Legislação
Medida Provisória 663, de 19/12/2014
Art. 0º
(Convertida na Lei 13.132, de 09/06/2015). Administrativo. Altera a Lei 12.096, de 24/11/2009, que autoriza a concessão de subvenção econômica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, em operações de financiamento destinadas à aquisição e produção de bens de capital e à inovação tecnológica.
Atualizada(o) até:
Não houve.Lei 13.132, de 09/06/2015 (Lei de Conversão. Lei 12.096, de 24/11/2009. Alteração. BNDES. Subvenção econômica. Bens de capital e a inovação tecnológica).)
Lei 12.096, de 24/11/2009 ([Origem da Medida Provisória 465, de 29/06/2009]. BNDES. Subvenção econômica. Bens de capital e a inovação tecnológica)
A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
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