Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Família. Ação civil pública. Obrigação de não fazer. Empresa voltada à exploração de salas de cinema. Vedação do consumo, nas salas de projeção cinematográfica, de alimentos e bebidas adquiridas por expectadores, fora do seu estabelecimento. Prática abusiva. Reconhecimento. Restrição à liberdade de escolha. Na aplicação da lei, o julgador deve aferir as finalidades da norma. Inteligência do CDC, art. 39, I, e dos artigos 170 e 5º, XXXII, da Constituição Federal. Sentença reformada. Recurso provido.