Legislação
Lei 10.834, de 29/12/2003
Art. 6º
Art. 6º
- O art. 12 do Decreto 24.602, de 06/07/34, passa a vigorar com a seguinte redação:
[Art. 12 - As violações do Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados ou às suas normas complementares ensejarão ao infrator as seguintes penalidades:
I - advertência;
II - multa simples:
a) mínima: quando forem cometidas até duas infrações simultâneas;
b) média: quando forem cometidas até três infrações simultâneas; e
c) máxima: quando forem cometidas até cinco infrações simultâneas ou a falta for grave;
III - multa pré-interditória: quando cometidas mais de cinco infrações, no período de dois anos, ou mais de uma falta grave simultaneamente;
IV - interdição; e
V - cassação.] (NR)
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Modelo de Ação Rescisória Trabalhista por Erro de Fato
Este modelo de petição é direcionado para a ação rescisória trabalhista com base em erro de fato, em um caso onde foi deferido, equivocadamente, o vínculo empregatício de um pedreiro em obra particular de um sócio da empresa construtora. A petição inclui argumentos jurídicos e citações doutrinárias relevantes.
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Como Redigir uma Ação de Reconhecimento de União Estável - Guia Prático
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