Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Família. Filiação. Investigação de paternidade cumulada com alimentos. Termo inicial dos alimentos. Lei 5.478/1968, art. 13, § 2º.
«I. Os alimentos, na ação de investigação de paternidade, têm como termo inicial a data da citação do réu. ... ()
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