Decreto 8.937, de 19/12/2016
Art. 1º
Art. 1º
- O Sexto Protocolo Adicional ao Apêndice II do Acordo de Complementação Econômica 55, firmado pela República Federativa do Brasil em 28 de junho de 2016 e pelos Estados Unidos Mexicanos em 7 de julho de 2016, anexo a este Decreto, será executado e cumprido integralmente em seus termos.