqueio de Valores Bloqueados em Operação Policial com Fundamentação no Direito de Propriedade e Presunção de Inocência

Modelo de Pedido de Desbloqueio de Valores Bloqueados em Operação Policial com Fundamentação no Direito de Propriedade e Presunção de Inocência

Publicado em: 23/01/2025 Direito CivilProcesso CivilConstitucional

Petição inicial de Ação de Desbloqueio de Valores proposta por Dácio Lemos Martins contra a União Federal, fundamentada na violação do direito de propriedade (art. 5º, XXII, CF/88) e princípio da presunção de inocência (art. 5º, LVII, CF/88). O documento aborda a origem lícita dos valores bloqueados durante a Operação Ouranos, realizados em investimentos financeiros, e requer tutela de urgência para liberação de recursos, além de fundamentação no CPC/2015 e jurisprudência relevante.

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Modelo de Pedido de Reconsideração em Agravo de Instrumento para Concessão de Gratuidade Judiciária em Ação de Isenção de Imposto de Renda por Doença Grave

Modelo de Pedido de Reconsideração em Agravo de Instrumento para Concessão de Gratuidade Judiciária em Ação de Isenção de Imposto de Renda por Doença Grave

Publicado em: 20/01/2025 Direito CivilProcesso CivilConstitucional

Pedido de reconsideração interposto por idoso portador de cardiopatia grave em Agravo de Instrumento, buscando a concessão do benefício de gratuidade judiciária. A ação inicial trata de isenção de imposto de renda por doença grave, fundamentada no artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal e no artigo 99 do CPC/2015. A decisão agravada indeferiu a gratuidade judiciária com base na renda bruta, desconsiderando as despesas comprovadas. O documento traz argumentos jurídicos, comprovações documentais, jurisprudência pertinente e solicita a reforma da decisão para assegurar o direito constitucional ao acesso à justiça.

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Modelo de Agravo Interno em Ação de Isenção de Imposto de Renda por Doença Grave com Pedido de Gratuidade Judiciária

Modelo de Agravo Interno em Ação de Isenção de Imposto de Renda por Doença Grave com Pedido de Gratuidade Judiciária

Publicado em: 20/01/2025 Direito CivilProcesso CivilConstitucional

Recurso de Agravo Interno interposto em face de decisão monocrática que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária em Ação de Isenção de Imposto de Renda por Doença Grave. O agravante, portador de cardiopatia grave e com 87 anos de idade, alega insuficiência de recursos financeiros para arcar com as despesas processuais sem comprometer sua subsistência, conforme demonstrado por documentos anexados. Fundamenta-se no direito constitucional de assistência jurídica gratuita (art. 5º, LXXIV, da CF/88) e na presunção de veracidade prevista no CPC/2015, art. 99, §3º. Solicita-se a concessão de efeito suspensivo e a reforma da decisão para a concessão do benefício da gratuidade judiciária.

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Modelo de Réplica em Ação de Reintegração de Posse contra FUNAI e ITERPE: Defesa da Propriedade

Modelo de Réplica em Ação de Reintegração de Posse contra FUNAI e ITERPE: Defesa da Propriedade

Publicado em: 19/01/2025 Direito CivilProcesso CivilConstitucionalDireito Imobiliário

Trata-se de uma réplica apresentada por R. P. dos S. em ação de reintegração de posse contra a FUNAI e o ITERPE, argumentando a legítima posse hereditária da propriedade \"Ilha de Pedro Quiba\". O documento detalha fatos históricos e jurídicos relacionados ao imóvel, incluindo a sucessão familiar, denúncias de esbulho possessório e o processo de demarcação inconcluso da Terra Indígena Truká. São apresentados fundamentos legais baseados no Código Civil e na Constituição Federal para a proteção do direito de propriedade, além de jurisprudências pertinentes. A requerente solicita ao juízo a reintegração de posse, a condenação dos réus em custas e honorários e a produção de provas.

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Modelo de Embargos de Declaração para Correção de Contradição em Sentença Cível com Fundamentação no CPC/2015, Art. 1.022

Modelo de Embargos de Declaração para Correção de Contradição em Sentença Cível com Fundamentação no CPC/2015, Art. 1.022

Publicado em: 16/01/2025 Direito CivilProcesso CivilConstitucional

Petição de embargos de declaração apresentada pelo Embargante, visando à correção de contradição presente em sentença proferida por juízo cível, que negou provimento ao pedido de nulidade de cobrança. O documento fundamenta-se no artigo 1.022 do CPC/2015, destacando a necessidade de sanar vícios na decisão judicial, como contradição e ausência de clareza, em conformidade com o art. 93, IX, da Constituição Federal. A peça jurídica inclui análise de jurisprudências, pedidos de intimação da parte contrária e prequestionamento da matéria para eventuais recursos.1

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Modelo de Ação Declaratória para Reconhecimento de Direito Adquirido em Face de Alteração Normativa que Reduziu Validade de Certificados de Registro de Armas de Fogo

Modelo de Ação Declaratória para Reconhecimento de Direito Adquirido em Face de Alteração Normativa que Reduziu Validade de Certificados de Registro de Armas de Fogo

Publicado em: 11/01/2025 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso CivilConstitucional

Proposta por atirador desportivo contra a União, esta ação declaratória busca o reconhecimento de direito adquirido quanto à validade de 10 anos de seus Certificados de Registro (CR) e Certificados de Registro de Arma de Fogo (CRAF), emitidos sob normativa anterior. Fundamentada nos princípios da segurança jurídica, irretroatividade das normas e proporcionalidade, a ação contesta os efeitos retroativos do Decreto 11.615/2023 e da Portaria COLOG 166, que reduziram a validade dos registros para 3 anos, comprometendo a previsibilidade jurídica e a confiança legítima do autor. O autor requer tutela de urgência para suspensão dos efeitos das normas citadas, bem como a declaração da validade original dos registros.

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Modelo de Pedido de Gratuidade da Justiça em Ação Declaratória de Hipossuficiência com Fundamentação Constitucional e Processual

Modelo de Pedido de Gratuidade da Justiça em Ação Declaratória de Hipossuficiência com Fundamentação Constitucional e Processual

Publicado em: 08/01/2025 Direito CivilProcesso CivilConstitucional

Propositura de Ação Declaratória de Hipossuficiência por beneficiária do programa Bolsa-Família, visando o deferimento da gratuidade da justiça com base no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal de 1988, no art. 99 do CPC/2015 e em jurisprudências consolidadas. O documento apresenta narrativa fática, fundamentos jurídicos e pedidos específicos, incluindo a aceitação de procuração assinada de próprio punho e a condenação do réu em caso de resistência.

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Modelo de Pedido de Medida Liminar Incidental para Garantia de Matrícula em Curso de Medicina

Modelo de Pedido de Medida Liminar Incidental para Garantia de Matrícula em Curso de Medicina

Publicado em: 07/01/2025 Direito CivilProcesso CivilConstitucionalDireito do Consumidor

Petição de medida liminar incidental, fundamentada no art. 300 do CPC/2015, pleiteando que a Faculdade requerida permita a matrícula do Requerente no décimo semestre do curso de Medicina. O documento destaca a urgência e o risco de dano irreparável ao direito à educação do estudante, com base na Constituição Federal (artigos 6º e 205), e jurisprudência relevante. A petição apresenta os fatos, fundamentos jurídicos e os pedidos, incluindo a imposição de multa diária em caso de descumprimento e a condenação da Requerida ao pagamento de custas processuais e honorários.

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Modelo de Pedido de Declaração de Gratuidade de Justiça com Fundamentação Constitucional e Processual Civil

Modelo de Pedido de Declaração de Gratuidade de Justiça com Fundamentação Constitucional e Processual Civil

Publicado em: 06/01/2025 Direito CivilProcesso CivilConstitucional

Petição inicial solicitando a concessão do benefício de gratuidade de justiça, fundamentada no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e nos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015. O requerente, pessoa natural em situação de hipossuficiência econômica, apresenta documentos comprobatórios e cita jurisprudências para embasar o pedido, destacando o princípio da inafastabilidade da jurisdição e a dignidade da pessoa humana.

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Modelo de Recurso Inominado Contra Extinção de Mérito em Ação Envolvendo Bloqueio de IMEI e Solidariedade entre TIM e ANATEL

Modelo de Recurso Inominado Contra Extinção de Mérito em Ação Envolvendo Bloqueio de IMEI e Solidariedade entre TIM e ANATEL

Publicado em: 02/01/2025 Direito CivilProcesso CivilConstitucionalDireito do Consumidor

Recurso inominado interposto por O.L.F. contra sentença que extinguiu processo sem resolução de mérito, alegando ilegitimidade passiva da ANATEL e incompetência do Juizado Especial Federal para julgar ação envolvendo a TIM. O recorrente argumenta que a solidariedade entre a TIM e a ANATEL atrai a competência da Justiça Federal e que a decisão violou princípios constitucionais como o contraditório e a ampla defesa. O documento aborda fundamentos jurídicos como a Lei 9.099/1995, Lei 10.259/2001, Código Civil e a Constituição Federal, além de jurisprudências que reforçam a necessidade de análise do mérito em casos similares.

