Legislação
Medida Provisória 665, de 30/12/2014
- Esta Medida Provisória entra em vigor:
I - sessenta dias após sua publicação quanto às alterações dos art. 3º e art. 4º da Lei 7.998, de 11/01/1990, estabelecidas no art. 1º e ao inciso III do caput do art. 4º;
Vigência em 28/02/2015.
Lei 7.998, de 11/01/1990, art. 3º, e s. (regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial e institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT)II - no primeiro dia do quarto mês subsequente à data de sua publicação quanto ao art. 2º e ao inciso IV do caput do art. 4º;
Vigência em 01/04/2015.
III - na data de sua publicação, para os demais dispositivos.
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Este modelo de petição trabalhista é destinado à reclamante demitida sem justa causa enquanto grávida, visando à reintegração ao emprego ou a indenização correspondente ao período de estabilidade gestacional, fundamentando-se na legislação trabalhista e princípios constitucionais.
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Este modelo de petição é destinado ao requerimento de pensão para filha de militar falecido que participou da Força Expedicionária Brasileira (FEB) durante a Segunda Guerra Mundial. Baseia-se em fundamentos legais, constitucionais e nas especificidades das leis que regem os direitos dos veteranos das Forças Armadas e seus dependentes, enfatizando a importância da concessão do benefício para a manutenção e o reconhecimento do legado
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