Legislação
Lei 10.832, de 29/12/2003
Art. 0º
Tributário. Altera o § 1º e o seu inc. II do art. 15 da Lei 9.424, de 24/12/96, e o art. 2º da Lei 9.766, de 18/12/98, que dispõem sobre o Salário-Educação.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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