Lei 13.058, de 22/12/2014
Art. 1º
Art. 1º
- Esta Lei estabelece o significado da expressão [guarda compartilhada] e dispõe sobre sua aplicação, para o que modifica os arts. 1.583, 1.584, 1.585 e 1.634 da Lei 10.406, de 10/01/2002 (Código Civil).
CCB/2002, art. 1.583, e 1.584, e 1.585 e 1.634 (Da Proteção da Pessoa dos Filhos).