Pesquisa de Legislação
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Diário Oficial de 20/12/2016
Medida Provisória 755, de 19/12/2016 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5
EMENTA: (Revogada pela Lei 13.500, de 26/10/2017). (Revogada pela Medida Provisória 781, de 23/05/2017). (Vigência veja art. 5º). Administrativo. Altera a Lei Complementar 79, de 07/01/1994, para dispor sobre a transferência direta de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional aos fundos dos Estados e do Distrito Federal, e a Lei 11.473, de 10/05/2007, que dispõe sobre a cooperação federativa no âmbito da segurança pública.
Diário Oficial de 20/12/2016
Medida Provisória 756, de 19/12/2016 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12
EMENTA: (Veto integral ao projeto de lei de conversão. DOU 20/06/2017). Administrativo. Altera os limites do Parque Nacional do Rio Novo, da Floresta Nacional do Jamanxim e cria a Área de Proteção Ambiental do Jamanxim.
Diário Oficial de 20/12/2016
Medida Provisória 757, de 19/12/2016 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5 6 7 8 9
EMENTA: (Convertida na Lei 13.451, de 16/06/2017). Administrativo. Tributário. Institui a Taxa de Controle de Incentivos Fiscais e a Taxa de Serviços em favor da Superintendência da Zona Franca de Manaus - Suframa e dá outras providências.
Diário Oficial de 20/12/2016
Lei 13.372, de 20/12/2016 - Arts.EMENTA 1 2 3
EMENTA: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 1.700.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 20/12/2016
Lei 13.373, de 20/12/2016 - Arts.EMENTA 1 2 3
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 1.940.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 20/12/2016
Medida Provisória 757, de 19/12/2016 - Arts.10 11 12 13 14 15 16 17
EMENTA: (Convertida na Lei 13.451, de 16/06/2017). Administrativo. Tributário. Institui a Taxa de Controle de Incentivos Fiscais e a Taxa de Serviços em favor da Superintendência da Zona Franca de Manaus - Suframa e dá outras providências.
Diário Oficial de 20/12/2016
Medida Provisória 758, de 19/12/2016 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5 6
EMENTA: (Convertida na Lei 13.452, de 19/06/2017). Administrativo. Altera os limites do Parque Nacional do Jamanxim e da Área de Proteção Ambiental do Tapajós.
Diário Oficial de 20/12/2016
Decreto 8.935, de 19/12/2016 - Arts.EMENTA 1 2
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.785, de 07/05/2019, art. 66). Administrativo. Altera o Decreto 5.123, de 01/07/2004, que regulamenta a Lei 10.826, de 22/12/2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
Diário Oficial de 20/12/2016
Decreto 8.936, de 19/12/2016 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10
EMENTA: Administrativo. Institui a Plataforma de Cidadania Digital e dispõe sobre a oferta dos serviços públicos digitais, no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
Diário Oficial de 20/12/2016
Decreto 8.937, de 19/12/2016 - Arts.EMENTA 1 2
EMENTA: Convenção internacional. Dispõe sobre a execução do Sexto Protocolo Adicional ao Apêndice II do Acordo de Complementação Econômica 55 (6PA-Ap.II-ACE55), firmado entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos Mexicanos.
Diário Oficial de 19/12/2016
Medida Provisória 753, de 19/12/2016 - Arts.EMENTA 1 2
EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 29/05/2017. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 30, de 30/05/2017. DOU 31/05/2017). (Vigência veja art. 2º). Administrativo. Altera a Lei 13.254, de 13/01/2016, para dispor sobre compartilhamento de recursos.
Diário Oficial de 19/12/2016
Decreto 8.934, de 19/12/2016 - Arts.EMENTA 1 2
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.623, de 20/12/2018). Administrativo. Altera o Decreto 8.928, de 09/12/2016, que autoriza o emprego das Forças Armadas para a Garantia da Lei e da Ordem na Região Metropolitana do Município de Recife, Estado de Pernambuco.
Diário Oficial de 16/12/2016
Emenda Constitucional 94, de 15/12/2016 - Arts.EMENTA 1 2 3
EMENTA: Constitucional. Precatório. Altera o cf/88, art. 100" href="/legislacao/art/cf8800000001988-100">CF/88, art. 100, para dispor sobre o regime de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais; e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir regime especial de pagamento para os casos em mora.
Diário Oficial de 16/12/2016
Emenda Constitucional 95, de 15/12/2016 - Arts.EMENTA 1 2 3
EMENTA: Constitucional. Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal, e dá outras providências.
Lei 13.371, de 14/12/2016 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5 6 7 8
EMENTA: (Efeitos a partir de 01/01/2017). Administrativo. Servidor público. Altera a remuneração de servidores públicos; estabelece opção por novas regras de incorporação de gratificação de desempenho às aposentadorias e pensões; e dá outras providências.