Medida Provisória 663, de 19/12/2014
Art. 0
(Convertida na Lei 13.132, de 09/06/2015). Administrativo. Altera a Lei 12.096, de 24/11/2009, que autoriza a concessão de subvenção econômica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, em operações de financiamento destinadas à aquisição e produção de bens de capital e à inovação tecnológica.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = [Convertida na Lei 13.132, de 09/06/2015]. Lei 12.096, de 24/11/2009. Alteração. BNDES. Subvenção econômica. Bens de capital e a inovação tecnológica).
@NOTAVIDLNK = Lei 13.132, de 09/06/2015 (Lei de Conversão. Lei 12.096, de 24/11/2009. Alteração. BNDES. Subvenção econômica. Bens de capital e a inovação tecnológica).).
@NOTAVIDLNK = Lei 12.096, de 24/11/2009 ([Origem da Medida Provisória 465, de 29/06/2009]. BNDES. Subvenção econômica. Bens de capital e a inovação tecnológica).
A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: