Legislação
Lei 10.834, de 29/12/2003
- A partir de 01/01 do ano subseqüente ao da publicação desta Lei, fica revogado o Decreto-lei 2.025, de 30/05/83.
Brasília, 29/12/2003. Luiz Inácio Lula da Silva
TABELA DE TAXAS E MULTAS NA FISCALIZAÇÃODE
PRODUTOS CONTROLADOS
| 1. TAXA DE TÍTULO DE REGISTRO | VALOR (R$) |
1.1. concessão | 2.000,00 |
1.2. revalidação | 1.000,00 |
1.3. apostilamento | 350,00 |
1.4. cancelamento | 200,00 |
1.5. 2ª via | 25,00 |
| 2. TAXA DE CERTIFICADO DEREGISTRO | VALOR (R$) |
| 2.1. concessão para pessoajurídica | 500,00 |
| 2.2. revalidação ouapostilamento para pessoa jurídica | 250,00 |
| 2.3. concessão para pessoafísica | 100,00 |
| 2.4. revalidação ouapostilamento para pessoa física | 50,00 |
| 2.5. concessão para armeiro | 100,00 |
| 2.6. revalidação ouapostilamento para armeiro | 50,00 |
| 2.7. cancelamento | 50,00 |
| 2.8. 2ª via | 25,00 |
| 3. TAXA DE CADASTRAMENTO | VALOR (R$) |
| 150,00 |
| 100,00 |
| 150,00 |
| 100,00 |
| 200,00 |
| 100,00 |
| 150,00 |
| 100,00 |
4. TAXA DE AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS CONTROLADOS | VALOR (R$) |
4.1. pessoa física | 25,00 |
4.2. pessoa jurídica | 50,00 |
| 5. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DO COMÉRCIO EXTERIOR | VALOR (R$) |
5.1 anuência de exportação para pessoa física | 30,00 |
5.2 anuência de exportação para pessoa jurídica | 60,00 |
5.3 desembaraço alfandegário para pessoa física | 50,00 |
5.4 desembaraço alfandegário para pessoa jurídica | 250,00 |
| 6. TAXAS DIVERSAS | VALOR (R$) |
6.1. revenda de armas e munições de uma casa comercialpara outra | 50,00 |
6.2. exposição, por pessoa física, de armas, muniçõese outros produtos controlados | 50,00 |
6.3. exposição, por pessoa jurídica, de armas,munições e outros produtos controlados | 250,00 |
6.4. concessão de licença prévia de importação parapessoa física (CII) | 35,00 |
6.5. concessão de licença prévia de importação parapessoa jurídica (CII) | 70,00 |
6.6 .tráfego interno de produtos controlados (GT) | 8,00 |
6.7. tráfego especial de armas para turistas,colecionadores, atiradores e caçadores (GTE) | 20,00 |
6.8. comprovante de Certificado de Registro decolecionador, atirador ou caçador | 50,00 |
6.9. comprovante de registro de arma de fogo | 10,00 |
6.10. autorização para desmontes industriais | 100,00 |
6.11. transporte, em viatura militar, de materialapreendido | 1,00 porquilômetro percorrido |
6.12. armazenamento, em Organização Militar, de materialapreendido |
|
6.12.1. Período de até dez dias | 1,0% (umpor cento) do valor da mercadoria |
6.12.2. Período de onze a vinte dias | 1,5% (um emeio por cento) do valor da mercadoria |
6.12.3. Período de vinte e um a trinta dias | 3,0% (trêspor cento) do valor da mercadoria |
| Mais 1,5%(um e meio por cento) do valor da mercadoria |
7. MULTAS | REAIS (R$) |
| 500,00 |
| 1.000,00 |
| 2.000,00 |
| 2.500,00 |
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