Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação rescisória. Verba honorária. Manutenção.

1 - Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 85, § 4º, III, nas causas em que a Fazenda Pública for parte, não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, a condenação em honorários dar-se-á sobre o valor atualizado da causa. ... (Continua)