Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE ADMINSTRADO PELA AGRAVANTE. AGRAVADO PORTADOR DE «DOENÇA DE ALZHEIMER (CID G30), ACAMADO E SEM POSSIBILIDADE TERAPÊUTICA AMBULATORIAL, POR CONTA DO IMOBILISMO E DA IMPOSSIBILIDADE DE TRANSLOCAÇÃO ATÉ A REDE CONVENIADA. REQUERIMENTO DE «HOME CARE". CONCESSÃO. DEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL MÉDICA. FIXAÇAÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS EM QUANTIA EQUIVALENTE A 05 (CINCO) SALÁRIOS MÍNIMOS, IMPONDO SEU ÔNUS A PARTE RÉ. CABIMENTO DO RECURSO QUANDO VERIFICADA A URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO EM SEDE DE APELAÇÃO. DECISUM VERGASTADO QUE NÃO SE SUBSUME AOS BALIZADORES LEGAIS OU JURISPRUDENCIAIS DE CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NO ROL TAXATIVO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.015. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.