Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Homicídio qualificado. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Inépcia da denúncia. Ausência de justa causa. Não ocorrência. Habeas corpus não conhecido. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - O trancamento da ação penal constitui medida excepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção de punibilidade ou a ausência de prova da materialidade ou de indícios mínimos de autoria, o que não ocorre na espécie. ... (Continua)