Pesquisa de Legislação
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Diário Oficial de 23/12/2014
Lei 13.059, de 22/12/2014 - Arts.1 0
EMENTA: Institui o dia 4 de outubro como o Dia Nacional dos Agentes de Combate às Endemias.
Diário Oficial de 23/12/2014
Lei 13.058, de 22/12/2014 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: Civil. Família. Menor. Altera o CCB/2002, arts. 1.583, 1.584, 1.585 e 1.634 ( Lei 10.406, de 10/01/2002 - Código Civil), para estabelecer o significado da expressão «guarda compartilhada» e dispor sobre sua aplicação
Diário Oficial de 23/12/2014
Lei 13.056, de 22/12/2014 - Arts.2 1 0
EMENTA: Inscreve o nome de Bárbara Pereira de Alencar no Livro dos Heróis da Pátria.
Diário Oficial de 23/12/2014
Lei 13.055, de 22/12/2014 - Arts.2 1 0
EMENTA: Institui o Dia Nacional da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS e dispõe sobre sua comemoração.
Diário Oficial de 23/12/2014
Lei 13.054, de 22/12/2014 - Arts.2 1 0
EMENTA: Institui o dia 6 de agosto como Dia Nacional dos Profissionais da Educação.
Diário Oficial de 19/12/2014
Medida Provisória 663, de 19/12/2014 - Arts.2 1 0
EMENTA: (Convertida na Lei 13.132, de 09/06/2015). Administrativo. Altera a Lei 12.096, de 24/11/2009, que autoriza a concessão de subvenção econômica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, em operações de financiamento destinadas à aquisição e produção de bens de capital e à inovação tecnológica.
Diário Oficial de 16/12/2014
Decreto 8.379, de 15/12/2014 - Arts.2 1 0
EMENTA: Administrativo. Energia elétrica. Altera o Decreto 5.163, de 30/07/2004, que regulamenta a comercialização de energia elétrica, o processo de outorga de concessões e de autorizações de geração de energia elétrica.
Diário Oficial de 16/12/2014
Decreto 8.378, de 15/12/2014 - Arts.2 1 0
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.473, de 24/08/2020, art. 1º. Vigência em 24/09/2020). Administrativo. Servidor público. Remaneja temporariamente cargos em comissão para a Casa Civil da Presidência da República, destinados às atividades de que trata o parágrafo único da Lei 12.528, de 18/11/2011, art. 11.
Diário Oficial de 16/12/2014
Decreto 8.377, de 15/12/2014 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 88.777, de 30/09/1983, que aprova o regulamento para as polícias militares e corpos de bombeiros militares (R-200).
Diário Oficial de 15/12/2014
Lei 13.053, de 15/12/2014 - Arts.2 1 0
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 12.919, de 24/12/2013, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2014.
Diário Oficial de 12/12/2014
Decreto 8.374, de 11/12/2014 - Arts.4 3 2 1 0
EMENTA: Administrativo. Altera o Anexo ao Decreto 5.978, de 04/12/2006, que dispõe sobre o Regulamento de Documentos de Viagem, e o Decreto 86.715, de 10/12/1981, para dispor sobre prorrogação de estada.
Diário Oficial de 12/12/2014
Decreto 8.373, de 11/12/2014 - Arts.9 8 7 6 5 4 3 2 1 0
EMENTA: Administrativo. Seguridade social. Previdenciário. Trabalhista. Tributário. Institui o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial e dá outras providências.
Diário Oficial de 12/12/2014
Decreto 8.372, de 11/12/2014 - Arts.2 1 0
EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 7.929, de 18/02/2013, para dispor sobre a avaliação da vocação logística dos imóveis não operacionais da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA.
Diário Oficial de 12/12/2014
Decreto 8.371, de 11/12/2014 - Arts.2 1 0
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.831, de 04/08/2016). Convenção internacional. ONU. Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2153 (2014), de 29/04/2014, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que altera e renova o regime de sanções aplicáveis à Costa do Marfim até 30 de abril de 2015.
Diário Oficial de 11/12/2014
Decreto 8.370, de 10/12/2014 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.086, de 05/11/2019, art. 1º. Vigência em 06/12/2019). Administrativo. Energia elétrica. Altera o Decreto 4.541, de 23/12/2002, para dispor sobre a regulamentação da Lei 10.438, de 26/04/2002, art. 13.
Diário Oficial de 09/12/2014
Medida Provisória 662, de 08/12/2014 - Arts.2 1 0
EMENTA: (Vigência encerrada em 18/05/2015). Abre crédito extraordinário, em favor da empresa estatal Telecomunicações Brasileiras S.A. - TELEBRÁS, no valor de R$ 404.755.786,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 09/12/2014
Lei 13.052, de 08/12/2014 - Arts.4 3 2 1 0
EMENTA: Administrativo. Meio ambiente. Altera o art. 25 da Lei 9.605, de 12/02/1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e dá outras providências, para determinar que animais apreendidos sejam libertados prioritariamente em seu habitat e estabelecer condições necessárias ao bem-estar desses animais.
Diário Oficial de 09/12/2014
Lei 13.051, de 08/12/2014 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: Administrativo. Esportes. Desporto. Altera a Lei 10.891, de 09/07/2004, que institui a Bolsa-Atleta, para incluir a não violação de regras antidoping como requisito adicional a ser cumprido por atletas candidatos ao benefício e instituir penalidade aos bolsistas que violarem as regras antidoping.
Diário Oficial de 09/12/2014
Lei 13.050, de 08/12/2014 - Arts.2 1 0
EMENTA: Institui o dia 25 de outubro como Dia Nacional do Macarrão.
Diário Oficial de 04/12/2014
Decreto 8.369, de 03/12/2014 - Arts.2 1 0
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.473, de 24/08/2020, art. 1º. Vigência em 24/09/2020). Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre o remanejamento, em caráter temporário, de cargos em comissão para o Gabinete Pessoal do Presidente da República.
Diário Oficial de 03/12/2014
Medida Provisória 661, de 02/12/2014 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: (Convertida na Lei 13.126, de 21/05/2015). Administrativo. Autoriza a União a conceder crédito ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e a destinar superávit financeiro das fontes de recursos existentes no Tesouro Nacional à cobertura de despesas primárias obrigatórias.
Diário Oficial de 03/12/2014
Lei 13.048, de 02/12/2014 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Transforma os cargos de Auxiliar Judiciário em cargos de Técnico Judiciário e de Analista Judiciário no Quadro Permanente da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.
Diário Oficial de 03/12/2014
Lei 13.047, de 02/12/2014 - Arts.4 3 2 1 0
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 657, de 13/10/2014). Administrativo. Servidor público. Carreira de Policial Federal. Altera a Lei 9.266, de 15/03/1996, que reorganiza as classes da Carreira Policial Federal, fixa a remuneração dos cargos que as integram e dá outras providências, e a Lei 9.264, de 07/02/1996.
Diário Oficial de 02/12/2014
Lei 13.046, de 01/12/2014 - Arts.2 1 0
EMENTA: Menor. Altera a Lei 8.069, de 13/07/1990, que «dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências», para obrigar entidades a terem, em seus quadros, pessoal capacitado para reconhecer e reportar maus-tratos de crianças e adolescentes.
Diário Oficial de 28/11/2014
Decreto 8.367, de 28/11/2014 - Arts.5 4 3 2 1 0
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.757, de 11/04/2019. Vigência em 11/05/2019). Amplia os limites constantes do Anexo I, altera o valor do inciso I do art. 8º e os Anexos I, VII, VIII e X do Decreto 8.197, de 20/02/2014, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2014, e dá outras providências.
Diário Oficial de 26/11/2014
Lei 13.045, de 25/11/2014 - Arts.4 3 2 1 0
EMENTA: Família. Constitucional. Altera a Lei 9.263, de 12/01/1996, que «regula o § 7º da CF/88, art. 226, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências», e a Lei 10.289, de 20/09/2001, que «institui o Programa Nacional de Controle do Câncer de Próstata», a fim de garantir maior efetividade no combate à doença.
Lei Complementar 148, de 25/11/2014 - Arts.12 11 10 9 8 7
EMENTA: Administrativo. Responsabilidade fiscal. Altera a Lei Complementar 101, de 04/05/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal; dispõe sobre critérios de indexação dos contratos de refinanciamento da dívida celebrados entre a União, Estados, o Distrito Federal e Municípios; e dá outras providências.