Jurisprudência Selecionada dos
Principais Tribunais Federais

1 - STF Direito Tributário. Embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. Recebimento como agravo interno. Imposto de Renda. Isenção. Ausência de preliminar formal e fundamentada de repercussão geral das questões constitucionais.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que negou provimento a recurso. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário com agravo. III. Razão de decidir 3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se consolidou no sentido de se admitir o recebimento de embargos de declaração como agravo interno, na hipótese de a parte recorrente impugnar todos os fundamentos da decisão embargada e buscar os excepcionais efeitos infringentes. Precedente. 4. Em atenção à celeridade processual, no caso de os fundamentos apresentados serem suficientes para a compreensão da controvérsia, dispensa-se, inclusive, a intimação da parte para complementar as razões. Precedente: Rcl 32.796/ED, Rel. Min. Gilmar Mendes. 5. A parte recorrente não apresentou preliminar formal e fundamentada de repercussão geral das questões constitucionais discutidas, o que atrai a incidência do art. 327, § 1º, do RI/STF. Precedente. IV. Dispositivo 6. Embargos de declaração recebidos como agravo interno, a que se nega provimento, com a aplicação da multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 4º.... (Continua)

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. DANO MORAL QUE RESTOU CONFIGURADO TENDO EM VISTA QUE A REALIZAÇÃO DE DESCONTO NÃO PACTUADO SOBRE O VALOR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO DEMANDANTE. TRANSTORNOS QUE SUPERAM O MERO ABORRECIMENTO. DESCONTOS INDEVIDOS QUE INCIDIRAM SOBRE VERBA DE INQUESTIONÁVEL CARÁTER ALIMENTAR. FIXAÇÃO DA QUANTIA INDENIZATÓRIA NO VALOR DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO AO RECURSO.

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PACIENTE COM APENAS TRÊS MESES DE IDADE NECESSITANDO DE INTERNAÇÃO DE URGÊNCIA EM UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA PEDIÁTRICA. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR COM SUPEDÂNEO DE QUE HAVERIA PRAZO DE CARÊNCIA A SER CUMPRIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS PARTES: OS AUTORES PLEITEANDO MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO, A CORRÉ QUALICORP ALEGANDO ILEGITIMIDADE PASSIVA E AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE E A SUL AMÉRICA APONTANDO A NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR COM SUPEDÂNEO EM QUE HAVERIA PRAZO DE CARÊNCIA A SER CUMPRIDO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. A EMPRESA QUALICORP, EMBORA SE APRESENTE COMO MERA ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS, INTEGRA A CADEIA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS E POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA, RESPONDENDO SOLIDARIAMENTE PELOS VÍCIOS NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, NOS TERMOS DO ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E CDC, art. 25, § 1º. COMPROVADA RESTOU A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NA MEDIDA EM QUE HOUVE NEGATIVA INDEVIDA DE INTERNAÇÃO EM RAZÃO DE CARÊNCIA CONTRATUAL. AINDA QUE HAJA PREVISÃO LEGAL PARA A FIXAÇÃO DE PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO DE SAÚDE, NOS TERMOS PREVISTOS na Lei 9.656/98, art. 16, II, MOSTRA-SE ABUSIVA A CONDUTA DA SEGURADORA EM FIXÁ-LO PARA MOMENTO POSTERIOR AO DA ASSINATURA DO CONTRATO DE ADESÃO E PAGAMENTO DA MENSALIDADE INICIAL PELO CONSUMIDOR. NOS TERMOS DO CDC, art. 51, É POSSÍVEL O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DE CLÁUSULA PREJUDICIAL AO CONSUMIDOR CONTRATANTE, EM ESPECIAL EM CONTRATOS DE ADESÃO. AINDA QUE ESTIVESSE NO PRAZO DE CARÊNCIA, SE O PROCEDIMENTO NÃO FOR ELETIVO, MAS DE EMERGÊNCIA, O ATENDIMENTO É OBRIGATÓRIO, CONFORME DETERMINAM OS arts. 12, V, «C E 35-C DA LEI 9.656/98. RECUSA DE TRANSFERÊNCIA E INTERNAÇÃO QUE DEVE SER CONSIDERADA CONDUTA INDEVIDA, CENSURÁVEL E CONTRÁRIA AOS PRINCÍPIOS QUE REGEM AS RELAÇÕES CONSUMERISTAS, NOTADAMENTE OS DA LEALDADE E DA BOA-FÉ OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. O VALOR DE R$ 6.000,00 PARA OS DOIS AUTORES FOI FIXADO COM MODERAÇÃO, SENDO COMPATÍVEL COM OS PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS E A EXTENSÃO DO DANO. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

4 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO ENTRE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.

Caso em exame ... (Continua)

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PUBLICIDADE ENGANOSA. CONSTRUÇÃO EM LOCALIDADE DIVERSA DA ANUNCIADA NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA IRRESIGNAÇÃO DA RÉ RESSALTANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO, AUSÊNCIA DE PROPAGANDA ENGANOSA, INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS E EXCESSO DA VERBA COMPENSATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NÃO SE TRATA DE VÍCIO DO PRODUTO, MAS DE FATO DO SERVIÇO, SENDO INAPLICÁVEL O PRAZO DECADENCIAL DO ARTIGO, 26 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICA-SE O PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL PREVISTO NO art. 27, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. RESTOU COMPROVADA A VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE ENGANOSA, AO ANUNCIAR O IMÓVEL COMO LOCALIZADO EM VIA PRINCIPAL, QUANDO, NA REALIDADE, FOI EDIFICADO EM RUA SECUNDÁRIA. A ALTERAÇÃO DA LOCALIZAÇÃO SEM PRÉVIA E INEQUÍVOCA CIÊNCIA DO CONSUMIDOR CONFIGURA VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO E FRUSTRAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO ADQUIRENTE. O DANO MORAL RESTOU CARACTERIZADO, SENDO RAZOÁVEL A INDENIZAÇÃO FIXADA, DIANTE DA GRAVIDADE DA CONDUTA E DA REPERCUSSÃO NEGATIVA NO ÂMBITO DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DO CONSUMIDOR. RECURSO DESPROVIDO.

6 - TJRJ MANDADO DE SEGURANÇA.

Ação mandamental em que objetiva a impetrante a concessão da ordem para compelir o magistrado responsável pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Rio das Ostras a apreciar seu pedido de antecipação da tutela, nos autos de uma ação declaratória de inexistência de débito c/c consignação em pagamento c/c indenização por danos morais, ao argumento de demora injustificada. ... (Continua)

7 - TJRJ Direito Processual Civil. Apelação Cível. Ação de cobrança. Interposição de apelo após o decurso do prazo recursal. Recurso não conhecido.

8 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA. DECISÃO DEFERINDO O PEDIDO INCIDENTAL DE SUPRIMENTO DE AUTORIZAÇÃO MATERNA PARA VIAGEM AO EXTERIOR. RECURSO DA PARTE AUTORA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO PELO TRANSCURSO DO TEMPO. NÃO CONHECIMENTO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu o pleito do genitor de suprimento de autorização materna para autorização de viagem ao exterior do menor Daniel, de 09 (nove) anos de idade, filho das partes, no período de 19/06/2025 até 07/07/2025. ... (Continua)

9 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO ENTRE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.

Caso em exame ... (Continua)

10 - TJRJ Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Ação de reintegração de posse. Interposição de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a expedição de ofícios às concessionárias de serviço público para obtenção de dados dos réus. Hipótese não inserida no rol do CPC, art. 1015. Taxatividade mitigada inaplicável à hipótese. Recurso não conhecido.

11 - TJRJ Apelação Cível. Ação Indenizatória por Danos Materiais. Relação de consumo. Concessionária de energia elétrica. Ausência de fornecimento de energia. Pedido de ressarcimento de encargos locatícios e tributários. Sentença de parcial procedência. Manutenção. Configura-se relação de consumo entre concessionária de serviço público essencial e empresa usuária final, sendo aplicável o CDC. A inversão do ônus da prova e demais Princípios facilitadores da defesa do consumidor não exoneram o autor da produção de prova mínima dos fatos constitutivos do direito alegado, nos termos do Enunciado de Súmula 330/TJRJ. Responsabilidade civil por danos materiais exige demonstração robusta e inequívoca dos prejuízos suportados, não sendo suficiente a mera apresentação de rubricas ou valores cobrados para estabelecer a existência de prejuízo efetivo. Aplicação da Teoria da Causalidade Adequada: somente os danos que guardam relação direta, imediata e necessária com o fato gerador podem ser imputados ao agente causador, não se estendendo a obrigações acessórias ou independentes assumidas por iniciativa do consumidor. Os encargos com aluguel, condomínio e IPTU decorrem de obrigações contratuais assumidas, voluntariamente, no exercício da atividade econômica, não havendo relação direta e imediata entre tais despesas e o inadimplemento da concessionária de energia elétrica. A ausência de fornecimento de energia elétrica, embora possa impactar a utilidade do imóvel, não constitui causa direta e suficiente para transferir a responsabilidade por encargos locatícios e tributários, que permanecem na esfera de domínio do consumidor por ausência de nexo causal juridicamente relevante. Majoração dos honorários advocatícios, na forma do art. 85, §11, do CPC. Suspensão da exigibilidade, a teor do art. 98, §3º, do CPC. Jurisprudência e precedentes citados: STJ - AgInt no AREsp: 1968998 MT 2021/0297568-1, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 21/02/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/03/2022; STJ - AgRg no AREsp: 354991 RJ 2013/0178947-4, Relator.: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 05/09/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/09/2013; 0821887-35.2024.8.19.0204 - APELAÇÃO. Des(a). HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO - Julgamento: 11/06/2025 - QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL); 0804285-81.2023.8.19.0037 - APELAÇÃO. Des(a). MARIA REGINA FONSECA NOVA ALVES - Julgamento: 08/07/2025 - DÉCIMA OITAVA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL). DESPROVIMENTO DO RECURSO.

12 - TJRJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DA DECISÃO DESTA RELATORA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA COM A FINALIDADE DE DETERMINAR A IMEDIATA RELIGAÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NA RESIDÊNCIA DA AUTORA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. DESNECESSIDADE DE MENCIONAR TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS E TODOS OS FATOS APONTADOS PELA PARTE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ.

Caso em exame: 1. Caso concreto em que a autora/embargante se insurge contra a decisão desta Relatora que indeferiu a tutela de urgência ao seu agravo de instrumento, interposto contra a decisão do juízo a quo que, nos autos da ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais ajuizada pela ora embargante em face de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A, indeferiu a tutela de urgência, requerida com a finalidade de determinar a imediata religação do fornecimento. ... (Continua)

13 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE ADMINSTRADO PELA AGRAVANTE. AGRAVADO PORTADOR DE «DOENÇA DE ALZHEIMER (CID G30), ACAMADO E SEM POSSIBILIDADE TERAPÊUTICA AMBULATORIAL, POR CONTA DO IMOBILISMO E DA IMPOSSIBILIDADE DE TRANSLOCAÇÃO ATÉ A REDE CONVENIADA. REQUERIMENTO DE «HOME CARE". CONCESSÃO. DEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL MÉDICA. FIXAÇAÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS EM QUANTIA EQUIVALENTE A 05 (CINCO) SALÁRIOS MÍNIMOS, IMPONDO SEU ÔNUS A PARTE RÉ. CABIMENTO DO RECURSO QUANDO VERIFICADA A URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO EM SEDE DE APELAÇÃO. DECISUM VERGASTADO QUE NÃO SE SUBSUME AOS BALIZADORES LEGAIS OU JURISPRUDENCIAIS DE CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NO ROL TAXATIVO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.015. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

14 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO RESTRITIVO AO CRÉDITO. SANEADOR QUE DEFERIU A PROVA PERICIAL (ASSINATURA DIGITAL), FIXOU O VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS EM R$ 3.900,00 E IMPÔS SEU ÔNUS A PARTE SUCUMBENTE. CABIMENTO DO RECURSO QUANDO VERIFICADA A URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO EM SEDE DE APELAÇÃO. DECISUM VERGASTADO QUE NÃO SE SUBSUME AOS BALIZADORES LEGAIS OU JURISPRUDENCIAIS DE CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO DO VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS QUE PODE SER REALIZADO EM SEDE DE APELAÇÃO, JÁ QUE NÃO CAUSARÁ PREJUÍZO NEM ÀS PARTES NEM AO PROCESSO. DECISÃO AGRAVADA QUE SEQUER ATRIBUI AO RECORRENTE O ÔNUS PELO PAGAMENTO DA VERBA PERICAL. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NO ROL TAXATIVO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.015. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

15 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DEMARCATÓRIA. DECISÃO QUE, DENTRE OUTROS, REJEITA A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA, SUSCITADA PELO RÉU EM SUA PEÇA DE BLOQUEIO. INCONFORMISMO DA REFERIDA PARTE. MANIFESTO DESCABIMENTO DO RECURSO, EIS QUE INTERPOSTO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ROL DO CPC, art. 1.015. TAXATIVIDADE MITIGADA DO RESPECTIVO ROL QUE NÃO SE APLICA AO CASO, EIS QUE NÃO VERIFICADA URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO EM SEDE DE EVENTUAL RECURSO DE APELAÇÃO. INTELIGÊNCIA DA TESE FIRMADA NO TEMA 988 DO STJ E DO art. 1.009, PARÁGRAFO 1º, DO CPC. VASTOS PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE ESTADUAL ACERCA DA MATÉRIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

16 - TJRJ REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO POPULAR - CARNAVAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO 2025 - SUPOSTA AUSÊNCIA DE ALVARÁS PARA O EVENTO - DEMANDA COM O OBJETIVO DE PROIBIR A UTILIZAÇÃO DE FOGOS DE ARTIFÍCIOS NO INTERIOR DA MARQUÊS DE SAPUCAÍ - EXTIÇÃO DO PROCESSO.

A presente demanda foi proposta, durante o plantão judiciário, com o objetivo de impedir a utilização de fogos de artifício no «interior da Marquês de Sapucaí, local em que ocorrem os desfiles das escolas de samba no município do Rio de Janeiro, bem como a apresentação, pela parte ré, de alvarás da PMERJ e CBMERJ para a realização do evento. Demanda que veicula pedido de obrigação de fazer aos réus, deixando de apontar a existência de ato administrativo nulo ou anulável que fosse lesivo ao erário, ao meio ambiente, ao patrimônio histórico e cultural do Estado do Rio de Janeiro. Manutenção da sentença em reexame necessário.... (Continua)

17 - TJRJ ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTEMPESTIVO

Recurso interposto em face de decisão interlocutória que, em ação declaratória c/c indenizatória, em fase de cumprimento de sentença, movida pelo agravante em face das agravadas, manteve determinação anteriormente dada, no sentido de que a distribuição do incidente de desconsideração da personalidade jurídica deverá ser distribuída em apenso nos autos principais. ... (Continua)

18 - TJRJ DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CAUTELAR. AÇÃO AJUIZADA PELO PREFEITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO IMPUGNANDa Lei ESTADUAL 10855 DE 2025, QUE REVOGA O DECRETO-LEI 224/1975, QUE RECONHECE DE DOMÍNIO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO OS IMÓVEIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL.

Para o deferimento da medida cautelar é necessário verificar a plausibilidade do direito discutido, bem como o prejuízo que poderá resultar em caso de manutenção da eficácia da norma apontada como inconstitucional. ... (Continua)

19 - TJRJ "AGRAVO DE INSTRUMETO. DUPLICIDADE

Decisum que, nos autos de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, movida pela agravante em face da agravante reduziu, entre outras providências, o valor final das astreintes devidas pela ré, em razão do descumprimento da tutela de urgência anteriormente deferida. ... (Continua)

20 - TJRJ PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇAO DOS PROVISÓRIOS. IRRESIGNAÇÃO DO AGRAVANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO COM REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. DETERMINAÇÃO DESTA RELATORA PARA PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL, NO PRAZO DE CINCO DIAS. INÉRCIA DA AGRAVANTE. DESERÇÃO RECURSAL QUE SE RECONHECE, DIANTE DA AUSÊNCIA DO PREPARO DEVIDO. EXEGESE DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1007. RECURSO DESERTO QUE NÃO SE CONHECE.