EMENDA CONSTITUCIONAL 94, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2016

(D. O. 16-12-2016)

Constitucional. Precatório. Altera o CF/88, art. 100, para dispor sobre o regime de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais; e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir regime especial de pagamento para os casos em mora.

Atualizada(o) até:

Não houve.
(Arts. - - -
CF/88, art. 100 (Precatório).

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

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CF/88, art. 100 (Precatório).

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