Legislação
Lei 10.834, de 29/12/2003
- São isentos do pagamento da TFPC:
I - a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações públicas;
II - as instituições de ensino e as instituições de pesquisa técnica ou científica, oficialmente reconhecidas;
III - as pessoas físicas ou jurídicas que usarem produtos controlados apenas como fertilizante;
IV - os hospitais, as clínicas médicas e congêneres quando usarem produtos controlados apenas para fins medicinais;
V - as pessoas físicas ou jurídicas que usarem produtos controlados apenas na purificação de água, tanto para abastecimento quanto para outros fins de comprovada utilidade pública;
VI - as farmácias e drogarias que aviem receitas ou vendam produtos farmacêuticos, todos dentro do limite de duzentos e cinqüenta mililitros; e
VII - o comércio de brinquedos que, no ramo dos produtos controlados, apenas transacione com armas de pressão por ação de mola, de uso permitido.
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Modelo de recurso inominado para Juizado Especial Cível, destinado a impugnar sentença proferida em embargos à execução, com fundamentação legal, jurisprudencial e doutrinária.
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Este modelo de petição apresenta uma Reclamação Trabalhista por Horas Extras. Com base no Art. 7º, inciso XVI, da Constituição Federal e no Art. 59 da CLT, a petição destaca uma situação onde o empregado realiza trabalho extraordinário sem a devida remuneração. A peça inclui a descrição dos fatos, a fundamentação legal e os pedidos relacionados.
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