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Modelo de Pedido de Providências para Concessão de Tutela de Urgência visando o Fornecimento de Medicamentos Essenciais pelo Estado de Mato Grosso do Sul

Modelo de Pedido de Providências para Concessão de Tutela de Urgência visando o Fornecimento de Medicamentos Essenciais pelo Estado de Mato Grosso do Sul

Publicado em: 30/12/2024 Direito CivilProcesso CivilConstitucionalDireito do Consumidor

Pedido de providências protocolado por A. J. dos S. contra o Estado de Mato Grosso do Sul, buscando a concessão de tutela de urgência para fornecimento imediato de medicamentos de alto custo necessários ao tratamento de doença grave com risco de morte. O documento destaca a violação ao direito constitucional à saúde (art. 196, CF/88), a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF/88) e os requisitos da tutela previstos no CPC/2015, art. 300, além de argumentação doutrinária e precedentes jurisprudenciais que reforçam a urgência da medida.

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Modelo de Embargos de Declaração para Sanar Omissão em Decisão de Indeferimento de Gratuidade de Justiça

Modelo de Embargos de Declaração para Sanar Omissão em Decisão de Indeferimento de Gratuidade de Justiça

Publicado em: 18/12/2024 Direito CivilProcesso CivilConstitucional

Petição de embargos de declaração interposta por cidadã brasileira, fundamentada no artigo 1.022 do CPC/2015, visando sanar omissão em decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça. A autora alega hipossuficiência econômica, demonstrada por documentos não analisados na decisão, como extratos bancários e comprovantes de despesas médicas. A peça destaca os princípios constitucionais da isonomia, do contraditório e da ampla defesa, além de jurisprudências correlatas, solicitando análise detalhada das provas e a concessão do benefício.

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Modelo de Contestação em Ação de Redução de Pensão Alimentícia - Análise Jurídica com Fundamentação no CPC/2015 e Jurisprudência

Modelo de Contestação em Ação de Redução de Pensão Alimentícia - Análise Jurídica com Fundamentação no CPC/2015 e Jurisprudência

Publicado em: 17/12/2024 Direito CivilProcesso CivilConstitucionalDireito de Família

Contestação apresentada pelo Requerido em ação de redução de pensão alimentícia, movida pelo Requerente, sob o argumento de necessidade de equiparação entre filhos e mudança na situação financeira. O documento aborda o princípio do binômio necessidade-possibilidade, a ausência de provas cabais de alteração financeira e a presunção de necessidade do menor. Fundamentação no Código Civil, CPC/2015 e Constituição Federal, com apoio em jurisprudências relevantes.

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Modelo de Pedido de Intimação de Advogado Constituído no Processo de Conhecimento com Base no CPC/2015, Art. 272, §5º

Modelo de Pedido de Intimação de Advogado Constituído no Processo de Conhecimento com Base no CPC/2015, Art. 272, §5º

Publicado em: 12/12/2024 Direito CivilProcesso CivilConstitucional

Requerimento judicial formulado pelo Requerente, com fundamento no CPC/2015, art. 272, §5º, solicitando a intimação do advogado regularmente constituído no processo de conhecimento. O pedido visa assegurar a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, conforme a Constituição Federal, art. 5º, LV, bem como promover o regular trâmite processual. A petição elenca fundamentos jurídicos, doutrina e jurisprudência, visando garantir que os atos processuais subsequentes sejam realizados de forma eficiente e dentro dos parâmetros legais.

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Modelo de Apresentação de Réplica Extemporânea com Fundamentação nos Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa

Modelo de Apresentação de Réplica Extemporânea com Fundamentação nos Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa

Publicado em: 11/12/2024 Direito CivilProcesso CivilConstitucional

Documento jurídico em que o Requerente, por meio de seu advogado, apresenta réplica extemporânea em processo cível, justificando a intempestividade com base nos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, conforme previsto no art. 5º, LV da Constituição Federal e nos dispositivos do CPC/2015. O pedido inclui a recepção da réplica, análise dos argumentos apresentados e a garantia da efetividade do processo, sem prejuízo à parte contrária.

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Modelo de Agravo Interno para Reconhecimento de Hipossuficiência Financeira e Concessão de Gratuidade de Justiça em Recurso Inominado

Modelo de Agravo Interno para Reconhecimento de Hipossuficiência Financeira e Concessão de Gratuidade de Justiça em Recurso Inominado

Publicado em: 10/12/2024 Direito CivilProcesso CivilConstitucional

Documento jurídico apresentado pela Casa de Carne Central Moreira Ltda, pessoa jurídica de pequeno porte, contra decisão que julgou deserto o Recurso Inominado, mesmo após a apresentação de documentos comprobatórios de hipossuficiência financeira. O recurso fundamenta-se no art. 1.021 do CPC/2015, com base nos princípios do contraditório, ampla defesa e acesso à justiça previstos no art. 5º da Constituição Federal. A parte agravante requer a reconsideração da decisão, concessão da gratuidade de justiça ou, subsidiariamente, a oportunidade de recolhimento do preparo recursal.

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Modelo de Pedido de Concessão de Assistência Judiciária Gratuita por Igreja Evangélica com Comprovação de Hipossuficiência Financeira

Modelo de Pedido de Concessão de Assistência Judiciária Gratuita por Igreja Evangélica com Comprovação de Hipossuficiência Financeira

Publicado em: 08/12/2024 Direito CivilProcesso CivilConstitucional

Requerimento apresentado por uma igreja evangélica, pessoa jurídica sem fins lucrativos, solicitando a concessão do benefício de assistência judiciária gratuita. Fundamentado no artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal e artigo 98 do CPC/2015, o pedido demonstra a incapacidade financeira da instituição, agravada pela crise econômica decorrente da pandemia de COVID-19. Documentos comprobatórios, como balancetes, extratos bancários e despesas fixas, são anexados, embasando o pleito à luz da jurisprudência e da Súmula 481 do STJ.

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Modelo de Pedido de Reconsideração de Decisão que Indeferiu Justiça Gratuita e Diferimento de Custas

Modelo de Pedido de Reconsideração de Decisão que Indeferiu Justiça Gratuita e Diferimento de Custas

Publicado em: 04/12/2024 Direito CivilProcesso CivilConstitucional

Pedido judicial formulado por A. J. dos S. contra o Estado de São Paulo, pleiteando a reconsideração de decisão que indeferiu a concessão de justiça gratuita e o diferimento das custas processuais. O requerente fundamenta a solicitação no art. 23-B da Lei 14.230/2021 e no art. 99, §2º, do CPC/2015, alegando violação ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição e apresentando jurisprudência favorável do STJ e TJSP. Requer subsidiariamente a anulação da decisão para complementação de provas, a intimação da parte contrária e a concessão dos benefícios da justiça gratuita.

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Modelo de Ação Declaratória de Nulidade de Eleição por Violação aos Princípios da Legalidade, Moralidade e Impessoalidade em Fundação de Utilidade Pública

Modelo de Ação Declaratória de Nulidade de Eleição por Violação aos Princípios da Legalidade, Moralidade e Impessoalidade em Fundação de Utilidade Pública

Publicado em: 04/12/2024 Direito CivilProcesso CivilConstitucionalDireito Eleitoral

Documento jurídico que apresenta Ação Declaratória de Nulidade de Eleição referente a irregularidades em processo eleitoral realizado por uma Fundação de utilidade pública. A ação aponta vícios insanáveis, como violação aos princípios constitucionais da legalidade, moralidade e impessoalidade, nepotismo, e descumprimento de normas estatutárias. Fundamentada no art. 37 da CF/88, art. 485 do CPC/2015 e jurisprudência, a petição requer liminar para suspensão dos efeitos da eleição e declaração de sua nulidade definitiva, além de condenação da Fundação ao pagamento de custos processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Pedido de Declaração de Nulidade de Sentença por Ausência de Fundamentação, com Base no Art. 93, IX, da CF/88 e Art. 489 do CPC/2015

Modelo de Pedido de Declaração de Nulidade de Sentença por Ausência de Fundamentação, com Base no Art. 93, IX, da CF/88 e Art. 489 do CPC/2015

Publicado em: 02/12/2024 Direito CivilProcesso CivilConstitucional

Trata-se de uma Ação Declaratória de Nulidade de Sentença proposta por um autor, que argumenta a ausência de fundamentação na sentença proferida em processo anterior, violando o art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988 e o art. 489 do Código de Processo Civil de 2015. O documento apresenta os fundamentos jurídicos, doutrina, jurisprudências e requer, entre outros pedidos, a anulação da sentença e a devolução do processo à origem para nova decisão devidamente fundamentada.

