Legislação
Decreto 8.937, de 19/12/2016
- O Sexto Protocolo Adicional ao Apêndice II do Acordo de Complementação Econômica 55, firmado pela República Federativa do Brasil em 28 de junho de 2016 e pelos Estados Unidos Mexicanos em 7 de julho de 2016, anexo a este Decreto, será executado e cumprido integralmente em seus termos.
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