Lei 13.061, de 22/12/2014
Art. 0
Institui o Dia Nacional dos Direitos Fundamentais da Pessoa com Transtornos Mentais.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = Institui o Dia Nacional dos Direitos Fundamentais da Pessoa com Transtornos Mentais.
A Presidenta da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: