Decreto 8.377, de 15/12/2014
Art. 0
Administrativo. Altera o Decreto 88.777, de 30/09/1983, que aprova o regulamento para as polícias militares e corpos de bombeiros militares (R-200).
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = Administrativo. Altera o Decreto 88.777, de 30/09/1983, que aprova o regulamento para as polícias militares e corpos de bombeiros militares (R-200).
@NOTA = De acordo com a retificação do D.O. de 19/12/2014 (assinaturas)
@NOTAVIDLNK = Decreto 88.777, de 30/09/1983 (Aprova o regulamento para as polícias militares e corpos de bombeiros militares - R-200).
A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 6º, § 10, do Decreto-lei 667, de 2/07/1969, Decreta: