Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Execução. Penhora. Bem de família. Ação pauliana. Fraude contra credores. Impenhorabilidade não reconhecida. Não incidência da Lei 8.009/90.
««De acordo com a orientação jurisprudencial que se firmou na Quarta Turma, se o bem penhorado retorna ao patrimônio do devedor em virtude da procedência de ação pauliana, não tem aplicação a impenhorabilidade preconizada pela Lei 8.009/90, sob pena de prestigiar-se a má-fé do devedor. Precedentes: REsps 123.495-MG (DJ de 18/12/98) e 119.208-SP (DJ 02/02/98), ambos da relatoria do eminente Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira. Recurso especial não conhecido. (REsp 170.140/SP, 4ª Turma,. Rel. Min. César Asfor Rocha, DJ de 7/4/1999).... ()
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