Lei 13.055, de 22/12/2014
Art. 0
Institui o Dia Nacional da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS e dispõe sobre sua comemoração.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = Institui o Dia Nacional da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS e dispõe sobre sua comemoração.
A Presidenta da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: