Legislação
Lei 13.371, de 14/12/2016
Art. 4º
Capítulo IV - DAS CARREIRAS E DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES (Ir para)
Art. 4º- Os Anexos II, V, VII e VIII da Lei 11.171, de 2/09/2005, passam a vigorar na forma dos Anexos VII, VIII, IX e X, respectivamente.
Lei 11.171, de 02/09/2005 (Servidor público. DNIT. Plano especial de cargos).Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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Modelo de Petição de Embargos de Terceiro para Defesa da Meação de Convivente
Modelo de petição jurídica para embargos de terceiro, com o objetivo de defender a meação da parte de convivente em união estável, diante de execução que atinge bens considerados comuns ao casal.
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Modelo de Petição para Cobrança de Aluguéis Decorrentes de Imóvel em Copropriedade
Modelo de petição jurídica para a cobrança de aluguéis não repassados em caso de imóvel adquirido em execução de alimentos e alugado sem comunicação à coproprietária.
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