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar para Garantir Procedimento Médico Urgente Negado por Plano de Saúde

Modelo de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar para Garantir Procedimento Médico Urgente Negado por Plano de Saúde

Publicado em: 02/12/2024 Direito CivilProcesso CivilConstitucionalDireito do Consumidor

Mandado de Segurança com Pedido de Liminar ajuizado por idoso de 79 anos contra a Sul América Companhia de Seguro Saúde, visando à autorização imediata de procedimento cardíaco prescrito por médico, necessário e urgente, negado pela operadora do plano de saúde. Fundamentado nos direitos constitucionais à saúde e à vida (CF/88, art. 5º, XXXV e CF/88, art. 196) e na Lei 9.656/1998, o documento destaca a abusividade da negativa de cobertura, apresenta jurisprudência pertinente e requer, em caráter liminar, a autorização do procedimento, com imposição de multa em caso de descumprimento.

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Modelo de Manifestação à Turma de Uniformização para Suspensão de Processo Relativo à Correção do FGTS em Face de Decisão Vinculante do STF na ADI 5090

Modelo de Manifestação à Turma de Uniformização para Suspensão de Processo Relativo à Correção do FGTS em Face de Decisão Vinculante do STF na ADI 5090

Publicado em: 02/12/2024 Direito CivilProcesso CivilConstitucional

Petição apresentada pelo requerente à Turma de Uniformização dos Juizados Especiais Federais do Espírito Santo, visando a suspensão de processo referente à correção monetária do FGTS, fundamentada no CPC/2015, art. 313, V, até o trânsito em julgado da decisão do STF na ADI Acórdão/STF. Argumenta-se pela violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição e pela necessidade de garantir segurança jurídica e evitar decisões conflitantes. Inclui análise jurídica detalhada, jurisprudências relevantes e pedidos de reconsideração ou apreciação pela Turma de Uniformização.

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Modelo de Réplica à Contestação em Processo contra o Município de Porto Alegre por Danos Decorrentes de Enchentes de 2024

Modelo de Réplica à Contestação em Processo contra o Município de Porto Alegre por Danos Decorrentes de Enchentes de 2024

Publicado em: 01/12/2024 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso CivilConstitucional

Réplica apresentada pelos requerentes Valdete Costa e outros contra o Município de Porto Alegre no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública, visando à responsabilização do ente público por omissão na manutenção do sistema de drenagem, que resultou em enchentes em maio de 2024. O documento refuta a alegação de força maior defendida pelo Município e fundamenta a responsabilidade civil objetiva do ente público, com base no art. 37, §6º, da Constituição Federal e artigos do Código Civil. Inclui pedidos de indenização por danos morais e materiais, além de jurisprudências que sustentam os argumentos apresentados.

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Modelo de Recurso Extraordinário ao STF: Nulidade de Inclusão de Ex-Sócio em Execução Trabalhista Sem IDPJ, Violação ao Devido Processo Legal e Pedido de Suspensão da Execução (Tema 1232/STF)

Modelo de Recurso Extraordinário ao STF: Nulidade de Inclusão de Ex-Sócio em Execução Trabalhista Sem IDPJ, Violação ao Devido Processo Legal e Pedido de Suspensão da Execução (Tema 1232/STF)

Publicado em: 18/11/2024 Direito CivilProcesso CivilConstitucionalDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Modelo de Recurso Extraordinário dirigido ao Supremo Tribunal Federal, interposto por ex-sócio incluído no polo passivo de execução trabalhista sem instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ), sem contraditório, ampla defesa ou formação de novo título executivo judicial líquido e certo. O recurso fundamenta-se em violações diretas à Constituição Federal, especialmente aos princípios da legalidade, devido processo legal, contraditório, ampla defesa, direito de propriedade, fundamentação das decisões judiciais e acesso à justiça (CF/88, art. 5º, incisos II, XXII, XXXV, LIV, LV e art. 93, IX), além da inobservância da Súmula Vinculante 10 e da reserva de plenário. O pedido inclui a nulidade dos atos processuais de inclusão e penhora, suspensão da execução conforme Tema 1232 do STF, e condenação do recorrido às custas e honorários. Inclui fundamentação jurídica detalhada, jurisprudências aplicáveis e rol de documentos.

