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Medida Provisória 758, de 19/12/2016

Art. 6º

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Art. 6º

- Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 19/12/2016; 195º da Independência e 128º da República. Michel Temer - Fernando Fortes Melro Filho - José Sarney Filho