Legislação
Decreto 8.936, de 19/12/2016
- O Decreto 6.932, de 11/08/2009, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Decreto 6.932, de 11/08/2009, art. 9º (Cidadão. Simplificação do atendimento público. Dispensa de reconhecimento de firma)Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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Este modelo de impugnação ao cumprimento de sentença é desenvolvido para situações onde o devedor enfrenta a execução de uma sentença após o prazo prescricional ter se esgotado. Com foco na prescrição intercorrente como defesa, a petição argumenta sobre a inércia do credor e a consequente extinção da obrigação. Este documento é fundamental para advogados e partes que buscam a aplicação justa do princípio da legalidade e da segurança jurídica no âmbito do Direito Processual Civil.
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Este modelo de ação de cumprimento de sentença aborda a cobrança indevida da Contribuição de Iluminação Pública (CIP) por um município, baseando-se em uma sentença prévia que reconheceu a ilegalidade da cobrança. Inclui argumentos jurídicos e pedidos específicos para a restituição dos valores cobrados indevidamente.
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