Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Configuração. Omissão no acórdão recorrido acerca de questão relevante para o deslinde da controvérsia. Anulação do acórdão dos embargos de declaração e retorno dos autos à instância de origem.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, há muito, sedimentou-se no sentido de que «os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ou sentença, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do CPC/1973, art. 535, I e II, ou para sanar erro material (EDcl no AgRg no REsp. 11.549.244/RS, Rel. Ministra Diva Malerbi - Desembargadora Convocada TRF da 3ª Região, Segunda Turma, DJe 28/6/2016). Precedente: EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 868.668/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 16/11/2010, DJe 23/11/2010. ... (Continua)