Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Previdenciário. Processual civil. Agravo regimental. Reconhecimento de união estável. Arts. 1.521, VI, 1.723 e 1.727 do Código Civil e 16, I e § 3º, da Lei 8.213/91. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Decisão com fundamento em matéria fática. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Apesar de o agravante insistir que houve prequestionamento dos arts. 1.521, VI, 1.723 e 1.727 do Código Civil e 16, I e § 3º, da Lei 8.213/91, verifica-se que a Corte de origem não os analisou sequer implicitamente. ... (Continua)