Decreto 8.378, de 15/12/2014
Art. 2º
ARTIGO REVOGADO.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 15/12/2014; 193º da Independência e 126º da República. Dilma Rousseff - Miriam Belchior e Aloizio Mercadante.
De acordo com retificação do D.O. de 18/12/2014 (Assinaturas).