Legislação

Medida Provisória 758, de 19/12/2016

Art. 1º
Íntegra da norma
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Art. 1º

- Ficam alterados os limites:

I - do Parque Nacional do Jamanxim, criado pelo Decreto de 13/02/2006, localizado nos Municípios de Itaituba e Trairão, Estado do Pará; e

II - da Área de Proteção Ambiental do Tapajós, criada pelo Decreto de 13/02/2006, localizada nos Municípios de Itaituba, Jacareacanga, Novo Progresso e Trairão, Estado do Pará.

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