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Modelo de Agravo Interno Contra Decisão que Veda Litisconsórcio Facultativo em Ação de Indenização por Dano Moral no Juizado Especial da Fazenda Pública do RS

Modelo de Agravo Interno Contra Decisão que Veda Litisconsórcio Facultativo em Ação de Indenização por Dano Moral no Juizado Especial da Fazenda Pública do RS

Publicado em: 01/11/2024 Direito CivilProcesso CivilConstitucional

Modelo de agravo interno interposto por diversos autores contra decisão monocrática da Turma Recursal da Fazenda Pública dos Juizados Especiais do Estado do Rio Grande do Sul, que determinou a emenda da petição inicial para restringir o polo ativo apenas a pessoas residentes no mesmo endereço, obstando a formação de litisconsórcio facultativo em ação coletiva de indenização por danos morais contra o Município de Porto Alegre. O recurso discute a admissibilidade do litisconsórcio facultativo independentemente da identidade de endereço dos autores, fundamentando-se no CPC/2015, Lei 12.153/09, princípios constitucionais do acesso à justiça, contraditório, ampla defesa, isonomia e legalidade, além de trazer jurisprudência relevante e pedido de reforma da decisão para permitir o regular prosseguimento da demanda coletiva.

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Modelo de Recurso Inominado para Reforma de Sentença em Caso de Danos Morais Envolvendo Escola e Liberdade de Expressão

Modelo de Recurso Inominado para Reforma de Sentença em Caso de Danos Morais Envolvendo Escola e Liberdade de Expressão

Publicado em: 23/09/2024 Direito CivilProcesso CivilConstitucional

Recurso Inominado apresentado por Ana Carla Silva Amaral Passarini perante o Juizado Especial Cível da Comarca de Além Paraíba/MG, em face de decisão que julgou procedente o pedido de indenização por danos morais interposto pela Escola EMAC. O documento argumenta pela concessão da gratuidade de justiça, ausência de dano moral, exercício legítimo do direito à liberdade de expressão e falha na prestação do serviço educacional pela escola. Requer a reforma da sentença ou, subsidiariamente, a redução do valor da indenização.

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Modelo de Réplica à Contestação em Ação de Obrigação de Fazer Cumulada com Indenização por Danos Morais

Modelo de Réplica à Contestação em Ação de Obrigação de Fazer Cumulada com Indenização por Danos Morais

Publicado em: 08/09/2024 Direito CivilProcesso CivilConstitucional

Documento jurídico elaborado para apresentar Réplica à Contestação em uma Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Reparação por Danos Morais. O texto detalha os fundamentos fáticos e jurídicos que refutam as alegações do Requerido, baseando-se no Código Civil e no Código de Processo Civil. Também apresenta jurisprudências relevantes para reforçar a tese da parte autora e conclui com os pedidos de julgamento procedente da ação, condenação do Requerido e outras solicitações pertinentes.

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Modelo de Contrarrazões de Apelação: Defesa de Direitos Fundamentais com Base em Negativa de Serviço Essencial por ENEL Energia e Serviços S.A.

Modelo de Contrarrazões de Apelação: Defesa de Direitos Fundamentais com Base em Negativa de Serviço Essencial por ENEL Energia e Serviços S.A.

Publicado em: 03/09/2024 Direito CivilProcesso CivilConstitucional

O documento refere-se às contrarrazões de apelação apresentadas por Simone da Conceição Misques contra recurso interposto pela ENEL Energia e Serviços S.A. O caso envolve a recusa na instalação de energia elétrica na residência da autora, que é quilombola e portadora de doença grave. A sentença de primeiro grau determinou a instalação do serviço essencial e fixou indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. O fundamento jurídico principal baseia-se na violação ao direito à dignidade da pessoa humana, à continuidade do serviço público e ao Código de Defesa do Consumidor. O documento ainda destaca a ausência de comprovação de que a residência se encontra em área de proteção ambiental, conforme alegado pela apelante, e requer a manutenção da sentença, além de sanções por descumprimento e custas processuais.

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